Informações do processo 5005065-88.2018.4.03.6126

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/01/2019 a 15/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Delegado da Delegacia da Receita Federal de Santo André - Sp

Movimentações Ano de 2019

15/03/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal de Santo André - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Federal de Santo André
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Sentença Tipo C

SENTENÇA

EADI-SANTO ANDRÉ – TERMINAL DE CARGAS LTDA. , já qualificado na petição inicial, impetra este mandado de segurança contra o DELE GADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SANTO ANDRÉ para compelir a Autoridade Impetrada que “(...) disponibilize, imediatamente, junto ao seu endereço eletrônico, os débitos objetos dos Processos Administrativos n. 10314.005073/2009-54 e
10314.005369/2011-90, para que a Impetrante efetue a consolidação destes débitos no PERT, com todos os seus efeitos jurídicos (...)", subsidiariamente, pleiteia que seja compelida a Autoridade Impetrada a aceitar a
decisão judicial que indique os débitos objeto dos Processos Administrativos n. 10314.005073/2009-54 e 10314.005369/2011-90 à consolidação do PERT, bem como para intimar a Impetrante que indique
oportunamente o Prejuízo fiscal e o Saldo Negativo da CSLL para liquidação do PERT", além de suspender a exigibilidade de eventual crédito tributário apurado pela Autoridade Impetrada de maneira a não impedir a

expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Federais. Com a inicial, juntou documentos.

Foi indeferida a liminar pretendida, diante da necessidade das informações da autoridade impetrada (ID13434859). Nas informações, a autoridade impetrada esclarece que o contribuinte poderá requerer a
revisão do parcelamento e após a análise preliminar, os débitos passíveis de inclusão podem ser atualizados para situação “medida judicial pendente de comprovação", a fim de viabilizar a expedição do documento" e, no
mérito, defende o ato objurgado (ID13777058). Em virtude das informações apresentadas, o impetrante foi intimado a esclarecer seu interesse no prosseguimento da presente demanda (ID13777758). Manifestação da

Impetrante pelo prosseguimento da ação (ID14613138) e da União pela extinção da ação (ID13918346). Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (ID14853519).

Fundamento e decido.

Nas informações, a Autoridade apontada como coatora esclarece que “(...) o impetrante calculou e recolheu o valor inicial, previsto para a modalidade escolhida e, na fase de consolidação, indicou os débitos
controlados nos processos 10314.005073/2009-54 e 10314.005369/2011-90. Destaca-se que em relação ao processo 10314.005073/2009-54, o valor do imposto de importação e do PIS/COFINS importação foi

transferido para o processo 19414.088284/2019-32 e incluído no Pert. "

Com efeito, consoante informação apresentada pela autoridade impetrada, depreende-se que não foram disponibilizados para consolidação somente os débitos com o código de receita 2185 (multa aplicada
pelo setor aduaneiro – sem redução)
, em virtude de deficiência técnica existente no sistema de arrecadação e cobrança dos tributos da Secretaria da Receita Federal do Brasil que utiliza o mesmo código de receita para
diversas aplicações de multa no setor aduaneiro e das quais somente algumas são passíveis de parcelamento.

A Nota Técnica n. 024/2018, da Coordenadoria Nacional de arrecadação e Cobrança esclarece que “(...) a única solução é analisar manualmente essas multas e, sendo parceláveis, incluí-las no
parcelamento quando as funções de revisão da consolidação estiverem implantadas (...)".

No caso em exame, como não restou comprovado que o Impetrante tenha requerido a revisão do parcelamento para compelir a Autoridade Impetrada a proceder a análise manual dos débitos, não resta
configurada a existência de ato coator a ser corrigido.

Portanto, ausente, em razão da controvérsia quanto aos fatos, o necessário direito líquido e certo a amparar o pedido formulado na exordial e inexistente, por consequência, condição específica da impetração,

não se afigurando possível à análise de seu mérito.

Assim, diante da falta de interesse de agir do Impetrante, JULGO EXTINTA A AÇÃO , sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.
Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do S.T.F.). Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santo André, 11 de março de 2019.


Retirado da página 268 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

28/01/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal de Santo André - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Federal de Santo André
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

D E S P A C H O

Diante das informações apresentadas pelo Impetrado, ventilando que "que o contribuinte/impetrante poderá requerer a revisão do parcelamento, e após análise preliminar,
os débitos passíveis de inclusão no parcelamento, a critério da unidade local, podem ser atualizados para a situação “medida judicial pendente de comprovação", a fim de viabilizar a

expedição do documento", esclareça a parte Impetrante se remanesce seu interesse de agir para prosseguimento da presente ação.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

SANTO ANDRé, 23 de janeiro de 2019.


Retirado da página 339 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

10/01/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal de Santo André - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Federal de Santo André
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

D E C I S Ã O

Vistos.

EADI-SANTO ANDRÉ TERMINAL DE CARGAS LTDA., já qualificada na petição inicial, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO
ANDRÉ para determinar que a autoridade impetrada disponibilize, junto ao seu endereço eletrônico, os débitos objeto dos processos administrativos nº. 10314.005073/2009-54 e 10314.005369/2011-90 a fim de que a impetrante efetue a consolidação destes

débitos no PERT, com todos os seus efeitos jurídicos. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os para exame da liminar.

Decido.

Em que pese a urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, uma vez que pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que, eventualmente, acolher o pleito demandado. Ainda não há notícia de
exclusão do regime de parcelamento, fato que possibilita a manifestação da D. Autoridade no prazo legal, no ensejo de proporcionar o contraditório e eventual correção ou conclusão do procedimento de consolidação dos débitos no prazo para prestação

das informações.

No mais, o deferimento imediato e sem a oitiva da autoridade coatora esgota o objeto da lide, tornando-o irreversível, além de não proporcionar a almejada segurança jurídica com a análise de todos os fundamentos alegados pela parte

autora.

Portanto, indefiro a liminar neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais .

Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º., inciso II da Lei n.

12.016/09.

Após, tornem conclusos para reanálise do pedido liminar.

Intime-se. Oficie-se.

Santo André, 07 de janeiro de 2019.


Retirado da página 297 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS