Informações do processo 0031391-82.2010.8.06.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 11/01/2019 a 11/08/2021
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2021 2020 2019

11/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Câmara de Direito Público
Tipo: Embargos de Declaração Cível - Fortaleza
DECISÃO MONOCRÁTICA

Desdobramento: 0031391-82.2010.8.06.0000/50006

Ante o exposto, nos termos dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, não conheço dos embargos
declaratórios ora analisados e nego-lhes seguimento com fundamento nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
e 76, inciso XIV, do Regimento Interno desta Corte, condenando a embargante, ex officio, a pagar multa por litigância de má-
fé que ora arbitro, com base na razoabilidade e ante o diminuto valor da causa de origem, em 01 (um) salário mínimo vigente.
Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Decorridos os prazos para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se
baixa na distribuição desta insurgência e das conexas acima referidas. Fortaleza, 5 de agosto de 2021. DESEMBARGADOR
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator -


Retirado da página 79 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário