Informações do processo 0064065-05.2018.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2018.51.01.064065-6
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 10/01/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:
  • Reu
    • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
  • Réu
    • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I

Movimentações Ano de 2019

10/01/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
  • Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
Seção: 8o Juizado Especial Federal
Tipo: Mandado de Segurança

Distribuição-Sorteio Automático - 07/05/2018 15:21

12 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCUS LIVIO GOMES

MANDADO PROCESSO N° 0064065-05.2018.4.02.5101 (2018.51.01.064065-6) DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

SENTENÇA "B2"

I - RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado por VIVA RIO contra ato do
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, por meio do qual pretende provimento
jurisdicional que reconheça o seu direito líquido e certo a (i) não ser compelida ao cumprimento de
requisitos além daqueles constantes em Leis Complementares para fins de fruição da imunidade das
Contribuições Sociais prevista no § 7° do art. 195 da Magna Carta, de maneira que a ausência do
pagamento dessas não represente óbice à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos federais; (ii) não sofrer a tributação a título de contribuição previdenciária de qualquer espécie na
hipótese de preenchimento dos requisitos do Código Tributário Nacional; e (iii) restituir ou compensar
administrativamente os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, inclusive aqueles que foram
objeto de parcelamento, recolhidos em razão da impossibilidade de fruição da imunidade tributária pela
exigência por parte da Autoridade. Atribuiu à causa o valor de R$2.000.000,00, em sede de emenda à inicial
(fls. 30/31).

Alega a impetrante ter incorporado em junho/2014 a Organização Social Viva Comunidade, a qual
presta assistência social no Município do Rio de Janeiro na área de saúde. A OS Viva Comunidade, apesar da
sua atuação, nunca conseguiu obter a certificação para ser considerada entidade beneficente (CEBAS), de
modo que vinha sendo obrigada ao recolhimento de todas as contribuições sociais (contribuição patronal,
SAT/RAT, PIS-Folha etc.). Dessa forma, vem a RFB exigindo da impetrante o pagamento de tais
contribuições, em razão de decisão proferida no P.A. 71000.065987/2016-21, que cuida da renovação do
CEBAS da impetrante.

No entanto, sustenta a impetrante, incorporadora da OS Viva Comunidade, possuir direito à imunidade
tributária, relativa a tais contribuições, tendo em vista tratar-se de entidade beneficente de assistência
social, conforme previsto no art. 195, §7° da CRFB/88, sendo necessária a regulamentação dos requisitos
legais somente através de lei complementar, sendo inconstitucionais as regras previstas em lei ordinária,
conforme vem exigindo a RFB.

Custas judiciais parcialmente recolhidas à fl. 32.

Liminar indeferida às fls. 34/39.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 49/58.

MPF deixa de opinar por conta de ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no
feito às fls. 85/86.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

No mérito, considerando que a matéria já foi analisada in totum quando da apreciação do pedido
liminar às fls. 34/39, não tendo havido qualquer fato novo, ratifico aqueles fundamentos como razão de
decidir, in verbis:

"A parte impetrante pugna pela aplicação do preceito imunizante constante do § 7° do art. 195 da
CRFB/88, afirmando ser entidade beneficente de assistência social.

Assim dispõe o citado § 7° do art. 195 da CRFB/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

§7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência
social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

A par de o dispositivo se referir à isenção de contribuição, trata-se de verdadeira "imunidade"
tributária, a impedir o exercício de competência tributária pela União na instituição e cobrança de
contribuição previdenciária (Contribuição de Seguridade Social) em face de entidades beneficentes de
assistência social. Daí denominar-se a imunidade de verdadeira regra negativa/supressiva de competência
tributária (v.g., STF, RE 636941, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014).

O E. STF referendou liminar concedida pelo Min. Marco Aurélio na ADI 2028 MC/DF, entendendo que
as entidades abrangidas pela imunidade do art. 195, §7°, da CRFB/88, são aquelas que desenvolvem
"atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não
possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1507 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial