Informações do processo 0008378-96.2016.8.07.0006

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 15/01/2019 a 04/09/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2019

04/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Luciana Pessoa Ramos

Diretora de Secretaria: Marcia Doriana de Souza Veras Mendonca

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO
DO SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na sentença de ID 30574077 foi proferido o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial da Cláusula 4 dos contratos de n. 0199344278721150464933722 e
019934427821150468385311 para determinar a exclusão da cobrança do pagamento de serviços de terceiros no importe de R$1.484,84 (R
$1.414,24 + R$ R$70,60); e em consequência determinar que a ré restitua o valor na forma simples, corrigidos pelo INPC desde a assinatura
do contrato (8.11.2010 e 10.2.2011, respectivamente) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (12.8.2016). b) Declarar
que a obrigação contratual pactuada no contrato de n. 0199344278721150447367331, consiste no pagamento de 110 parcelas de R$670,57,
devendo ser excluídos os descontos excedentes da folha de pagamento da autora; c) Condenar a ré na obrigação de excluir as 10 (dez) parcelas
excedentes em relação ao contrato n.0199344278721150447367331, no prazo de 10 dias. Em caso de descumprimento oficie-se, mediante
requerimento, ao órgão empregador da parte autora para limitar os descontos referentes ao contrato de n. 0199344278721150447367331 em
110 parcelas no valor de R$670,57. Pelo que consta, o contrato indicado pelo autor deve ser limitado a 110 parcelas. Contudo, tendo em vista que
o réu alega que houve quitação, intime-se o requerente para que junte seus comprovantes de rendimentos referentes ao mês de agosto/2019.
Juntado o comprovante, será avaliada a necessidade de expedição do ofício indicado no item c da sentença. Prazo de 10 dias. Sobradinho, DF,
28 de agosto de 2019 18:42:59. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3


Retirado da página 1567 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Luciana Pessoa Ramos

Diretora de Secretaria: Marcia Doriana de Souza Veras Mendonca

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO
DO SUL CERTIDÃO Tendo em vista o transcurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirada das peças de interesse das partes; certifico
que os autos físicos nº 2016.06.1.008491-0, que deu origem a este Processo Judicial Eletrônico, serão encaminhados ao Núcleo de Transferência
de Custódia Arquivista - NUTARQ, para envio à cooperativa de reciclagem, para fragmentação mecânica, nos termos da Portaria Conjunta nº
2/2018, alterada pela Portaria Conjunta nº 24/2019 do TJDFT. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2019 13:56:55. MARCIA DORIANA DE SOUZA
VERAS MENDONCA Diretora de Secretaria


Retirado da página 1659 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

12/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2019
Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger
Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO
DO SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sentença proferida via ID 30574077, mantida em grau recursal. A parte ré alega que o contrato está
quitado. Manifeste-se a autora, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, arquivem-se. Sobradinho, DF, 8 de agosto de 2019 14:39:07. LUCIANA
PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3


Retirado da página 1851 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

30/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Luciana Pessoa Ramos

Diretora de Secretaria: Marcia Doriana de Souza Veras Mendonca

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a denominação do réu para MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO
DO SUL. Anote-se que a representação da massa falida será realizada por meio Laspro Consultores Ltda. Junte-se aos autos os atos constitutivos
da representante da Massa Falida, bem como regularize-se a representação por meio do advogado Thiago Mahfuz Vezzi. Prazo: 15 dias. Depois
de transcorrido o prazo concedido ao devedor, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de Id 40105903, no prazo de 10 dias.
Sobradinho, DF, 23 de julho de 2019 15:37:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito


Retirado da página 1745 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

25/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Relatório de Processos para o Diário de Justiça Eletrônico 14:53

Juíza Distrib. Plena:

Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS

Juíza Subst.:

Dra. ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

Representante do MP : Dr. ROGERIO SHIMIRA

Diretor(a) do Serviço de Distribuição:

CLAUDIA GUIMARAES VIEIRA MARTINS

Circunscrição : Sobradinho


Poder

Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número
do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU:
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a denominação do réu para
MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. Anote-se que a representação da massa falida será realizada por meio Laspro Consultores
Ltda. Junte-se aos autos os atos constitutivos da representante da Massa Falida, bem como regularize-se a representação por meio do advogado
Thiago Mahfuz Vezzi. Prazo: 15 dias. Depois de transcorrido o prazo concedido ao devedor, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o
pedido de Id 40105903, no prazo de 10 dias. Sobradinho, DF, 23 de julho de 2019 15:37:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito


Retirado da página 1677 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

15/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger

Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de
Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61)
3103-3003 Email:
1vcivel.sobradinho@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, os autos foram recebidos da Instância Superior, com Sentença mantida. Como
a(s) parte(s) Autora/Ré litiga(m) sob o pálio da justiça gratuita, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sobradinho-DF, 10 de julho de
2019 15:14:51. ALESSANDRA DE MELO SILVA Servidor Geral


Retirado da página 1648 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

10/06/2019 Visualizar PDF

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Seção: 8ª Turma Cível
Tipo: DECISÃO - APELAÇÃO CÍVEL

19ª SESSÃO ORDINÁRIA
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, Presidente da 6ª TURMA CÍVEL e, tendo em vista o disposto no
artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores
das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando desde
já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo
plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.
Informo ainda que, no dia 19/06/2019, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA SEXTA TURMA CÍVEL,
PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 2º ANDAR, N. 2.40 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial
dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que
independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II,
observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios).
ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:

Não existem processos para a pauta.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO, Presidente da 6ª TURMA CÍVEL informo que, no dia 19/06/2019,
com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA SEXTA TURMA CÍVEL, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C -
2º ANDAR, N. 2.40 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento virtual,
dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com
pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados
nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO
ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios).
ITEM II - PROCESSOS PARA JULGAMENTO PRESENCIAL:


Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo:

0008378-96.2016.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. APELADO: MARLENE

PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em face da sentença proferida

nos autos da ação de revisão contratual c/c obrigação de fazer movida por MARLENE PEREIRA DA SILVA em desfavor do apelante. Narra

a inicial que a autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no total de 110 (cento e dez) parcelas

mensais no valor de R$ 670,57 (seiscentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos). Sustentou que o réu realiza descontos no contracheque

da autora como se o contrato compreendesse 120 (cento e vinte) parcelas mensais. Aduziu a necessidade de adequar o número de parcelas

relativas ao contrato de nº 0199344278721150447367331, de 120 (cento e vinte) parcelas para 110 (cento e dez). Ao final, requereu o julgamento

procedente para, entre outros, condenar o réu a regularizar as parcelas lançadas erroneamente no contracheque da autora, alterando de 120

(cento e vinte) para 110 (cento e dez) parcelas, relativas ao contrato n° 0199344278721150447367331. Na contestação de ID 8764010, o réu

aduziu a necessidade de manutenção dos contratos, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Sobreveio sentença no ID

8764076, na qual o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, entre outros, declarar que a obrigação contratual pactuada

no contrato de nº 0199344278721150447367331 consiste no pagamento de 110 parcelas de R$670,57, condenando o réu na obrigação de

excluir as 10 (dez) parcelas excedentes, no prazo de 10 dias. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de ½, tendo sido os honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art.

85, §8º do NCPC, suspendendo a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade de justiça às partes. Irresignado, o réu interpõe apelação na qual

sustenta que o contrato de nº 0199344278721150447367331 tem caráter de renegociação, sendo que o valor de R$ 111,79 (cento e onze reais

e setenta e nove centavos) teria sido destinado ao comissionamento, o importe de R$ 3.726,30 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e trinta

centavos), à autora, e o valor de R$ 32.460,33 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e três centavos) para a quitação de outro

contrato. Alega que o contrato de nº 0199344278721150447367331 encontra-se quitado e que não é responsabilidade da instituição financeira

averbar o contrato no contracheque da autora e sim a fonte pagadora, razão por que aduz que, na ocorrência de erro material no lançamento das

parcelas, o empregador da autora que deve fazer as devidas correções. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar

a sentença, para que seja declarada como impossível a obrigação de fazer imposta, em razão da quitação contratual. Sem preparo, ante a

concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas no ID 8764082. É o relato do necessário. DECIDO. Em análise aos requisitos de

admissibilidade, e atenta às disposições do Código de Processo Civil relativas ao recurso em exame, verifico ser o caso de não conhecimento, já

que a presente apelação não perpassa pelo juízo mínimo de admissibilidade. Com efeito, a matéria alegada no recurso incorre em inovação quanto

às teses de que o contrato de nº 0199344278721150447367331 tem caráter de renegociação e da ausência de responsabilidade da instituição

financeira em averbar o contrato no contracheque da autora e de efetuar a exclusão das parcelas em excesso. Conforme constou do relatório, na

contestação, quanto a este ponto, o réu aduziu apenas a necessidade de manutenção dos contratos. Desse modo, referida insurgência não pode

ser conhecida, uma vez que não foi realizada perante o juízo singular, caracterizando, assim, inovação recursal, já que trazida na hipótese em

julgamento de maneira inédita. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ?2. Proibição de inovar. Por inovação

entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento

de primeiro grau de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 370 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

24/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Relatório de Processos para o Diário de Justiça Eletrônico 16:23
Juíza Distrib. Plena:

Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS

Juíza Subst.:

Dra. ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

Representante do MP : Dr. ROGERIO SHIMIRA

Diretor(a) do Serviço de Distribuição:

CLAUDIA GUIMARAES VIEIRA MARTINS

Circunscrição : Sobradinho


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de
Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61)

3103-3003 Email: 1vcivel.sobradinho@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006
Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM
LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que Ré apresentou Apelação via ID 31991194. Certifico, ainda, que a parte AUTORA
não apelou. Fica a parte apelada (Autora) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010,
§1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT.
Sobradinho-DF, 22 de abril de 2019 18:04:31. ALESSANDRA DE MELO SILVA Servidor Geral


Retirado da página 2252 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger

Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial da Cláusula 4 dos contratos

de n. 0199344278721150464933722 e 019934427821150468385311 para determinar a exclusão da cobrança do pagamento de serviços de
terceiros no importe de R$1.484,84 (R$1.414,24 + R$ R$70,60); e em consequência determinar que a ré restitua o valor na forma simples,
corrigidos pelo INPC desde a assinatura do contrato (8.11.2010 e 10.2.2011, respectivamente) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês
a partir da citação (12.8.2016). b) Declarar que a obrigação contratual pactuada no contrato de n. 0199344278721150447367331, consiste no
pagamento de 110 parcelas de R$670,57, devendo ser excluídos os descontos excedentes da folha de pagamento da autora; c) Condenar a ré
na obrigação de excluir as 10 (dez) parcelas excedentes em relação ao contrato n. 0199344278721150447367331, no prazo de 10 dias. Em caso
de descumprimento oficie-se, mediante requerimento, ao órgão empregador da parte autora para limitar os descontos referentes ao contrato de
n. 0199344278721150447367331em 110 parcelas no valor de R$670,57. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 1/2. Fixo os honorários em R$2.000,00, na forma do art. 85, §8º do
NCPC. Suspendo a exigibilidade das despesas processuais, em relação à parte autora e à parte ré, na forma do art. 98 do NCPC, em razão
da gratuidade judiciária concedida. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Operado

o trânsito e nada mais havendo, arquivem-se.


Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade parcial da Cláusula 4 dos contratos
de n. 0199344278721150464933722 e 019934427821150468385311 para determinar a exclusão da cobrança do pagamento de serviços de
terceiros no importe de R$1.484,84 (R$1.414,24 + R$ R$70,60); e em consequência determinar que a ré restitua o valor na forma simples,
corrigidos pelo INPC desde a assinatura do contrato (8.11.2010 e 10.2.2011, respectivamente) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês
a partir da citação (12.8.2016). b) Declarar que a obrigação contratual pactuada no contrato de n. 0199344278721150447367331, consiste no
pagamento de 110 parcelas de R$670,57, devendo ser excluídos os descontos excedentes da folha de pagamento da autora; c) Condenar a ré
na obrigação de excluir as 10 (dez) parcelas excedentes em relação ao contrato n. 0199344278721150447367331, no prazo de 10 dias. Em caso
de descumprimento oficie-se, mediante requerimento, ao órgão empregador da parte autora para limitar os descontos referentes ao contrato de
n. 0199344278721150447367331em 110 parcelas no valor de R$670,57. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 1/2. Fixo os honorários em R$2.000,00, na forma do art. 85, §8º do
NCPC. Suspendo a exigibilidade das despesas processuais, em relação à parte autora e à parte ré, na forma do art. 98 do NCPC, em razão
da gratuidade judiciária concedida. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Operado

o trânsito e nada mais havendo, arquivem-se.


Retirado da página 7951 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

EXPEDIENTE DO DIA 07 DE MARÇO DE 2019
Juiz de Direito: Carlos Alberto Silva

Diretor de Secretaria: Filipe Gessi Gomes da Silva
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível
de Sobradinho Processo: 0008378-96.2016.8.07.0006 Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA RÉU:
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. À
parte ré para regularizar sua representação processual, visto que ausente procuração e/ou substabelecimento do Dr. Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/
DF 475065. Prazo de 05 dias. Após venham os autos conclusos para sentença. Sobradinho, DF, 1 de março de 2019 17:57:11. LUCIANA PESSOA

RAMOS Juíza de Direito
DESPACHO


Retirado da página 4267 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

29/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Circunscrição Judiciária de Sobradinho Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Luciana Pessoa Ramos
Diretora de Secretaria: Marcia Doriana de Souza Veras Mendonca

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de
Sobradinho Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA
SILVA RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação acerca
da digitalização dos autos físicos. O processo deve prosseguir. Veja-se que o feito foi sobrestado via ID nº 25680208, em razão da espera pelo
julgamento do Tema 958, submetido ao rito de recurso repetitivo no STJ. Desta feita, ao consultar o referido tema, nota-se que houve julgamento
da questão, tendo sido firmada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com
serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Tese Firmada 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança
de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula
que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade
excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o
registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle
da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Em vista ao que ditam os arts. 9 e 10 do CPC, abro vista dos autos às partes para que se
manifestem acerca da questão, no prazo comum de 10 dias. Após, conclusos para julgamento. Sobradinho, DF, 24 de janeiro de 2019 13:48:48.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3


Retirado da página 1821 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

15/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho 1ª Vara Cível de Sobradinho
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Relatório de Processos para o Diário de Justiça Eletrônico 16:01

Juíza Distrib. Plena:

Dra. LUCIANA PESSOA RAMOS

Juíza Subst.:

Dra. ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

Representante do MP : Dr. ROGERIO SHIMIRA

Diretor(a) do Serviço de Distribuição:

CLAUDIA GUIMARAES VIEIRA MARTINS

Circunscrição : Sobradinho


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de
Sobradinho Número do processo: 0008378-96.2016.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA
SILVA RÉU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para se manifestar
sobre a conformidade da digitalização dos autos físicos, o autor nada impugnou. Assim, nos termos da Portaria Conjunta nº 2/2018 do TJDFT,
ficam as partes intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirarem as peças por ela juntadas no processo físico. Transcorrido o
prazo, os autos físicos serão eliminados. Após publicação da presente decisão, retornem os autos conclusos. Sobradinho, DF, 8 de janeiro de

2019 16:41:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 3


Retirado da página 845 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão