Informações do processo 5050612-52.2018.4.02.5101

Movimentações Ano de 2019

13/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica
expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Em face de todo o exposto:

a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015,
quanto aos débitos objeto dos procedimentos administrativos n° 12448.908.954/2012-34 e

18471.000.897/2003-41, diante da perda do objeto e a consequente falta de interesse;

b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, DENEGO A ORDEM, nos termos do art. 487, I do
CPC/2015, em relação aos débitos objeto dos procedimentos administrativos n° 124448.931.000/2012-51,
12448.912.054/2012-91 e 12448.903.504/2015-06, nos termos da fundamentação supra;

c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por consequência, CONCEDO A ORDEM, nos termos do art. 487, I do
CPC/2015, para determinar que a Autoridade Impetrada disponibilize, imediatamente, junto ao seu
endereço eletrônico, os débitos objeto dos Processos Administrativos n° 15771.724.869/2012-31,
10314.010.866/2010-19, 10314.010.867/2010-73, 10314.012.086/2010-13, 12448.902.188/2015-47,
12448.922.158/2011-23, 15251.720.045/2017-76, 15374.721.520/2008-44, 18471.001.228/2006-30,
12448.906.402/2015-34, 15374.952.713/2009-26, 15374.952.714/2009-71, 18471.000.211/2006-65 e
12448.737.266/2012-83, para que as Impetrantes efetuem a consolidação dos mesmos junto ao PERT, com
todos os efeitos jurídicos daí decorrentes, inclusive suspendendo, uma vez acatada tal consolidação, a
exigibilidade dos créditos incluídos no parcelamento, bem como possibilitando a obtenção da correspondente
e adequada certificação fiscal.

Conforme exposto na fundamentação, ressalto que a concessão da ordem quanto aos créditos elencados na
situação "c", acima descrita, não afasta o dever legal da Administração de excluí-los do PERT, se for o caso,
na hipótese de verificação de causa legal que justifique tal providência, mediante decisão devidamente
fundamentada, limitando-se a ordem ora deferida apenas a possibilitar a consolidação, mediante a
disponibilização dos meios necessários, de tais créditos no parcelamento em questão, ressalvadas as
atribuições fiscais da Receita Federal de apreciar o mérito de tal consolidação e a permanência do aludido
parcelamento, em consonância com os requisitos estabelecidos na lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25, da Lei n° 12.016/2009.

Oficie-se à autoridade impetrada e à União, conforme disposto no art. 13 da Lei n° 12.016/2009.

Desnecessária a intimação do Ministério Público Federal (Evento 26, PROMOÇÃO1).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1° da Lei n° 12.016/2009 e RESP 200400205174).
Intimem-se.


Retirado da página 406 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Evento 14 - Defiro o pedido de vista do processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 10

dias.

Após, venha o processo concluso.


Retirado da página 57 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

10/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla
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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a
nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas liminares ou antecipações
de tutela inaudita altera parte só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral
esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada.

No presente caso, considerando o relato unilateral da situação fática, reputo que não se justifica a
apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre as ocorrências descritas,
dados os termos de que "ao tentar realizar os procedimentos determinados pela norma, as Impetrantes se
viram impedidas de completá-los, pois o sistema da Receita Federal do Brasil não disponibiliza os débitos
dos processos administrativos acima relacionados para que se dê prosseguimento à consolidação (doc. 06),
a despeito de disponibilizar outros que também foram incluídos no referido programa e que as Impetrantes
conseguiram consolidar" (Evento 1 - INIC. 1 p. 06).

Diante do recorte exposto acima e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se
possibilitar a prévia manifestação da Autoridade impetrada acerca da questão suscitada.

Em face do exposto, considerando-se o rito célere desta via processual, postergo a análise da medida
liminar requerida para a ocasião posterior à prestação das informações pela Autoridade Impetrada.

Notifique-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para
ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7°, I, II e III da Lei n°
12.016/09.

Dê-se vista ao MPF.

Após, volte concluso.


Retirado da página 39 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial