Informações do processo 5050803-97.2018.4.02.5101

Movimentações Ano de 2019

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Considerando a celeridade da via eleita e em observância ao princípio da economia processual, venham os
autos conclusos para sentença, ocasião em que será apreciado o pedido liminar.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública


Retirado da página 134 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Manifeste-se, expressamente, a parte impetrante sobre as informações prestadas pela autoridade coatora,
no prazo de 5 dias.

Após, voltem conclusos.


Retirado da página 135 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

30/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A,
LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA
S.A contra ato do SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DRF1,
objetivando:

"(a) seja deferida a medida liminar inaudita altera parte para determinar à Autoridade Impetra da que
disponibilize, imediatamente, junto ao seu endereço eletrônico, os débitos objeto dos processos
administrativos n° 11707.720445/2015- 63 e 15374.971312/2009-75 (Cachoeira Paulista Transmissora de
Energia S.A.); 12448.729098/2015-03 (Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A.) e
11707.720344/2014-10 (Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.), para que as Impetrantes
efetuem a consolidação destes débitos no PERT, com todos os seus efeitos jurídicos, suspendendo-se a
exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela Autoridade Impetrada na forma do art. 151, inciso
IV, do Código Tributário Nacional, de maneira a não obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de

Negativa de Débitos federais das Impetrantes; "

"(b) subsidiaria mente, seja deferida a medida liminar inaudita altera parte para determinar à Autoridade
Impetrada que aceite a decisão judicial a ser proferida por este Juízo como indicação das Impetrantes dos
débitos objeto dos processos administrativos n° 11707.720445/2015-63 e 15374.971312/2009-75
(Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.); 12448.729098/2015-03 (Linhas de Xingu Transmissora
de Energia S.A.) e 11707.720344/2014-10 (Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.), à
consolidação do PERT, substituindo-a, de modo que produza todos os efeitos jurídicos decorrentes dessa
indicação, bem como para suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela Autoridade
Impetrada na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, de maneira a não obstar a
expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos federais das Impetrantes;"

Em decisão (evento 3), foi determinada a retificação do valor atribuído à causa e a complementação das
custas judiciais, bem como a notificação da autoridade coatora para prestar as informações pertinentes.
A parte impetrante não se manifestou.

O MPF absteve-se de intervir no presente feito. (evento 10)

A autoridade coatora apresenta as informações solicitas e alega, em suma, que:

"Os três impetrantes cumpriram a etapa de prestação das informações para fins de consolidação, nos
moldes da IN RFB 1.855/2018.

Dos processos administrativos

Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. 10.234.027/0001-00 11707.720445/2015-63. Contribuinte
não visualizou este processo na consolidação, apesar de ter cumprido com a imposição legal de desistir
expressamente do litígio.

15374.971312/2009-75 - Assiste razão ao contribuinte por não ter sido disponibilizado para consolidação.
Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. 10.240.186/0001-00

12448.729098/2015-03- Contribuinte não visualizou este processo na consolidação, apesar de ter cumprido
com a imposição legal de desistir expressamente do litígio.

Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. 10.234.027/0001-00

11707.720344/2014-10 - Foi analisada e comandada a desistência do litígio, porém, à data da desistência
no sistema foi posterior à data legalmente aceita e apresentada pelo contribuinte, com isso o contribuinte
não conseguiu visualizar o débito na consolidação."

Sendo assim, assino o prazo de 5 dias para que a parte impetrante cumpra a determinação da decisão
(evento 3), retificando o valor atribuído à causa e procedendo à complementação das custas judiciais; no
mesmo prazo, tendo em vista as informações da autoridade coatora, manifeste-se sobre o seu interesse no
prosseguimento do feito.

Após, voltem imediatamente conclusos.


Retirado da página 328 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

09/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A,
LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA
S.A contra ato do SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DRF1,
objetivando:

"(a) seja deferida a medida liminar inaudita altera pars para determinar à Autoridade Impetrada que
disponibilize, imediatamente, junto ao seu endereço eletrônico, os débitos objeto dos processos
administrativos n° 11707.720445/2015- 63 e 15374.971312/2009-75 (Cachoeira Paulista Transmissora de
Energia S.A.); 12448.729098/2015-03 (Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A.) e
11707.720344/2014-10 (Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.), para que as Impetrantes
efetuem a consolidação destes débitos no PERT, com todos os seus efeitos jurídicos, suspendendo-se a
exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela Autoridade Impetrada na forma do art. 151, inciso
IV, do Código Tributário Nacional, de maneira a não obstar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos federais das Impetrantes; "

"(b) subsidiaria mente, seja deferida a medida liminar inaudita altera parte para determinar à Autoridade
Impetrada que aceite a decisão judicial a ser proferida por este Juízo como indicação das Impetrantes dos
débitos objeto dos processos administrativos n° 11707.720445/2015-63 e 15374.971312/2009-75
(Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A.); 12448.729098/2015-03 (Linhas de Xingu Transmissora
de Energia S.A.) e 11707.720344/2014-10 (Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A.), à
consolidação do PERT, substituindo-a, de modo que produza todos os efeitos jurídicos decorrentes dessa
indicação, bem como para suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela Autoridade
Impetrada na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, de maneira a não obstar a
expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos federais das Impetrantes;"

Como causa de pedir, as impetrantes alegam, em suma, que: são pessoas jurídicas regularmente
constituídas, que têm por objeto a exploração de concessões de serviços públicos de transmissão de energia
elétrica; as impetrantes sofreram lançamentos de débitos de multas moratórias, a despeito de usufruírem
do benefício da denúncia espontânea, motivo pelo qual protocolaram requerimentos administrativos; com o
advento da Medida Provisória n° 783/2017, posteriormente convertida na Lei n° 13.496/2017, e que
instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, as impetrantes optaram por pagar os
débitos objeto dos processos administrativos acima mencionados com os descontos do aludido programa,
transmitindo, em 31.10.2017 e 07.11.2017, o requerimento de adesão ao PERT; optaram pela modalidade
prevista no art. 2°, inciso III, alínea "a" c/c § 1°, incisos I e II, da Lei n° 13.496/20171, que deter minava o
pagamento à vista, em espécie, de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, e permitia a
utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa de CSLL para liquidação do saldo remanescente
após a aplicação das reduções de multas e juros; efetuaram o pagamento à vista do "pedágio" necessário
ao ingresso no referido parcelamento, que equivale, respectivamente, a R$ 17.041,52, R$ 17.874,39 e R$
39.868,73; conforme a Instrução Normativa RFB n° 1.855/2018, as impetrantes deveriam prestar as
informações previstas no art. 3° desta norma até 28 de dezembro de 2018 e exclusivamente por meio do
sítio da RFB na internet (sistema e-CAC), sob pena de exclusão do PERT; ao tentar realizar os
procedimentos determinados pela norma, as impetrantes se viram impedidas de completá-los, pois o
sistema da Receita Federal do Brasil não está disponibilizando os débitos dos processos administrativos para
que se dê prosseguimento à consolidação, a despeito de disponibilizar outros que também foram incluídos
no referido programa e que as impetrantes conseguiram consolidar; as impetrantes dirigiram-se à unidade
da RFB de seu domicílio para solicitar a resolução do problema identificado, para que fosse possibilitada a
inclusão desse débito no PERT, todavia, tal problema não foi resolvido na esfera administrativa.

É o relatório.

1. É sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor
atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 75 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial