Informações do processo 0010181-35.2015.5.15.0085

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/02/2015 a 03/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

03/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE SALTO


- ROSANA MARIA LEITE MAZZI


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/2014


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que


negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes
fundamentos:


Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamante contra
decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, "caput" e § 1°
-A, do CPC. O apelo é inadmissível nessa hipótese, em face do § 1°
do dispositivo acima citado, da Instrução Normativa n° 17/2000 do
C. TST, assim como do art. 278 do Regimento Interno deste
Tribunal.


Por decorrência, indefiro o processamento do recurso interposto.


O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os
argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não
logrando desconstituir os termos do despacho agravado.
Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório,
que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou
com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso
(art. 489 do NCPC, Lei n° 13.105/2015).


Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de
Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos
arts. 932, III, IV, VIII, do NCPC, 896, §§ 1°, 1°-A, 12, da CLT c/c art.
106, X, do RITST, que instrumentalizam o princípio da duração
razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da
República), pelas razões contidas no despacho denegatório, ora
transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam
satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.


A excepcional utilização da fundamentação per relationem se
justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão
agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em
harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292
-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou
suficientemente fundamentada decisão que "endossou os
fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de
revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento"
(Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).


Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 23 de setembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
12/09/2016 a 23/09/2016 - 8a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE SALTO


- ROSANA MARIA LEITE MAZZI


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/06/2016

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE SALTO


- ROSANA MARIA LEITE MAZZI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Órgão Especial


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


Processo: 0010181-35.2015.5.15.0085 RO


RECORRENTE: ROSANA MARIA LEITE MAZZI, MUNICIPIO DE


SALTO


RECORRIDO: ROSANA MARIA LEITE MAZZI, MUNICIPIO DE
SALTO


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 17 de junho de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/05/2016

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE SALTO


- ROSANA MARIA LEITE MAZZI


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RO-0010181-35.2015.5.15.0085 - 4a Câmara


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): ROSANA MARIA LEITE MAZZI


Advogado(a)(s): GEASE HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL (SP -


230343)


Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SALTO
Advogado(a)(s): FELIPE VENDEMIATTI (SP - 333404)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
OFICIAL


Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamante contra
decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, "caput" e § 1°
-A, do CPC.O


apelo é inadmissível nessa hipótese, em face do § 1° do dispositivo
acima citado, da


Instrução Normativa n° 17/2000 do C. TST, assim como do art. 278
do Regimento
Interno deste Tribunal.


Por decorrência, indefiro o processamento do recurso interposto.
Publique-se e intimem-se.


Campinas-SP, 08 de março de 2016.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2016

Seção: 2a TURMA
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICIPIO DE SALTO


- ROSANA MARIA LEITE MAZZI


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0010181-35.2015.5.15.0085
RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO


1° RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALTO
2° RECORRENTE: ROSANA MARIA LEITE MAZZI
RECORRIDOS: OS MESMOS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO


"A razão dá-se a quem tem

" (Noel Rosa)


"

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas,
que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos
caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o
tempo de travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado,
para sempre, à margem de nós mesmos

". (Fernando Pessoa)


Para cumprir o princípio da duração razoável e imprimir celeridade à
prestação jurisdicional, como determina o Artigo 5°, inciso LXXVIII,
da Constituição e em face do disposto no

Artigo 557, cabeça e §1°-
A, do Código de Processo Civil

, aplicado subsidiariamente pelos
termos do enunciado da Súmula 435/TST e da Resolução n° 184,
de 14/09/2012, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho,

decido

:


RECURSO DO MUNICÍPIO


1 - Negar seguimento ao recurso quanto à competência desta
Justiça Especializada para julgamento da demanda

, porquanto o
contrato de trabalho da reclamante é regido pela CLT, o que atrai a
competência da Justiça do Trabalho, consoante cimeira
jurisprudencial,

verbi gratia:


Decisões do TST:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. In casu, o Tribunal
Regional registrou que o Reclamante é empregado público
municipal ocupante do cargo de professor, sujeito ao regime jurídico
estabelecido pela CLT, dentro do quadro de pessoal da
Administração Pública. Todavia, não necessariamente toda relação
estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será
submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente,
aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça
Especializada a competência para processar e julgar controvérsia


envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime da
CLT. Uma vez registrado, pelo Tribunal Regional, o vínculo celetista
estabelecido entre as partes, impõe-se reconhecer a competência
da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Carta Magna. Agravo de
instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 1368¬
77.2012.5.03.0143, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
Data de Julgamento: 24/06/2015, 7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 26/06/2015)


"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO
DEMONSTRADA. MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON. Diante da
delimitação do eg. Tribunal Regional de que o município apresentou
contracheques que indicam o regime celetista, não há como se
concluir pela incompetência desta Justiça especializada. A alegação
de que o reclamante exerceu cargo de professor, sob a égide das
Leis municipais n°s 83/98 e 328/2008, não foi examinada no v.
acórdão regional, o que inviabiliza a configuração de ofensa aos
artigos 114 da Constituição Federal e 113, §2°, do CPC. Recurso de
revista não conhecido." (RR - 758-92.2013.5.05.0281, Relator
Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 04/03/2015,
6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)


"RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI
INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ESTATUTÁRIO DO
MUNICÍPIO. VÍNCULO CELETISTA. O cerne da questão ora
debatida refere-se à competência da justiça do trabalho para
analisar processo em que os pedidos se referem a período anterior
ao advento da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único. O
Tribunal Regional consignou que a reclamante foi contratada em
25/2/2008 pelo regime celetista, inclusive com anotação na sua
carteira de trabalho, e que apenas em 2012 foi instituído o regime
jurídico estatutário no Município Reclamado. Nesse contexto,
afigura-se indene que a hipótese ora analisada não alberga
discussão acerca da existência de uma relação estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo, tampouco se trata de contratação por
tempo determinado, mas, em verdade, de uma contratação de
emprego, regida pela CLT. Nesse sentido, remanesce à Justiça do
Trabalho a competência para apreciar a demanda, nos termos do
art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não
conhecido." (RR - 673-26.2013.5.05.0631, Relatora Ministra:


Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 05/11/2014, 2a
Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)


Notícia do STF:


Cabe à Justiça do Trabalho julgar reclamação de servidora celetista
do Estado do PI


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a
competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação
ajuizada por uma agente operacional de serviços contratada em
1987, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
pelo Estado do Piauí. A decisão foi proferida no Conflito de
Competência (CC) 7942, suscitado pelo juiz de Direito da Vara
Única da Comarca de Antônio Almeida (PI).


A ação, na qual a trabalhadora pretende o pagamento de FGTS,
tramitou regularmente na Vara do Trabalho de Floriano e no
Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região (PI). O Tribunal
Superior do Trabalho (TST), porém, determinou a remessa dos
autos à Justiça comum do Estado do Piauí. O fundamento foi a
jurisprudência do STF no sentido de que compete à Justiça comum
processar e julgar as causas entre o Poder Público e servidor a ele
vinculado por relação de ordem jurídico-administrativa.


O ministro Gilmar Mendes, ao decidir o conflito, ressaltou que o
caso dos autos se refere a servidor regido pela CLT, contratado
sem concurso público antes da promulgação da Constituição
Federal. E, nessa hipótese, o Plenário do STF, no julgamento do
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 906491, com
repercussão geral reconhecida, reafirmou entendimento de que
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas
visando obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas por
servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública,
sem concurso, antes da Constituição de 1988, pelo regime celetista.


Ainda naquele julgamento, explicou o ministro, a Corte afastou a
aplicação, nessas hipóteses, do entendimento firmado na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, que fundamentou a
decisão do TST. (STF, sítio oficial, 07/12/2015)


2

-

Prover o recurso para delir da condenação o pagamento de
horas extras

decorrentes da aplicação da Lei Federal n° 11.738/08.


O fato de a reclamante ter cumprido sua jornada de trabalho em
dissonância com o que determina a lei federal (2/3 da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os educandos
e 1/3 com atividades extraclasse), por si só, não lhe confere direito
ao recebimento das horas cumpridas em sala de aula que
ultrapassaram o limite de 2/3 da jornada contratual como


extraordinárias, desde que não ultrapassada sua jornada contratual
total, consoante firme, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, refletida aqui, por recentes decisões símiles,
cujos trechos destacados confirmam este entendimento:


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
PROFESSOR. DIFERENÇAS DE HORAS ATIVIDADE. 1. (...) 2.

Não é possível aferir violação literal do artigo 2°, § 4°, da Lei n°


11.738/2008, uma vez que o dispositivo não determina o
pagamento de diferenças de horas no caso de concessão a
menor do tempo de atividade extraclasse previsto na lei.

Ademais cumpre ressaltar que esta Corte firmou entendimento no
sentido de que a remuneração dos professores será fixada pelo
número de aulas semanais, a teor do artigo 320 da CLT, sendo
indevidas as horas atividade, pois não há nesse dispositivo
consolidado nenhuma distinção entre trabalhos internos e
extraclasse. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não
provido." (AIRR - 1136-64.2013.5.15.0024, Relator Ministro: Hugo
Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/05/2015,

1a Turma,
Data de Publicação: DEJT 22/05/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
PROFESSORA. (...) CARGA HORÁRIA SEMANAL. ATIVIDADE
EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.

Em que pesem os
argumentos da reclamante, verifica-se que o artigo 2°, § 4°, da
Lei n.° 11.738/2008 não determina o pagamento de horas extras
em caso da concessão a menor de tempo para a realização de
atividades extraclasse, mas tão somente a proporção que
deverá ser observada para atividades em sala de aula e fora
dela.

Registre-se, ainda, que esta Corte, interpretando o artigo 320
da CLT, adota o entendimento de que as atividades extraclasse são
inerentes à função de professor e, por isso, estão inclusas na
remuneração da hora aula desse profissional, não sendo devidas
como horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento
desprovido." (AIRR - 1017-29.2012.5.09.0017, Relator Ministro:


José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/10/2015,

2a
Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)


"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS
EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE

1. O art. 2°,


§ 4°, da Lei n° 11.738/2008 estabelece a divisão da carga horária
entre atividades de interação com os alunos e atividade
extraclasse. Não determina, no entanto, o pagamento de horas
extras na hipótese de concessão de horas de atividades
extraclasse em tempo inferior ao previsto.

2. Segundo a atual,
iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a


teor do art. 320 da CLT, a remuneração dos professores abrange as
atividades extraclasse, cujo exercício não enseja o pagamento de
horas extras. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que
se nega provimento." (AIRR - 904-75.2012.5.09.0017, Relator
Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 04/12/2013,

4a
Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
DOS RECLAMANTES. 1. (...) 3. PROFESSOR. ATIVIDADE
EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO. HORAS EXTRAS. LEI N°


11.378/2008. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se deferir
o pagamento de horas extras relativas ao período de atividades
extraclasse que não restou observado pelo empregador, nos termos
do art. 2°, § 4°, da Lei 11.738/208. Com efeito, dispõe o artigo 2°, §
4°, da Lei 11.738/2008 que "na composição da jornada de trabalho,
observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária
para o desempenho das atividades de interação com os
educandos.". É certo, portanto, que, a partir da edição da Lei


11.738/2008, a rotina dos professores deve observar os limites
máximos de 2/3 em atividades de interação com os educandos e de
1/3 em atividades extraclasse. No caso presente, restou
incontroversa a inobservância pelo Reclamado do disposto no § 4°
do artigo 2° da Lei 11.738/2008.

Nada obstante, inexistindo
extrapolação da jornada de trabalho diária ou semanal
contratada, o labor em atividade de interação com os
educandos em detrimento das tarefas extraclasse não
configura trabalho extraordinário.

Nesse cenário, esta Corte tem
entendido que as atividades extraclasse do professor já se
encontram remuneradas pela quitação das aulas semanais, não
ensejando o pagamento de horas extras, nos termos do artigo 320
da CLT. Desse modo, a Corte Regional, ao julgar improcedente o
pleito de pagamento das horas destinadas às atividades extraclasse
não observadas como extras, decidiu em conformidade com a
jurisprudência dominante desta Corte. Incide a Súmula 333/TST
como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de
instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 14¬
09.2013.5.04.0772, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
Data de Julgamento: 02/09/2015,

7a Turma, Data de Publicação:
DEJT 04/09/2015

)


"RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 4. HORAS EXTRAS.
PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A decisão regional
está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência
desta Corte, no sentido de que a remuneração dos professores será
fixada pelo número de aulas semanais, a teor do artigo 320 da CLT,
sendo indevidas as horas extraclasse do professor,

pois não há em


tal dispositivo nenhuma distinção entre trabalhos internos e
extraclasse

. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)"
(RR - 1312-12.2013.5.12.0029, Relatora Ministra: Dora Maria da
Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8

a Turma, Data de
Publicação: DEJT 14/08/2015

)


Alfim, com a devida vênia, empresto e cito excerto de decisão
lavrada pelo Desembargador Fábio Grasselli no processo n°
0010553-18.2014.5.15.0085, referendada recentemente,


15/09/2015, pela 5a Turma deste Tribunal, o qual retrata, de forma
clara e precisa, o entendimento aqui exarado:


"Oportuno deixar assente que, assim como a regência de aulas, as
atividades extraclasse, como aquelas destinadas à preparação de
aulas, estudos, planejamento e avaliação dos alunos, com a
correção de provas e de trabalhos escolares, são inerentes à função
de professor, por intrinsecamente ligadas ao trabalho em salas de
aula, de sorte que, independentemente de serem realizadas dentro
da classe ou fora dela, estão incluídas na carga horária de trabalho
e a respectiva remuneração paga ao docente abrange todas essas
atividades, conclusão esta que, aliás, encontra respaldo na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.° 9.394/1996, artigo
67, inciso V), bem assim no artigo 320 do Diploma Consolidado,
dispositivos legais que não estabelecem qualquer distinção a
respeito.


Assim, não houve trabalho em horas extraordinárias, pelo que
merece reforma a r. sentença para excluir da condenação o
pagamento referente a esta verba, ..."


3 - Prover o recurso

referente aos honorários advocatícios,
indevidos diante da improcedência dos demais pedidos pleiteados,
e de qualquer modo, porque não há assistência sindical, requisito
para concessão desta verba, na forma do enunciado da Súmula
219/TST.


RECURSO DA RECLAMANTE


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário