Informações do processo 0001125-72.2018.5.09.0009

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 21/01/2019 a 21/06/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2021 2020 2019

21/06/2022 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição
Tipo: Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DE CURITIBA E REGIÃO


Retirado da página 1026 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/05/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS, FINANCIARIOS E EMPRESAS DO RAMO
FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a1502
proferida nos autos.

Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO
Advogado(a)(s): NASSER AHMAD ALLAN; RICARDO NUNES DE
MENDONÇA; CHRISTIANE AZEVEDO BRUSCHI; RODRIGO

THOMAZINHO COMAR; ANDRÉ RICARDO LOPES DA SILVA
Recorrido(a)(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(a)(s): ANDRÉ FITTIPALDI MORADE; LIVIA STELLA
CAVALCANTI RODRIGUES

RECURSO DE:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2021 - Id 96fd120;
recurso apresentado em 12/11/2021 - Id 4381673).

Representação processual regular (Id dc06155).

Preparo dispensado (Id ccf74bd e a182cf9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (7644) / BANCÁRIOS
(5280) / CARGO DE CONFIANÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL

DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS (2086) /
REFLEXOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /
HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (55492) /
SUBSTITUTO PROCESSUAL

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal.

- violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do
Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigos 818, 832 e 842 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º
do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei
nº 8073/1990; inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código
de Defesa do Consumidor; inciso II do artigo 373 do Código de
Processo Civil de 2015; artigos 458 e 487 do Código de Processo
Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil
de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O Autor pede o enquadramento dos substituídos na hipótese do
artigo 224, caput, da CLT e a condenação da Ré em horas extras e
reflexos dele decorrentes e em honorários advocatícios
assistenciais ou, ao menos, sucumbenciais. Alega que o direito ao
recebimento pelas horas extras prestadas em decorrência da
desconsideração da jornada legal dos bancários é uniforme para
todos os empregados enquadrados na função GERENTE DE
COBRANÇA. Afirma que não demanda produção probatória
individualizada.

Fundamentos do acórdão de Id a182cf9:

(…) Consoante o entendimento perfilhado por este e.colegiado, não
é possível resolver a questão pela via coletiva e uniforme para
todos, até porque o exercício (ou não) de função de confiança
implica a análise das tarefas efetivamente desempenhadas pelos
empregados individualmente considerados, demandando produção
probatória para cada caso, o que é inviável de ocorrer em uma
demanda de caráter coletivo (substituição processual de inúmeros
empregados substituídos).

Assim, à análise do enquadramento no parágrafo 2º, do artigo 224,
da CLT, necessária a apreciação individualizada do local de
trabalho, atividades e funções de cada empregado, consoante
entendimento retratado no inciso I, da Súmula 102, do c.TST, não
sendo possível verificar genericamente se todos os substituídos
exercem cargos com fidúcia diferenciada.

Com efeito, inviável o afastamento da exceção legal e o
consequente deferimento de horas extras e reflexos, não
impedindo, a improcedência do pedido formulado pelo sindicato,
que os empregados postulem individualmente a análise de suas
respectivas condições de trabalho, não se havendo cogitar de
litispendência ou coisa julgada, no particular (arts. 103 e 104, do
Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicado ao
processo do trabalho - art. 769, da CLT). Nesse sentido, o
julgamento proferido nos autos ROT0001039-
76.2018.5.09.0664(ac. publ. 31/05/2021), em que funcionou como

relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima.

Mantenho a r. sentença, por diversos fundamentos,extinguindo o
processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo
487, do CPC/2015 c/c artigo 769, da CLT,restando prejudicados os
pedidos quanto à projeção dos avisos prévios indenizados na
fixação do marco prescricional e deferimento de honorários
advocatícios assistenciais ou, sucessivamente, de sucumbência,
não verificada por parte da financeira demandada. (…)
Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

(…) Sem razão. Não se verifica o vício alegado, assim como outros
defeitos sanáveis por meio dos declaratórios.

A rejeição por este e.Colegiado (conforme fundamentos de fl. 530),
do pedido formulado pelo sindicato autor, voltado à condenação da
ré, no pagamento, como extras (inclusive consectários), das sétima
e oitava horas laboradas diariamente, aos trabalhadores que
exercem (ou exerceram) a função/cargo de "gerente de cobrança",
importou na improcedência da ação coletiva proposta e,
consequentemente, na extinção do processo com julgamento do
mérito, consoante o inciso I, do artigo 487, do CPC, invocado pelo
próprio embargante, pelo que, não se há cogitar na suposta
contradição alegada.

Acrescente-se, ao contrário do alegado pelo embargante (…), em
momento algum o acórdão referiu-se à extinção do processo por
ausência de legitimidade do sindicato autor, restando consignado
expressamente (…), que a análise e julgamento recaíram sobre o
mérito da ação proposta, tratando-se o argumento lançado de mera
conjectura, incabível, entretanto.

O acórdão encontra-se devidamente fundamentado (art. 371, do
CPC e inc. IX, do art. 93, da CRFB), tendo sido observados os
limites da controvérsia estabelecida pelas partes (arts. 141 e 492,
do CPC), ainda que de forma contrária aos interesses do
embargante/autor, não se havendo cogitar em negativa de
prestação jurisdicional, como alegado.

Adotada tese explícita à resolução da controvérsia, prequestionada
está a matéria, nos termos do item I, da Súmula nº 297/TST. (…)

O Autor demonstrou aparente divergência jurisprudencial por meio
de confronto com ementa de julgado proveniente do TRT2 (autos
1002122-43.2013.5.02.0321 - 6ª Turma - Relator Desembargador
Valdir Florindo - DJ 18.08.2016), com o seguinte teor:

Ação Coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa
do Sindicato autor. Com efeito, na análise das condições da ação
nas demandas coletivas, deve sempre prevalecer a
instrumentalidade do processo, que, especialmente o processo
coletivo, deve ser visto como um meio útil e eficaz a tutelar os

direitos dos empregados substituídos e também como um meio de
ampliar o acesso à justiça e, por conseguinte, proporcionar a
inclusão social dos trabalhadores, que, ao serem tutelados
coletivamente, ganham mais força perante o empregador do que se
tivessem ajuizado demandas individualmente. In casu, não há como
deixar de reconhecer a homogeneidade dos direitos individuais
tutelados pelo Sindicato recorrente, eis que ela se caracteriza pela
similitude das condições de labor prestado pelos empregados da ré ,
que restou delimitada como sendo o incorreto enquadramento dos
empregados Assistentes A e B em cargo de confiança, pelo que
fariam jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias a
prestação de serviços, o que é perfeitamente possível de ser aferido
no momento da execução de eventual decisão condenatória. Assim,
presente a legitimidade ativa do Sindicato autor.

Recebo com a ressalva de que a admissibilidade do recurso de
revista quanto à condenação da Ré em honorários advocatícios
assistenciais ou sucumbenciais fica vinculada ao futuro exame pelo
TST da controvérsia acerca do mérito da pretensão.

CONCLUSÃO

Recebo o recurso de revista

ggp

CURITIBA/PR, 16 de maio de 2022.

ARION MAZURKEVIC

Desembargador do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a1502
proferida nos autos.

Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCIÁRIOS E
EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO
Advogado(a)(s): NASSER AHMAD ALLAN; RICARDO NUNES DE
MENDONÇA; CHRISTIANE AZEVEDO BRUSCHI; RODRIGO
THOMAZINHO COMAR; ANDRÉ RICARDO LOPES DA SILVA
Recorrido(a)(s): FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(a)(s): ANDRÉ FITTIPALDI MORADE; LIVIA STELLA
CAVALCANTI RODRIGUES

RECURSO DE:SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, FINANCIARIOS E

EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIAO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2021 - Id 96fd120;
recurso apresentado em 12/11/2021 - Id 4381673).

Representação processual regular (Id dc06155).

Preparo dispensado (Id ccf74bd e a182cf9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, §6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (7644) / BANCÁRIOS
(5280) / CARGO DE CONFIANÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL

DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / HORAS EXTRAS (2086) /
REFLEXOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) /
HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (55492) /
SUBSTITUTO PROCESSUAL

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da
Constituição Federal.

- violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do
Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigos 818, 832 e 842 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º
do artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 3º da Lei
nº 8073/1990; inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código
de Defesa do Consumidor; inciso II do artigo 373 do Código de
Processo Civil de 2015; artigos 458 e 487 do Código de Processo
Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil
de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O Autor pede o enquadramento dos substituídos na hipótese do
artigo 224, caput, da CLT e a condenação da Ré em horas extras e
reflexos dele decorrentes e em honorários advocatícios
assistenciais ou, ao menos, sucumbenciais. Alega que o direito ao
recebimento pelas horas extras prestadas em decorrência da
desconsideração da jornada legal dos bancários é uniforme para
todos os empregados enquadrados na função GERENTE DE
COBRANÇA. Afirma que não demanda produção probatória
individualizada.

Fundamentos do acórdão de Id a182cf9:

(…) Consoante o entendimento perfilhado por este e.colegiado, não
é possível resolver a questão pela via coletiva e uniforme para
todos, até porque o exercício (ou não) de função de confiança
implica a análise das tarefas efetivamente desempenhadas pelos
empregados individualmente considerados, demandando produção
probatória para cada caso, o que é inviável de ocorrer em uma
demanda de caráter coletivo (substituição processual de inúmeros
empregados substituídos).

Assim, à análise do enquadramento no parágrafo 2º, do artigo 224,
da CLT, necessária a apreciação individualizada do local de
trabalho, atividades e funções de cada empregado, consoante
entendimento retratado no inciso I, da Súmula 102, do c.TST, não

sendo possível verificar genericamente se todos os substituídos
exercem cargos com fidúcia diferenciada.

Com efeito, inviável o afastamento da exceção legal e o
consequente deferimento de horas extras e reflexos, não
impedindo, a improcedência do pedido formulado pelo sindicato,
que os empregados postulem individualmente a análise de suas
respectivas condições de trabalho, não se havendo cogitar de
litispendência ou coisa julgada, no particular (arts. 103 e 104, do
Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicado ao
processo do trabalho - art. 769, da CLT). Nesse sentido, o
julgamento proferido nos autos ROT0001039-
76.2018.5.09.0664(ac. publ. 31/05/2021), em que funcionou como
relator, o Exmo. Des. Edmilson Antonio de Lima.

Mantenho a r. sentença, por diversos fundamentos,extinguindo o
processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo
487, do CPC/2015 c/c artigo 769, da CLT,restando prejudicados os
pedidos quanto à projeção dos avisos prévios indenizados na
fixação do marco prescricional e deferimento de honorários
advocatícios assistenciais ou, sucessivamente, de sucumbência,
não verificada por parte da financeira demandada. (…)
Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

(…) Sem razão. Não se verifica o vício alegado, assim como outros
defeitos sanáveis por meio dos declaratórios.

A rejeição por este e.Colegiado (conforme fundamentos de fl. 530),
do pedido formulado pelo sindicato autor, voltado à condenação da
ré, no pagamento, como extras (inclusive consectários), das sétima
e oitava horas laboradas diariamente, aos trabalhadores que
exercem (ou exerceram) a função/cargo de "gerente de cobrança",
importou na improcedência da ação coletiva proposta e,
consequentemente, na extinção do processo com julgamento do
mérito, consoante o inciso I, do artigo 487, do CPC, invocado pelo
próprio embargante, pelo que, não se há cogitar na suposta
contradição alegada.

Acrescente-se, ao contrário do alegado pelo embargante (…), em
momento algum o acórdão referiu-se à extinção do processo por
ausência de legitimidade do sindicato autor, restando consignado
expressamente (…), que a análise e julgamento recaíram sobre o
mérito da ação proposta, tratando-se o argumento lançado de mera
conjectura, incabível, entretanto.

O acórdão encontra-se devidamente fundamentado (art. 371, do
CPC e inc. IX, do art. 93, da CRFB), tendo sido observados os
limites da controvérsia estabelecida pelas partes (arts. 141 e 492,
do CPC), ainda que de forma contrária aos interesses do
embargante/autor, não se havendo cogitar em negativa de
prestação jurisdicional, como alegado.

Adotada tese explícita à resolução da controvérsia, prequestionada

está a matéria, nos termos do item I, da Súmula nº 297/TST. (…)

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Retirado da página 5801 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário