Informações do processo 2009.04.00.030883-6

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/10/2009 a 24/03/2010
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2010 2009

24/03/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre - RS, 22 de março de 2010.

Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Presidente da 2ª SEÇÃO
SECRETARIA DA 1ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 90/2010
Secretaria da Primeira Turma


EMENTA
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RAIO-X. REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.

1. Pelo disposto nos artigos 22, XVI e 37, I, da CF, no sentido de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como a competência privativa da União para legislar sobre as
condições para o exercício de profissões, é possível concluir pela prevalência da legislação federal sobre a legislação municipal, o
que torna obrigatório o cumprimento das disposições da Lei n.º 7.394/85, que regula o exercício da Profissão de Técnico em
Radiologia, quando se trata do preenchimento de cargo de profissional da respectiva área.

2. Nesse contexto, é de se declarar nulas as disposições ilegais, não atingindo todo o certame, o que certamente frustraria todos os
participantes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de março de 2010.


Retirado da página 209 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

22/02/2010 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2010.

Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
Presidente da 1ª TURMA
SECRETARIA DA 2ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente Nro 040/2010
Secretaria da Segunda Turma


200970000168123


Retirado da página 166 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial