Informações do processo 0737494-53.2018.8.07.0001

Movimentações Ano de 2019

19/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz

Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL
S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que a sentença de ID33374768, confirmada pelo
v. acórdão, ID 52547710 transitou em julgado em 17/12/2019 . De ordem, fica a parte RÉ/CREDORA DE HONORÁRIOS intimada a promover
o cumprimento do título judicial, observando os termos da sentença e do acórdão. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2019 14:36:38. JULIO
CESAR CANTUARIA PEREIRA DA SILVA


Retirado da página 925 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª Turma Cível
Tipo: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL

De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO , Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os
interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia
05 de Dezembro de 2019 (Quinta-feira) , com
início às 13h30 (treze horas e trinta minutos)
, na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301 , realizar-
se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de
publicação e o(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):


APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA FECHADA COMPLEMENTAR. PREVI. SUPERÁVIT. RESERVA ESPECIAL. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
AO PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Complementar nº 109/2001, impõe que a revisão dos planos de
benefícios que importe em redução das contribuições deve observar a proporcionalidade contributiva entre patrocinador, participante e assistido. 2.
O regramento constitucional, legal e regulamentar aplicável à espécie, determina a equivalência entre os aportes de recursos dos patrocinadores
e dos participantes, paridade que deve ser mantida e aplicada também para as hipótese de ocorrência de superávits sucessivos. 3. É vedada a

obtenção de parcela da reserva especial destinada ao patrocinador, quando tratar-se de entes públicos e as empresas públicas e sociedades de
economia mista regidas pela Lei Complementar 108/2001. 4. Recurso desprovido.


Retirado da página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

02/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 8ª TURMA CÍVEL
Tipo: PAUTA DE JULGAMENTO 40ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - APELAÇÃO CÍVEL (198)

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO , Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o
disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os
interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que,
a partir das 12 horas do dia 06 de Novembro de 2019 ,
terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa
que independem de publicação e o(s) seguinte(s
) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):


Número de ordem
       51
Terceiros interessados


Retirado da página 409 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

17/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL
S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico que da parte Autora apresentou APELAÇÃO,
TEMPESTIVAMENTE (ID 37146260), acompanhada da guia de preparo. Certifico, ainda, que as RÉS não apelaram. Ficam as rés/apeladas
intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo,
apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2019 08:18:17.
FERNANDA DE OLIVEIRA BRITO BLOM


Retirado da página 1566 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CONCLUSÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 21 DE MAIO DE 2019
Juiz de Direito: Giordano Resende Costa
Diretor de Secretaria: Julio Cesar Cantuaria Pereira da Silva
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL
S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RONDON
PAIM EGGRES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI,
com o objetivo de obter a condenação das requeridas ao pagamento de quantia certa. A parte autora alega, em apertada síntese, que é beneficiária
do plano de previdência mantido pela PREVI e que nos anos de 2007 a 2009 a instituição requerida registrou superávit contábil, o que gerou
direito ao pagamento de um Benefício Especial Temporário durante três anos, a partir do ano de 2010. Questiona a legalidade da Resolução
26/08 do Conselho Gestor da Previdência Complementar ? CGPC que prevê a forma de distribuição do resultado superavitário em relação aos
participantes e assistidos e ao patrocinador, sob o argumento de ter extrapolado os poderes de regulamentação. Tece extenso e fundamentado
arrazoado jurídico e ao final requer a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 114.053,84 (cento e quatorze mil, cinquenta e
três reais e oitenta e quatro centavos). Os requeridos foram citados. O Banco do Brasil ofertou contestação e assevera a prejudicial de prescrição,
sob o argumento de que o prazo seria de 03 (três) anos contados a partir da constituição de Fundo de Destinação da Reserva Especial ao
Patrocinador, que ocorreu em 30.11.2010. No mérito discorre sobre a natureza do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) e
sobre a legalidade da Resolução nº 26/08, sob o argumento de não extrapolar os limites legais. Tece arrazoado jurídico e colaciona jurisprudência
do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ao final requer o acolhimento da preliminar e/ou a improcedência do pedido.
A PREVI ofertou contestação onde alega, igualmente, a temática da prescrição. Afirma a necessidade de formação de litisconsórcio passivo
necessário com a União Federal, ao argumento de haver interesse deste ente no feito. Discorre ainda sobre a incompetência territorial. No mérito
discorre sobre a natureza contratual da relação jurídica existente entre as partes e sobre a legalidade do procedimento de destinação do superávit.
Ao final requer o acolhimento das preliminares e/ou a improcedência do pedido. A parte autora manifestou-se em réplica. Não houve dilação
probatória. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Das preliminares arguidas pela PREVI Alega a PREVI a incompetência
territorial deste juízo para o julgamento da lide, ao argumento de que o foro competente é o de seu domicílio, Rio de Janeiro, já que não possui
qualquer filial ou sucursal no Distrito Federal. Contudo, deve a requerente se atentar para a regra estabelecida pelo art. 46, § 4º, do Código de
Processo Civil (?Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio
do réu. (...) § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor?). A

pretensão foi agitada conjuntamente em desfavor do Banco do Brasil, pois houve a formação de litisconsórcio passivo facultativo. Portanto, é lícito

a parte autora escolher o foro de Brasília, porquanto o Banco do Brasil tem domicílio e sede nesta cidade. Em relação à necessidade de formação

de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, vê-se que se trata de pedido sem qualquer fundamento jurídico. Ora, a regra do artigo

114 do Código de Processo Civil é clara ao afirmar que ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação

jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes?. Não existe qualquer lei que imponha

a obrigação da União Federal figurar numa lide onde se questiona uma norma infralegal que discipline forma de revisão de superávit. No caso

em apreço sequer há interesse econômico indireto da União Federal, porquanto a questão afetaria o patrimônio das duas empresas requeridas e

absolutamente nunca atingiria o patrimônio da União Federal. Ressalto, ainda, que o interesse econômico sequer é admissível como fundamento

para o acolhimento de pedido de ingresso de terceiro na condição de assistente simples. Para o acolhimento de ingresso na condição de assistente

simples exige-se a demonstração de interesse jurídico. Na petição de defesa, não

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2565 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

29/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019
Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL
S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito


Retirado da página 1450 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL
S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o disposto no art. 437, § 1º
do CPC, manifeste-se a parte requerida acerca do documento juntado pelo autor ao ID 31557813, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade,
concedo vista às partes, para que possam especificar as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os

motivos da produção de novas provas, sob pena de preclusão. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito


Retirado da página 1542 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

02/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

EXPEDIENTE DO DIA 29 DE MARÇO DE 2019
Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da
União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL S/
A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ apresentou CONTESTAÇÃO
TEMPESTIVAMENTE, ID30058564. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar RÉPLICA às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2019 15:56:37. KARINA MIYAZAWA


Retirado da página 1735 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

16/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Juiz de Direito: Paulo Rogerio Santos Giordano
Diretora de Secretaria: Marcia Mara Costa Santos
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737494-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: RONDON PAIM EGGRES RÉU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA Recolham-se as custas iniciais. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-

se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito


Retirado da página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão