Informações do processo 0012068-57.2018.4.02.0000

  • Numeração alternativa
  • 2018.00.00.012068-2
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/01/2019 a 01/07/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

01/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria de Recursos
Tipo: Habeas Corpus Criminal
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO E NO DIA 17/12/2018

Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - 19/12/2018 13:30

Gabinete 03

Magistrado(a) ABEL GOMES

Originário: 0507157-65.2018.4.02.5101 - 07a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Retirado da página 390 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

10/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETÁRIA DA la.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Habeas Corpus Criminal

Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - 19/12/2018 13:30

Gabinete 03

Magistrado(a) ABEL GOMES


Originário: 0507157-65.2018.4.02.5101 - 07 a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

RELATOR

ABEL GOMES

IMPETRANTE

DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI E OUTROS

ADVOGADO

DORA MARZO DE A. C. CORDANI, PAULA SION DE SOUZA NAVES, BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO,
CECÍLIA SILVA VILLAR

IMPETRADO

JUÍZO DA 7a VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

ADVOGADO

ORIGEM

07a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (05071576520184025101)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por DORA MARZO DE ALBUQUERQUE
CAVALCANTI CORDANI e outros, em favor de SERGIO RICARDO DOS SANTOS POMPILIO, contra ato
praticado nos autos n.° 0507157-65.2018.4.02.5101, pelo Juízo da 7a Vara Federal Criminal/SJRJ, que
indeferiu a restituição de documentos apreendidos.

Os impetrantes requerem, em liminar, a suspensão de qualquer análise dos materiais arrecadados e,
no mérito, a nulidade da busca e apreensão levada a efeito nos arquivos profissionais do paciente, bem
como o desentranhamento e restituição dos documentos apreendidos.

Sustentam, em síntese, que a referida apreensão não observou os ditames legais, de forma que todas
as provas dela derivadas serão ilícitas. Ressaltam que o nome do paciente (diretor jurídico da JOHNSON E
JOHNSON) não constava no requerimento ministerial de busca e apreensão e que a OAB sequer foi
acionada.

Aduzem que além do fato de não fazer parte da unidade MEDICAL, ele ostenta a função de advogado,
sendo seus documentos e correspondências invioláveis, por força de expresso mandamento constitucional.

Por fim, sustentam que "fato da empresa em que trabalha o PACIENTE - pessoa jurídica - estar sendo
investigada em nada altera este cenário, pois, tal qual o advogado que representa uma empresa investigada
tem o seu escritório de advocacia preservado, a mesma regra se aplica ao advoga do corporativo".

O writ foi instruído com documentos (fls. 31/733).

Relatados. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cautelar excepcional e deve ocorrer se a
ilegalidade e abuso de poder estiverem absolutamente evidenciados do simples relato inicial. Entretanto, se
o relato inicial merecer algum confronto mais detido com os fundamentos da decisão do juiz que se
combate, o caso é de processamento do writ.

No caso concreto, a impetração se insurge em face de medida de busca e apreensão realizada na sede
de uma empresa da qual o paciente é diretor jurídico, fato que, a princípio, não resulta diretamente em
restrição à sua liberdade de locomoção, embora possa, na forma como sustenta os impetrantes, amparar o
pedido de eventual nulidade da prova que possa ser utilizada em processo judicial.

Não obstante, verifico que a decisão está, quanto as alegações de afetação de setor jurídico da
empresa e da pessoa do paciente, bem fundamentada, no que transcrevo:

"Importante ressaltar que o departamento jurídico de uma empresa difere inteiramente de um
escritório de advocacia, na medida em que no primeiro, o que se busca encontrar são documentos relativos
à própria empresa, alvo do mandado de busca, ao passo que um escritório de advocacia atende a diversos
clientes, não necessariamente relacionados aos fatos investigados que motivariam a busca, o que demanda
maior cautela no cumprimento de uma diligência desta natureza por ter maior possibilidade de atingir
terceiros.

Por outro lado, o departamento jurídico é parte integrante da empresa e, como tal, está dentro do
escopo do mandado de busca e apreensão, conforme autorizado na decisão de fls. 2936/2965.

O fato de o mandado não individualizar pessoas físicas, não constitui qualquer irregularidade, na
medida em que o alvo da busca era a empresa, o que autoriza a apreensão de "quaisquer documentos,
mídias e outras provas encontradas relacionadas aos crimes de corrupção passiva e ativa, fraudes a
licitação, cartel, contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e/ou
documental e organização criminosa.

Conforme já elucidado, as quatro pessoas físicas mencionadas pelo requerente foram destacadas, não
por envolvimento nos crimes investigados, mas por figurarem como representantes legais no histórico de
conduta do CADE, e, conforme narrado no relatório de diligências (2), a busca limitou-se a perscrutar

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial