Informações do processo 0000046-31.2018.6.17.0016

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 16/01/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2019

16/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 16ª Zona Eleitoral
Tipo: Sentenças

PROCESSO Nº: 46-31.2018.6.17.0016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2018

SENTENÇA

http:// .tre-pe.jus.br

Trata-se o presente procedimento de prestação de contas da campanha relativa às eleições 2018, conforme as

regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.553/2017, a

qual não foi apresentada pelo partido citado, já qualificado nos autos, mesmo após ter sido regularmente

notificado.

Não foram apresentadas as peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas.

Intimado para apresentar as contas partidárias com todas as peças e documentos exigidos pela Resolução TSE
nº 23.553/2017, o partido não se manifestou. De acordo com certidão do Cartório Eleitoral, que não houve

repasse ou distribuição de recursos oriundos do Fundo Partidário Estadual e/ou Nacional de qualquer Partido.

Foi ainda anexado consulta ao extrato bancário, sem movimentação financeira, para o CNPJ do Partido.

Remetido os autos ao Ministério Público, em parecer, opinou pela declaração de contas não prestadas. É o

breve relatório. Passo a Decidir.

Prevê o art. 30 da Lei 9.504/97 que cabe à Justiça Eleitoral verificar a regularidade das contas de campanha,
decidindo pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou não apresentação, quando for o caso. No

mesmo sentido, a Resolução TSE nº 23.553/2015, atribui ao Juízo Eleitoral a competência de verificar a

regularidade das contas relativas aos gastos com a campanha eleitoral. Verificou-se que o partido não atendeu
as exigências contidas na lei 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.553/2017, e mesmo depois de notificado na forma do

inciso IV do § 6º do art. 52, o partido permaneceu omisso.

ISTO POSTO, acolho o Parecer Ministerial, E JULGO NÃO PRESTADAS as contas, nos termos do art. 30, IV, da Lei

9.504/97 c/c art. 77, inc. IV, a, da Resolução TSE n.º 23.553/2017. Determino ainda a suspensão, pelo prazo de
um ano, da prerrogativa de percepção pelo prestador das contas da cota do fundo partidário, de conformidade
com o preconizado nos §§ 3º e 5º do art. 68 de referenciada Resolução. Ofície-se os órgãos partidários nacional
e estadual sobre teor desta decisão, para fins de suspensão dos repasses do Fundo Partidário. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, determino o arquivamento dos autos, após

observações das formalidades legais e trânsito em julgado.

Ipojuca/PE, 14 de janeiro de 2019

Idiara Buenos Aires Cavalcanti

Juíza Eleitoral


Retirado da página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco - TRE-PE - Padrão