Informações do processo 0172264-85.2017.8.06.0001

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 23/01/2019 a 23/08/2021
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2021 2020 2019

23/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Câmara Direito Privado
Tipo: Apelação Cível

Tipo
de distribuição: Sorteio.


Retirado da página 46 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

26/04/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Câmara ___
Tipo: Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR

JUÍZO DE DIREITO DA 23 a VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0130/2021


Diante do exposto, acolho em parte o pedido inicial, resolvendo o processo com
julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 490, ambos do CPC, para condenar a parte promovida à repetição simples,
a título de danos materiais, apenas dos valores gastos pela promovente pertinentes as 04 (quatro) disciplinas por ela cursadas
e não aproveitadas na nova instituição de ensino, cujo valor será apurado em eventual cumprimento de sentença, devendo os
valores ser acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos desembolsos ou prejuízos, e de juros
legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como para condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento à parte

autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC
a partir da presente data, conforme Enunciado n° 362 da Súmula do STJ, e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao
mês a contar da data da citação, em consonância com o Enunciado n° 7 da Súmula do STJ, pois, trata-se de responsabilidade
contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de
50% (cinquenta por cento) para cada polo, e diante da vedação da compensação de honorários em caso de sucumbência
parcial prevista no § 14 do art. 85 do CPC, condeno os litigantes no pagamento de honorários do advogado da parte adversa,
estes ora fixados, nos termos do § 2° do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação em danos
materiais e morais, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar
da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, cuja cobrança fica suspensa em relação à parte autora pelo prazo de até 5 (cinco) anos, em face da gratuidade deferida
à p. 155, por força do art. 98, caput, e §§ 2° e 3°, do Código Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes
através de advogados constituídos nos autos, via DJe.


Retirado da página 438 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

16/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3 a Câmara ___
Tipo: Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR

EXPEDIENTES DA 23 a VARA CIVEL

JUÍZO DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL (SEJUD 1° GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0041/2021


Mantenho a decisão de p.314 por seus próprios fundamentos. Encaminhe-se ao fluxo de
conclusos para julgamento. Expedientes necessários.


Retirado da página 567 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário