Informações do processo 5032078-43.2018.4.03.6100

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/01/2019 a 15/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Delegado Especial da Administracao Tributaria da Receita Federal do Brasil - Sao Paulo

Movimentações Ano de 2019

15/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado Especial da Administracao Tributaria da Receita Federal do Brasil - Sao Paulo
Seção: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

S E N T E N Ç A

CAMARGO CORREA NAVAL PARTICIPAÇÕES LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo,

visando à concessão da segurança para que seja disponibilizado o débito cobrado pelo processo administrativo nº 16641.720047/2015-72 para consolidação do PERT – Demais Débitos. Subsidiariamente, pede que o

requerimento apresentado perante a autoridade impetrada seja admitido como prestação das informações de que trata o art. 3º da IN nº 1855.

Distribuídos os autos em plantão judicial, foi concedida em parte a liminar para determinar que a autoridade impetrada se manifestasse sobre o requerimento administrativo apresentado pela impetrante.

Notificada, a autoridade impetrada afirmou que o débito em discussão é da empresa Quip S/A, constando a impetrante como responsável solidária, no qual não houve desistência da discussão
administrativa. Afirmou, ainda, que tal débito foi cadastrado manualmente para que conste do relatório de informações de apoio para emissão de certidão, o que permitirá a realização do procedimento de consolidação do

Pert-RFB-Demais, via e-CAC, até o dia 28/12/2018. Pede que o feito seja extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.

A impetrante afirmou que os débitos foram efetivamente disponibilizados para consolidação no Pert.

O digno representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar.

Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, o débito a ser incluído na consolidação do PERT foi, manualmente, incluído no sistema e disponibilizado para consolidação, até o final do prazo

legal.

O impetrante afirmou que houve a devida inclusão do débito na consolidação, como pretendido.

Ora, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas ex lege.

Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe.

P.R.I.C.

SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES

JUÍZA FEDERAL


Retirado da página 355 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

10/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Delegado Especial da Administracao Tributaria da Receita Federal do Brasil - Sao Paulo
Seção: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

D E S P A C H O

Dê-se ciência à impetrante acerca das informações prestadas pela autoridade impetrada.

Intime-se, ainda, a União Federal.

Oportunamente, abra-se vista ao MPF, para parecer.

Int.

SãO PAULO, 7 de janeiro de 2019.


Retirado da página 158 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP