Informações do processo 0006698-80.2018.8.19.0068

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 22/01/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2019

22/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: Juizado Especial Adjunto Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário

Juiz de Direito: Adriana Marques dos Santos Laia Franco

Juiz de Direito: Anna Karina Guimaraes Francisconi

Juiz de Direito: Daniel Konder de Almeida

Juiz de Direito: Rodrigo Leal Manhaes de Sa

Juiz em Exercício: Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida

Juiz Auxiliar: Danilo Marques Borges

Juiz Auxiliar: Luiz Alfredo Carvalho Junior
Subst. do Resp. pelo Expediente: Sergio Ricardo Oliveira da Silva

Expediente do dia: 18/01/2019

Sentença: HOMOLOGO o projeto de sentença lavrado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Portanto, declaro extinto o processo com apreciação do mérito.Com o pagamento, e se for o caso, expeça-se logo o mandado de pagamento respectivo, que poderá ser expedido em nome do patrono caso tenha poderes específicos para ali figurar e independentemente de nova conclusão. Quando da retirada do mandado deverá a parte autora dizer expressamente sobre a quitação.Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.


Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais. Sem custas e honorários advocatícios com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigaçã o de pagar, caso o devedor n ão pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, independente de nova intimação. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes da possibilidade de se incinerarem os autos após 90 dias do arquivamento definitivo (art. 1º, Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 2005), pelo que defiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos originais, por quem os juntou, mediante a substituição por cópias. P.R.I. Rio das Ostras, 27 de dezembro de 2018. Antônio Carlos G. Meirelles Júnior Juiz Leigo Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Retirado da página 1453 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Interior)