Informações do processo 0009797-18.2018.8.21.1001

  • Numeração alternativa
  • 001/1.18.0117732-6
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 29/01/2019 a 24/07/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações Ano de 2019

24/07/2019 Visualizar PDF

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Seção: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 Capital 1º Grau PORTO ALEGRE FORO CENTRAL - PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE MASSA (PROGRAM)

PROGRAM@TJRS.JUS.BR APÓS, VISTA À PARTE
AUTORA PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE.

PORTO ALEGRE, 23 DE JULHO DE 2019

PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE MASSA I (PROGRAM I) NOTA DE EXPEDIENTE Nº 543/2019


VISTOS. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, PELO QUE RESTA EXTINTO O FEITO. CUSTAS EX LEGE. BAIXA E ARQUIVAMENTO. INTIME-SE.


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Capital 1º Grau

22/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de 19/12/06 Capital 1º Grau PORTO ALEGRE FORO CENTRAL - PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE MASSA (PROGRAM)

PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE MASSA I (PROGRAM I) NOTA DE EXPEDIENTE Nº 119/2019


AO AUTOR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. E CASO QUEIRA NOVA DILIGÊNCIA RECOLHER UMA CONDUÇÃO DE 2URC'S E COMPROVAR NOS AUTOS, BEM COMO INFORMAR O FIEL DEPOSITÁRIO. A GUIA PODERÁ SER SOLICITADA PELO EMAIL: PROGRAM@TJRS.JUS.BR


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Capital 1º Grau

29/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: FORO CENTRAL - PROJETO DE GESTÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE MASSA (PROGRAM)

VISTOS ETC. REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR JUNTO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, A FIM DE CARACTERIZAR A SUA MORA, RESTANDO PREENCHIDOS, ASSIM, OS REQUISITOS DO ARTIGO 3º DECRETO-LEI N. 911/1969, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.043 DE 2014, OBSERVANDO O CONTIDO NA SÚMULA N. 72 DO STJ (A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE). OUTROSSIM, O AJUIZAMENTO DE DEMANDA REVISIONAL NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N 380 DO STJ (A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR), PELO QUE CABÍVEL O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. POR CONSEGUINTE, ESTANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS O NEGÓCIO JURÍDICO E A MORA, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL, A SER REALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 212, 2º, DO NCPC E A FAZER, SE NECESSÁRIO, USO DA FORÇA E ARROMBAMENTO. DELEGO, DESDE JÁ, AO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM HAVENDO RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, A REQUISIÇÃO DO APOIO DE FORÇA PÚBLICA. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA AGENDAR COM O OFICIAL DE JUSTIÇA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SENDO SUA INCUMBÊNCIA PROVIDENCIAR A REMOÇÃO DO BEM. O MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO ONDE QUER QUE O BEM SE ENCONTRE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO FORNECIDO COMO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. POR SE TRATAR DE BEM QUE PODE FACILMENTE SER OCULTADO, O CUMPRIMENTO É PRIORITÁRIO. A RESTRIÇÃO VIA RENA-JUD TERÁ LUGAR CASO NÃO LOCALIZADO O BEM. OBSERVE-SE QUE, SEGUNDO O PRECONIZADO NO ART. 3º, 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 CONSOLIDAR-SE-Á A PROPRIEDADE DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANDO NÃO EFETIVADA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO. VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR, EVENTUAL REMOÇÃO DO VEÍCULO PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA, SOMENTE PODERÁ OCORRER DEPOIS DE CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO FATAL ASSINALADO, POIS, TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, A PROPRIEDADE E A POSSE SOBRE O BEM CONSOLIDAR-SE-Á AO CREDOR FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 3º, 1º, DO DL 911/69: ART. 3º - () 1OCINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR MENCIONADA NO CAPUT, CONSOLIDAR- SE-ÃO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DA MESMA FORMA, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIMITADA AO ÂMBITO CONTRATUAL, DESBORDA OS LIMITES DA LIDE DISPOR SOBRE DESPESAS RELATIVAS A ENCARGOS, MULTAS, TRIBUTOS E DESPESAS COM TERCEIROS, PELO QUE DESCABE, NESSE PONTO, A PRETENSÃO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. CITE-SE APÓS.


Retirado da página 2 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Capital 1º Grau