Informações do processo 0000834-21.2013.5.09.0018

Intimado(s)/Citado(s):

- CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA
E D I T A L - certidão habilitação de crédito

Fica V.Sa. intimado de encontra-se juntada nos autos acima,

certidão para habilitação de crédito da verba INSS, a qual deverá

ser encaminhada ao juízo de falência para as devidas providências,

conforme determinado na decisão HOMOLOGATÓRIA DE

ACORDO, com o subsequente envio da respectiva comprovação.

Londrina, 9 de Maio de 2019

DESTINATÁRIO(S): CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL
LTDA

- ATTIVARE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

- COMAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

- DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
- JORNAL HOJE LTDA

- KLASSUL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

- ORLANDO BRASSAROTO

- PAPER MIDIA LTDA
- SUPER DIP DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA
- WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

(COM EFEITO DE GUIA DE RETIRADA)

1. A parte exequente e Companhia Internacional de Logística S.A
(Integra) formularam acordo visando por fim ao processo. Nos autos
0000448-63.2013.5.9.0673, às fls. 1375/1381, manifestação de
Diplomata S/A Industrial e Comercial, Klassul Industrial de
Alimentos S/A, Attivare Engenharia e Eletricidade Ltda., Jornal Hoje
Ltda., Paper Midia Ltda., Dip Frangos S/A, por seu advogado,
expressa concordância com a homologação de acordos em
quaisquer demandas, no foro da Justiça do Trabalho de
Londrina, observados os mesmos parâmetros aqui definidos
(pagamento 50% do crédito trabalhista atualizado e acrescido
de juros). Essa anuência já fora externada depois de diversas
tratativas diretas entre os advogados envolvidos, com a
mediação deste Juiz, com o objetivo de se ajustarem
parâmetros gerais para pagamento das dívidas, com anuência
do administrador das pessoas jurídicas em recuperação
judicial e do respectivo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, onde
tramitam os autos de Recuperação Judicial 0024946-

35.2012.8.16.0021.

Isso posto, homologo por sentença o acordo noticiado pela

parte autora e pela Companhia Internacional de Logística S.A.,

para declarar extinta a execução, dando por satisfeitas as

obrigações objeto da sentença exequenda, salvo para a União

quanto à contribuição social devida. Ante os termos do acordo

e da quitação outorgada, reputo também alcançados pelo

presente ajuste eventuais créditos habilitados pela parte

exequente junto ao juízo 1ª Vara Cível de Cascavel, na
Recuperação Judicial (autos 0024946-35.2012.8.16.0021).

2. Os honorários periciais e do contador ficarão a cargo da
Companhia Internacional de Logística S.A. Em benefício do

acordo, defiro sua redução para o limite máximo de R$500,00

(para cada um dos profissionais).

3. As custas processuais e demais despesas são devidas pela

parte exequente, nos termos do acordo homologado. Dispenso-

a do recolhimento, deferindo-lhe os benefícios da gratuidade

de Justiça, na forma do art. 790, § 4º, da CLT.

4. As contribuições previdenciárias serão reduzidas de forma

proporcional ao acordo, conforme art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91,

e em seguida habilitadas mediante certidão dos créditos da

União a ser encaminhada ao administrador judicial por correio,
com aviso de recebimento (art. 126 da Consolidação dos

Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

Providencie a Secretaria, oportunamente.

5. Da conta judicial 04856761-6, da Caixa Econômica Federal,

agência 4005, PAB/JT, liberem-se:

- o valor de R$ 41.378,15, sem atualização, à parte exequente

ORLANDO BRASSAROTO, CPF 582.091.909-20, por meio de

seu procurador MARIO SERGIO DIAS XAVIER, OAB 25.817;

- o valor de R$ 12.413,44, sem atualização, ao procurador da
parte exequente, MARIO SERGIO DIAS XAVIER, OAB 25.817;

- o valor de R$ 500,00, sem atualização, ao contador AURO

DOMINGOS ZAGO, CPF 439.053.589-72;

- o valor de R$ 500,00, sem

Intimado(s)/Citado(s):

- ORLANDO BRASSAROTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do

Trabalho desta Vara, em razão do protocolo.

Em 26/03/2019.
Letícia Yuka Hayashi

Estagiária

DECISÃO

1) Dê-se vista à parte exequente das informações apresentadas

pela executada sob os Ids9d928e5 a 2a61f7b. Intime-se.

2) Após, voltem conclusos.

Assinatura
LONDRINA, 29 de Março de 2019

CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE
Juiz do Trabalho Substituto