Informações do processo 2009.71.00.004674-3

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2009 a 30/03/2010
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2010 2009

30/03/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PORTO ALEGRE - 1ª VARA FEDERAL DE PORTO
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)

6ª Vara Federal

Boletim JF Nro 132/2010

DR. ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Juiz Federal

DRA. ANA INES ALGORTA LATORRE

Juíza Federal Substituta

KARLA ACOSTA DE ARAÚJO NUNES

Diretora de Secretaria

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Recebo o recurso de
apelação da UFRGS no duplo efeito. Às partes recorridas para ciência da sentença e contra-razões. Vindas estas, ou não,

encaminhem-se os autos ao TRF/4ª Região."


NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Ante o exposto, afasto as
preliminares e no mérito, julgo o pedido improcedente em relação à FACCAT e parcialmente procedente em relação à UFRGS, para
condenar a autarquia a indenizar a autora pelo dano material decorrente da impossibilidade da "alteração de nível" em sua carreira
como professora estadual no primeiro semestre de 2008, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.
Condeno a UFRGS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a
teor do disposto no artigo 20, §4º do diploma processual civil, atualizáveis monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo

IPCA-E/IBGE. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da FACCAT, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC; todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba, em razão da concessão do

benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 475, § 2º, do CPC. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se."


Retirado da página 707 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial