Informações do processo 0011220-35.2013.5.15.0086

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 23/10/2013 a 16/06/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014 2013

16/06/2016

Seção: 5a CÂMARA
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE


- SILVANA MARIA SALVATO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0011220-35.2013.5.15.0086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE: SILVANA MARIA SALVATO.


EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N° e7307db


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA BARBARA D'


OESTE/SP


RELATORA:

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO
(afba)


Relatório


Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por SILVANA
MARIA SALVATO (ID 84e4b2c), sob alegação de que o v. acórdão
de ID 37307db incorreu em contradição e obscuridade, merecendo
reforma o julgado, com a consequente condenação do Município ao
pagamento do período estabilitário e consectários legais, bem como
indenização pelo dano moral. Afirma terem sido violados
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, prequestionando
a matéria.


É o breve relatório.


Fundamentação


Conheço dos embargos declaratórios opostos pela reclamante por
preenchidos os requisitos legais.


No mérito, contudo, não lhe colhe sorte a medida.


Em seus embargos de declaração, a reclamante alega que o v.
acórdão de ID e7307db incorreu em obscuridade e contradição,
ressaltando que E. Câmara adotou a conclusão esposada no laudo
pericial sem considerar as demais provas dos autos. Pretende a
reforma do julgado, com a condenação do Município ao pagamento
do período estabilitário, suas consequentes verbas, bem como, aos
danos morais pela dispensa em período de afastamento.


Ressalta que

"Ainda que durante o exame pericial a Reclamante
tenha feito algumas afirmações sobre o próprio estado de saúde, é
de se considerar que, sob tratamento e feito de remédios deve-se
considerar que a avaliada pode fazer afirmações que não condizem
com sua situação atual"

(ID 84e4b2c)


E que

"houve contrariedade no Acórdão e lesão ao direito da
Reclamante em ver seu benefício convertido assistindo-lhe o direito
à estabilidade do artigo 118 e todos os direitos consequentemente
reservados por ocasião da dispensa irregular"

(ID 84e4b2c)


Das próprias alegações formuladas pela reclamante, extrai-se que
pretende, em verdade, a reforma da r. decisão, com a análise das
provas constantes dos autos, não se conformando com a conclusão
a que chegou esta E. Câmara com base no laudo pericial e demais


provas produzidas nos autos.


Ora, a embargante demonstra apenas o seu inconformismo com a
v. decisão desta Corte, que bem analisou as matérias constantes do
recurso ordinário, ali consignando expressamente suas razões de
decidir, para fins de prequestionamento. A decisão encontra-se
fundamentada.


O que a embargante pretende, na verdade, é a reforma do julgado,
o que é perfeitamente possível, desde que se valha dos remédios
processuais que a lei ainda disponibiliza nesta fase processual. A
alteração do julgado é incompatível com a estreita via dos
embargos de declaração, assim como o é a análise das provas.
Por fim, nos termos da Súmula n.° 297 do C.TST, prequestiona-se a
matéria objetivando pronunciamento sobre o tema e não sobre os
dispositivos legais. O julgador não precisa esgotar todo o
ordenamento jurídico para fundamentar suas decisões. Se a parte
entende que houve violação literal de disposição de lei ou afronta
direta e literal à Constituição Federal, deverá utilizar-se do meio
processual próprio para alcançar sua pretensão.


Dispositivo


Diante do exposto

, decido

conhecer

e

não acolher

os embargos
de declaração opostos por SILVANA MARIA SALVATO
(reclamante), nos termos da fundamentação.


Sessão Extraordinária realizada em 01° de junho de 2016, 5a
Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da
Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.


Tomaram parte no julgamento:


Relatora: Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
DIAMANTINO


Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA


Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.


Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do
Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO.


ACORDAM os Magistrados da 5a Câmara - Terceira Turma do
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).


Votação unânime.


ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO


Relatora


Votos Revisores

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário