Informações do processo 2009.70.10.000387-9

01A VF E JEF CRIMINAL DE CASCAVEL

Boletim de Editais Nro 114/2010
Juiz Federal: Frederico Valdez Pereira
Juiz Federal Substituto: Vitor Marques Lento

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intime-se a parte
impetrante acerca da baixa dos autos da instância superior, para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias,

apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso."

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 9 de abril de 2010.
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Presidente da 2ª TURMA
SECRETARIA DA 3ª TURMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Nro 171/2010
Secretaria da Terceira Turma

EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. RENOVAÇÃO. ALUNA INADIMPLENTE.

Solvido o débito em momento posterior ao período previsto para a renovação da matrícula, é admissível a efetivação desta porque
negar a renovação a essa altura causaria graves prejuízos à impetrante, desproporcionais em relação ao dano causado à instituição de

ensino.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa "ex officio" nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de março de 2010.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de março de 2010,

terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou

constantes de Pautas já publicadas.