Informações do processo 0005857-06.2009.4.04.7100

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 21/07/2010 a 12/08/2010
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2010

12/08/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano V – nº 175 Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2010 – Porto Alegre/RS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente SPLE Nro 144/2010
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


EMENTA

ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DIFERENÇA DE
SUBSÍDIOS. JUROS DE MORA.

1. O juiz do trabalho convocado para atuar jurisdicionalmente no tribunal de segunda instância a que se vincula, desempenhando
função inerente ao cargo de desembargador, faz jus à percepção da diferença entre os subsídios respectivos. Inteligência dos artigos
118 e 124 da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN).

2. A nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09, de 29 de junho de 2009, é aplicável apenas para as
ações ajuizadas a partir de sua vigência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de agosto de 2010.


Retirado da página 372 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

21/07/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 697/2010
Secretaria da Terceira Turma


200971000058575


Retirado da página 732 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial