Informações do processo 0004701-47.2009.4.04.7208

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/07/2010 a 30/07/2010
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juízo Federal da 02A Vf e Jef Previdenciário de Itajaí

Movimentações Ano de 2010

30/07/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo Federal da 02A Vf e Jef Previdenciário de Itajaí
Tipo: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 29 de julho de 2010.
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Presidente da 2ª TURMA
SECRETARIA DA 3ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 498/2010
Secretaria da Terceira Turma


EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS. EMISSÃO DO

DIPLOMA. IMPEDIMENTO. ILEGALIDADE.

A finalidade do ENADE é avaliar as instituições de ensino superior, e não seus alunos, de forma que se a impetrante preencher os
demais requisitos que conferem o direito à obtenção do diploma faz jus à colação de grau. A não realização do Exame Nacional de
Desempenho de Estudante - ENADE, não impede a emissão do diploma.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo

parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de julho de 2010.


Retirado da página 392 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

12/07/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo Federal da 02A Vf e Jef Previdenciário de Itajaí
Tipo: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano V – nº 153 Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2010 – Porto Alegre/RS

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 106/2010
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções


200972080047012


Retirado da página 799 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial