Informações do processo 1000045-74.2019.8.26.0081

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/01/2019 a 06/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

06/03/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0080/2019

2019/000022 Vistos. Não foram encontrados bens para penhora. Anoto ainda, que nos autos da ação de
reclamação nº 4.374-MS (2010/0113066-5), adotando os termos da Resolução nº 12/2009, os bens que guarneçam a residência
dos executados em ações em curso frente aos Juizados Especiais, são impenhoráveis. Aliás, em aspecto amplo, assentou o
E. STJ: “ “A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos
de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, de acordo com os arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei nº 8.009/90.
Desta feita, são impenhoráveis aparelho de som, televisão, forno microondas, computador, impressora e “bar em mogno com
revestimento em vidro", bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa".
Portanto, diante da constatação realizada a fixação da impenhorabilidade absoluta, por assim dizer, destes bens, de rigor é
o indeferimento do pedido de constrição. Assim, pelo princípio do impulso oficial, que rege os Juizados Especiais, de ofício,
determino o bloqueio on-line de numerários existentes em instituições financeiras, através do sistema BACENJUD. Resultando o
bloqueio inferior a 10% do salário mínimo, desnecessária a transferência imediata de valor, dada a insignificância do mesmo. Na
hipótese de não ser localizado valor suficiente ou não existindo contas, intimem-se o credor a se manifestar nos autos, prazo de
10 dias, indicando bens a penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. SEM PREJUÍZO
DO DETERMINADO PROCEDA TAMBÉM A PESQUISA JUNTO AO RENAJUD, EFETIVANDO O BLOQUEIO DE VEÍCULOS SE
ENCONTRADO, SALVO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em positiva a pesquisa, desde já fica autorizada a penhora e
avaliação do mesmo, expedindo-se o necessário. Adamantina, 22 de fevereiro de 2019. -


DA SECRETARIA DO JUIZADO: Diante da certidão de fls. retro, manifeste-se a exequente no prazo de 10
dias, informando o n. correto do CPF. da requerida Angela Honorio de Oliveira, sob pena de arquivamento. -


Retirado da página 11 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0022/2019

2019/000022 VISTOS. Expeça-se mandado para citação e pagamento do valor de R$R$ 595,18, no
prazo de três dias (CPC, art. 829). Decorrido o prazo, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens
ou constatação de bens, lavrando-se o respectivo auto, efetuando o depósito da coisa penhorada, nos termos do art. 840 do
CPC, podendo, desde que haja anuência expressa do exeqüente, ou nos casos de difícil remoção, ser nomeado o executado
como depositário dos bens. Caso indicados bens a penhora, deverá o oficial observar o apontamento para a constrição. Caberá
ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas
ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas, em especial a suspensão de
CNH. Após, intime-se o executado da constrição e sua mulher, na hipótese do art. 842, do CPC. Havendo penhora, inclua-se
em sessão diária para audiência de tentativa de conciliação (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). Cientifique-se, ainda,
na intimação aqui mencionada, que, nesta audiência, a parte poderá ofertar embargos, desde que o faça por intermédio de
profissional técnico. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá
ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de
correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Devolvido o mandado pelo oficial de justiça com
certidão negativa, intime-se o(a)(s) exeqüente(s) para manifestar-se, em 5 dias. Sem prejuízo disso, devea serventia: dar vista
dos autos às partes, sempre que necessário; expedir, desentranhar e aditar os mandados, bem como reclamar a devolução
deles, se não cumpridos no prazo legal; expedir mandado para registro de penhora ; expedir e, se necessário, reiterar cartas
e ofícios, informando o Juiz, se não atendida na terceira reiteração; expedir, desentranhar e aditar as cartas precatórias que
forem requeridas, solicitando informações sobre o cumprimento, se não devolvidas no prazo de 90 dias; expedir e providenciar
a publicação de editais, agendando as hastas públicas em dias previamente designados; anotar os pedidos de suspensão da
execução tomando as providências pertinentes para controle dos prazos e intimações do(a)(s) exeqüente; . intimar o(a)(s)
exeqüente para dar andamento ao processo, se ficar paralisado por mais de trinta dias, bem como para comprovar cumprimento
de carta precatória ou informar sobre seu andamento; proceder as intimações que forem necessárias para pagamento de custas e
despesas processuais; proceder o encaminhamento dos autos ao contador judicial, sempre que necessário; promover a juntada,
aos autos, das petições, ofícios, certidões, cartas precatórias e demais peças encaminhadas ao Juízo que se refiram a este
processo. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO . DEVENDO A SERVENTIA
ANEXAR AO MESMO A SENHA DE ACESSO AO PROCESSO. -


Retirado da página 13 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/01/2019 Visualizar PDF

Seção: ADAMANTINA - Cível - Distribuidor Cível - VARA :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ADAMANTINA EM 14/01/2019



Retirado da página 1 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1