Informações do processo 2007.70.00.025871-1

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 30/07/2010 a 09/09/2010
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • (Os Mesmos)
  • Remetente
    • Juízo Federal da Vf Previdenciária de Curitiba

Movimentações Ano de 2010

09/09/2010 Visualizar PDF

  • (Os Mesmos)
  • Juízo Federal da Vf Previdenciária de Curitiba
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 8 de setembro de 2010.

Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Presidente da 3ª TURMA
SECRETARIA DA 5ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Boletim Nro 367/2010
Secretaria da Quinta Turma


EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO
ELETRICIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1. A Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06-05-1999,
resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998,
observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especial idade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,
aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria
profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de
então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial.

3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a

05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal
especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa,
porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial
concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser

reconhecida a especialidade do labor.

4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um
fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo
eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não
depende da exposição habitual e permanente.

5. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à
matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo
pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

6. Demonstrado o exercício de atividades especiais, devem os períodos respectivos ser convertidos pelo fator 1,40.

7. Comprovado o exercício de atividades exercidas em condições especiais, as quais devem ser acrescidos ao tempo reconhecido
pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que
lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI,

da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99.

8. De acordo com o entendimento predominante da 3ª Seção desta Corte, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei

11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros
haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de
poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido parcialmente o Relator, decidiu negar provimento ao agravo retido e à apelação do INSS, bem como
dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2010.


Retirado da página 357 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

30/07/2010 Visualizar PDF

  • (Os Mesmos)
  • Juízo Federal da Vf Previdenciária de Curitiba
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 29 de julho de 2010.
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Presidente da 2ª TURMA
SECRETARIA DA 3ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 498/2010
Secretaria da Terceira Turma


200770000258711


Retirado da página 528 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial