Informações do processo 0004125-68.2002.4.02.5102

Movimentações Ano de 2019

10/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 02 a VARA FEDERAL DE ITABORAÍ
Tipo: Execução Fiscal

Distribuição-Sorteio Automático - 19/09/2002 13:32

05 a Vara Federal de Niterói

Magistrado(a) LEOPOLDO MUYLAERT


PROCESSO: 0004125-68.2002.4.02.5102 (2002.51.02.004125-7)

Sentença tipo B2

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de SOVAP
MONTAGEM E MANUNTENCAO TERRESTRE E MARITIMA LTDA E OUTROS.

Instada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exequente não informou
qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional ocorrida no transcurso do referido prazo.
DECIDO.

Configurada a hipótese do art. 40 da Lei n° 6.830/80, a execução foi suspensa por um ano por decisão
que, no mesmo ato, determinou o arquivamento, sem baixa, nos termos do § 2° do mesmo dispositivo
legal.

Por força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções
Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:

"Art. 40. (...)

§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de
ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."
No presente caso, não tendo o(a) exequente informado a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou
interruptiva do prazo prescricional, resta claro que o débito foi atingido pela prescrição quinquenal, que deve
ser reconhecida ante a expressa permissão legal constante do § 4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80 .

Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente,
nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.

Niterói, 07 de novembro de 2018

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei n° 11.419/2006)

LEOPOLDO MUYLAERT

Juiz Federal Titular


Retirado da página 2444 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial