Informações do processo 5031525-60.2018.4.03.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 10/01/2019 a 04/04/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR


D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGDA DE OLIVEIRA ALVARENGA, em face de decisão proferida em ação de restabelecimento do benefício de
aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, que indeferiu o pedido de tutela, pleiteada com o escopo de se determinar ao réu INSS que proceda à imediata implantação do

indigitado benefício.

Em suas razões de inconformismo, aduz o(a) agravante, que a teor da documentação acostada aos autos, comprova estar incapacitado(a) para exercer atividade
laboral, conforme atestado por profissional médico; portanto, insubsistente a decisão impugnada.

Deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a antecipação da perícia médica (ID 12272155).

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida parcialmente nos seguintes termos:

(...)

“Por primeiro, é de se esclarecer que se consubstancia em dever legal a revisão da concessão administrativa do benefício pela autarquia.

In casu, de fato, tal como fundamentado na decisão impugnada, verifica-se que a documentação acostada aos autos não demonstra, de plano, a incapacidade laboral
arguida, sendo necessária a comprovação do alegado por meio da regular dilação probatória.

Isso porque, controvertida a conclusão dos profissionais médicos quanto à condição do autor em exercer atividade laborativa; enquanto o perito do réu atesta que

o(a) autor(a) está apto(a) para o trabalho, o médico particular afirma que este(a) não possui condições de exercer seu mister.

Desta feita, é imprescindível a realização de perícia médica atual para o deslinde do caso em apreço.

Por ora, carecem os autos da probabilidade de direito apta a autorizar a tutela requerida.

De outro lado, tendo em vista a documentação acostada aos autos, em se tratando de verba alimentar e a fim de evitar eventual perecimento de direito, entendo que a
perícia médica deve ser realizada no prazo de 60 sessenta dias.

Por esse motivo, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que se promova perícia médica no prazo de 60 dias, devendo-se
intimar as partes para a apresentação de quesitos."

(...)

Em consulta ao sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado de São de Paulo, constata-se que a providência deferida nesta sede recursal
foi cumprida no Juízo a quo, tendo a perícia sido realizada em 23/02/2019.

Tendo em vista a inexistência de fatos novos a infirmar a fundamentação da decisão transcrita e, uma vez que a providência determinada em sede liminar é
indispensável para o julgamento da causa, inclusive, para reexaminar, se for o caso, a necessidade de implantação do benefício, a fim de garantir o princípio da segurança

jurídica, a decisão proferida por este Juízo em sede liminar deve ser convalidada em definitiva.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para convalidar em definitiva a decisão ID 12272155.

Int.

Após, baixem os autos.

São Paulo, 1 de abril de 2019.


Retirado da página 1573 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

10/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 60848/2019


D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGDA DE OLIVEIRA ALVARENGA, em face de
decisão proferida em ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que indeferiu o pedido de
tutela, pleiteada com o escopo de se determinar ao réu INSS que proceda à imediata implantação do
indigitado benefício.

Em suas razões de inconformismo, aduz o(a) agravante, que a teor da documentação acostada aos
autos, comprova estar incapacitado(a) para exercer atividade laboral, conforme atestado por profissional
médico; portanto, insubsistente a decisão impugnada.

Pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da recursal.

É o relatório.

Decido.
Por primeiro, é de se esclarecer que se consubstancia em dever legal a revisão da concessão
administrativa do benefício pela autarquia.

In casu, de fato, tal como fundamentado na decisão impugnada, verifica-se que a documentação
acostada aos autos não demonstra, de plano, a incapacidade laboral arguida, sendo necessária a comprovação
do alegado por meio da regular dilação probatória.

Isso porque, controvertida a conclusão dos profissionais médicos quanto à condição do autor em
exercer atividade laborativa; enquanto o perito do réu atesta que o(a) autor(a) está apto(a) para o trabalho, o
médico particular afirma que este(a) não possui condições de exercer seu mister.

Desta feita, é imprescindível a realização de perícia médica atual para o deslinde do caso em
apreço.
Por ora, carecem os autos da probabilidade de direito apta a autorizar a tutela requerida.

De outro lado, tendo em vista a documentação acostada aos autos, em se tratando de verba
alimentar e a fim de evitar eventual perecimento de direito, entendo que a perícia médica deve ser realizada no
prazo de 60 sessenta dias.

Por esse motivo, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar
que se promova perícia médica no prazo de 60 dias, devendo-se intimar as partes para a apresentação de

quesitos.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 17 de dezembro de 2018.


Retirado da página 2016 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF