Informações do processo 0708049-78.2018.8.07.0004

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 18/01/2019
  • Estado
  • Distrito Federal

Movimentações Ano de 2019

18/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama 2ª Vara Cível do Gama
Tipo: SENTENÇA - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Relatório de Processos para o Diário de Justiça Eletrônico 16:49

Juiz Distrib. Pleno:

Dr. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

Juiz Subst.:

Dr. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

Representante do MP : Dr. WANDERLEY FERREIRA DOS SANTOS

Diretor(a) do Serviço de Distribuição:

VIVIAN ALVES CHAGAS

Circunscrição : Gama


Adv - Nao Consta Advogado.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de
JUAREZ PEREIRA DA SILVA, pretendendo reaver o veículo descrito na inicial, que foi objeto de contrato de busca e apreensão firmado entre
as partes. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora fizesse juntar notificação hábil a constituir
a parte Requerida em mora, tendo em vista que a notificação que acompanhou a peça inicial não fora recebida pela parte requerida. Na lauda
de ID 27257834 , manifestou-se a parte autora, pugnando pelo prazo de 60 dias para proceder o cumprimento da determinação de emenda.
Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica este juízo que a notificação (ID 25990802), colacionada aos autos
pela parte autora, não se prestou a constituir o Requerido em mora, vez que a mesma jamais fora recebida pela parte ré, conforme certidão

exarada, onde consta que o endereço é insuficiente. Em se tratando de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária, a mora decorre do
vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e documentos
ou pelo protesto do título, a critério do credor, devendo ser efetivamente entregue no endereço do réu. Nesse sentido, assim decidiu este
Tribunal. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. A mora do devedor fiduciário deve ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a
assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou protesto do título, sendo documento indispensável em ação de busca e
apreensão, conforme se infere do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação da mora
não foi entregue no endereço do apelado, tendo sido devolvida sem cumprimento. Determinada a emenda e não comprovada a mora do devedor,
no prazo legal concedido, a providência cabível é o indeferimento da inicial. (Acórdão n.1030070, 20160910193906APC, Relator: ESDRAS NEVES
6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017. Pág.: 371/393). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO
COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, com base em contrato
de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a constituição do devedor em mora pode ser efetivada por meio de carta com aviso
de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto do título. 2. Anotificação extrajudicial sem o comprovante de
entrega no endereço do destinatário é documento que não constitui o devedor em mora. 3. O descumprimento da determinação de emenda
para comprovação da mora enseja o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.4.
Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (Acórdão n.998374, 20160310081738APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL,
Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 422/435). DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL.
OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE.
FALHA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária ou
nas operações de arrendamento mercantil deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Não se exige que a assinatura
do aviso seja a do próprio destinatário. A notificação pessoal é dispensável, desde que a notificação seja entregue no endereço informado pelo
devedor. Quando a entrega da notificação no endereço do devedor não for possível, deve-se avaliar a quem é imputável a falha: se à desídia
do credor ou à violação, por parte do devedor, de algum dos deveres contratuais. A notificação não entregue no endereço do devedor por falha
atribuível ao credor (endereço insuficiente) não é apta a comprovar a mora. Apelação desprovida. (Acórdão n.1000924, 20160110641067APC,
Relator: HECTOR VALVERDE 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 17/03/2017. Pág.: 395-430) ISSO POSTO,
INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas finais, se houver, pela Autora. Feitas as anotações de praxe, dê-se baixa na
distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Gama/DF, 14 de janeiro de 2019 15:42:46. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juíza de Direito r

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 702 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão