Informações do processo 0005600-14.2017.8.06.0050

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE

DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANDRÉIA VASCONCELOS SAMPAIO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0161/2020

Ficam Vossas Senhorias
Intimadas, da decisão de fls. 100, como segue: Tratam-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, alvitrado por
Luis Carlos de Sousa. Afirma o autor que fora exarada sentença por este magistrado extinguindo o processo sem resolução do
mérito, tendo em vista que, por necessitar de perícia audiovisual, o procedimento não era cabível nos “Juizados Especiais", no
entanto, o processo teria sido dirigido ao juízo comum e não ao juizado especial. Intimado, o réu não apresentou manifestação.
Vieram-me os autos conclusos. Decido. Razão assiste ao embargante, tendo em vista que estamos diante de processo sob o
rito do procedimento comum e não dos Juizados Especiais, sendo nesse cabível a produção de prova pericial. Ante o exposto,
CONHEÇO os EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO, para ANULAR a sentença de fl. 89/90, tendo em vista que esta fora
exarada em desacordo com a legislação em vigência. Oficie-se à PEFOCE-CE para indicar e realizar perícia audiovisual da
mídia de fl. 73, sendo as partes intimadas do presente ato, bem como para produzir as diligências necessárias a sua efetivação.