Informações do processo 0043000-62.2014.5.13.0005

  • Numeração alternativa
  • 00430/2014-005-13-00.6
  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 18/09/2014 a 22/11/2019
  • Estado
  • Paraíba

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

22/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DIAS PRUDENCIO

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULO. MEDIDA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO
MENOS GRAVOSA. Mostra-se excessiva e alheia à razoabilidade
a restrição de circulação de veículo da empresa executada,
sobretudo quando já expedida certidão de crédito para habilitação
perante o Juízo universal e não evidenciado temor de alienação
irregular, devendo tal medida ser reservada às hipóteses que
justifiquem tão extrema providência, como em casos de fraude à
execução ou contra credores. Incidência, no caso, do princípio da
execução menos gravosa para o devedor. Agravo de petição
provido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: DAR
PROVIMENTO ao Agravo de Petição, para determinar que seja
levantada a restrição de circulação e licenciamento imposta sobre o
veículo penhorado nos autos. Custas processuais, no valor de R$
44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). João Pessoa-PB, 19/11/2019.

Despacho


Retirado da página 42 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 2ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DIAS PRUDENCIO

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.

- EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA.


Retirado da página 75 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

09/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 1ª TURMA - Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DIAS PRUDENCIO

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

- EKT SERVIÃOS DE COBRANÃA LTDA

INTIMAÃÃO DE MIGRAÃÃO

Fica V. Sa intimado, nos termos do art. 7o do Ato Conjunto TRT
SGP/SCR N.º 011/2019, da migração do presente processo do
sistema legado (SUAP) para o PJE, e que, doravante, todos os atos
processuais serão praticados, exclusivamente, no Pje.

Fica, ainda, V.Sa intimado para os fins previstos no §1o, do art.
7o do Ato Conjunto TRT SGP/SCR N.º 011/2019, verbis:

§1o Poderão as partes, uma vez cientificada nos termos do
caput, no prazo de 05 dias, apontar eventuais irregularidades ou
falhas na migração, inclusive no que diz respeito Ã
habilitação dos advogados para intimação especÃ^fica, tratada
pelo §10, do art. 5o, da Resolução n.o 185/2017 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.

Notificação


Retirado da página 345 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

25/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DIAS PRUDENCIO

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho, cujo teor é o
seguinte:

Recebo o AGRAVO DE PETIÇÃO, apresentado tempestivamente
pela parte executada mediante Protocolo 005-00757/2019.

Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar sua
contraminuta, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à
Superior Instância para apreciação do recurso.


Retirado da página 201 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA DIAS PRUDENCIO

- BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.

- EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

- EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do despacho seq.337.


Retirado da página 121 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário