Informações do processo 0002542-90.2010.4.04.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 11/02/2010 a 30/03/2010
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2010

30/03/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano V – nº 76 Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2010 – Porto Alegre/RS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DE RECURSOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Contrarrazões Nro 322/2010


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que apreciou pedido de liminar em mandado de segurança.

Conforme consta nas informações obtidas no Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Federal, foi prolatada sentença na
ação mandamental nº 20097208004701-2/SC. Assim, com a superveniência da sentença de mérito na ação originária, ocorre a perda
de objeto do presente recurso, isto porque a liminar resta subsumida na sentença definitiva proferida com cognição plena.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, pela perda superveniente de objeto.

Intimem-se.
Porto Alegre, 23 de março de 2010.


Retirado da página 438 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

11/02/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Presidente da 4ª SEÇÃO
SECRETARIA DA 1ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Nro 37/2010
Secretaria da Primeira Turma


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar em mandado de segurança para assegurar o
direito da parte impetrante de participar da colação de grau do curso superior, na solenidade a aprazada para o dia 23/01/2010,
determinando à autoridade impetrada que promova todos os atos necessários para entrega do diploma (fls. 14/15).
Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de revogação da liminar, ante, a fim de evitar a chamada "teoria do fato
consumado". Alega que ao não realizar o Enade a agravada colocou-se em situação irregular, não havendo, portanto direito líquido e
certo. Assevera que a universidade não tem a faculdade de dispensar a impetrante do cumprimento de componente curricular, nos
termos da lei 10.861/04. Requer seja deferido efeito suspensivo.

É o breve relatório. Passo a decidir.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Reitor da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI,
visando assegurar sua participação na solenidade de formatura, obtendo a efetiva colação de grau, a qual foi obstada por não ter a
impetrante comparecido ao ENADE 2009.
Em exame perfunctório da controvérsia posta em juízo, tenho que a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal a quo deve ser mantida
por seus próprios fundamentos, uma vez que demonstrados o
periculum in mora e o fumus boni iuris.
A questão já foi examinada por esta Corte em feitos similares, como se vê das seguintes ementas,
verbis:

ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE CURSOS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO.
ILEGALIDADE.
A não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE, não impede a colação de grau.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.71.10.000480-1, 4ª Turma, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER,
POR UNANIMIDADE, D.E. 01/12/2009)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE
DESEMPENHO DE ESTUDANTES - ENADE. . A não realização do Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE não
impede a colação de grau, por não compor a formação do aluno do curso superior. . Sentença mantida, para o fim de considerar
consumado o ato para todos os efeitos. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. .
Remessa oficial improvida.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2008.72.11.001580-5, 3ª Turma, Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES
GORAIEB, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/12/2009)
Com efeito, afronta o princípio da razoabilidade impedir a colação de grau do estudante por falta de participação ao ENADE, uma
vez que referido exame tem o objetivo de aferir, mediante amostragem, o rendimento dos alunos dos cursos de graduação
em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação, suas habilidades e
competências, juntamente com a avaliação institucional e a avaliação dos cursos de graduação

( http://www.inep.gov.br/superior/enade/ ). Ademais, o exame não faz parte da formação do acadêmico.
Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo.
Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a Agravada na forma do art. 527, V, do CPC.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2010.


Retirado da página 228 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial