Informações do processo 5000026-05.2019.4.03.6182

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 10/01/2019 a 19/03/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

19/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Tipo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

A T O O R D I N A T Ó R I O

Intimação da parte requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada pela União Federal, nos termos da r.

decisão ID nº 13621039 proferida nos presentes autos.

SãO PAULO, 15 de março de 2019.


Retirado da página 817 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

22/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Tipo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Expediente Nº 1990


D E C I S Ã O

Vistos,

Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a requerente oferecer garantia antecipada à execução fiscal, mediante apresentação do Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000 (ID 13406329),
de débito oriundo do Processo Administrativo nº 53500.024177/2007-10, que trata da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST relativa aos meses de setembro a

novembro de 2002, a fim de impedir que tal débito constitua óbice à renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal e que haja inscrição da autora no CADIN ou demais órgãos de cadastro de devedores.

Alega que há possibilidade de inscrição de seu nome no CADIN da Anatel a partir de 06 de janeiro de 2019, o que prejudicaria a consecução de suas atividades regulares, razão pela qual postula decisão que

impossibilite tal inscrição.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência – antecipatória de garantia, inaudita altera parte, vez que iminente sua inscrição no CADIN da ANATEL, além de protestos e impossibilidade de participar

de licitações e renovar a certidão de regularidade fiscal.

Instada a se manifestar acerca da integralidade e regularidade do seguro garantia oferecido (despacho ID 13431150), na petição ID 13556527, a ANATEL não o aceitou sob a alegação de “existência de
cláusula de desobrigação de atos exclusivos do afiançado, da seguradora ou de ambos (art. 6º, parágrafo único, da Portaria PGF nº 440/2016), qual seja: cláusula que exige endosso da seguradora para que tenham efeito

eventuais alterações legais no índice de correção do crédito (Cláusula 6.4 da Condição Particular – Execução Fiscal – Portaria PGF nº 440, de 2016)".

A parte requerente na petição ID 13571259 refutou as alegações da ANATEL, uma vez que inexistente a cláusula 6.4 nas condições particulares da apólice, afirmando que nas cláusulas que tratam da atualização
do valor segurado (6.1 a 6.3 das condições particulares) está expresso que haverá atualização pelo índice legal aplicável aos débitos da ANATEL. Requer que seja admitida a Apólice de Seguro Garantia oferecida na inicial

dos autos.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Da análise da documentação carreada aos autos, entendo que se acham presentes os pressupostos legais para a concessão da liminar requerida.
A parte requerente pretende obter a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa amparada no oferecimento do Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000, em garantia do
débito oriundo do Processo Administrativo nº 53500.024177/2007-10, que trata da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST relativa aos meses de setembro a
novembro de 2002, previamente ao eventual ajuizamento do processo de execução fiscal.

A expedição de certidão negativa ou de positiva com efeitos de negativa encontra amparo no disposto pelos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, conforme segue:

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas
as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

Trata-se de providência cautelar antecipatória de processo de execução fiscal, na qual o contribuinte, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 6.830/80, tem o direito de oferecer caução a fim de garantir o Juízo.

Por outro lado, nenhum prejuízo sofrerá o direito do fisco, já que antes do ajuizamento da execução terá em seu favor a constituição de garantia destinada à satisfação de seu crédito.

A requerente apresentou o Seguro Garantia nº 0306920189907750253359000 (ID 13406329), no valor de R$ 9.262.821,49 para a garantia do Processo Administrativo n.º 53500.024177/2007-10, que trata
da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 255 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

15/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Tipo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

D E S P A C H O

Ante a informação retro, intime-se a parte autora para que compareça em Secretaria para a retiradas das peças referidas, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que em caso de não cumprimento as mesmas serão descartadas.

SãO PAULO, 10 de janeiro de 2019.


Retirado da página 214 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

10/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Tipo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

D E C I S Ã O

Vistos,

Por ora, diga a ANATEL expressamente sobre a integralidade e a regularidade do seguro garantia oferecido pela autora (Doc ID 13406329), no prazo de 03 (três) dias. Cumpra-

se por oficial de justiça plantonista.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Int.

SÃO PAULO, 7 de janeiro de 2019.


Retirado da página 186 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP