Informações do processo 0000721-56.2013.5.04.0002

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 10/06/2013 a 01/07/2021
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

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01/07/2021 Visualizar PDF

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28/05/2021 Visualizar PDF

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Seção: 2 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Simone da Silva Xavier

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8ae878
proferida nos autos.

VISTOS ETC. EVERSON ETGETON E SANDRA KORNER opõem Embargos

à Penhora, nos termos das razões insertas no ID. ab04193.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para
decisão.

É o relatório.

ISSO POSTO:

Penhora de Imóvel. Bem de Família:

Os embargantes sustentam quenão pode ser mantida
apenhora eavaliação dos imóveis com matrículas n. 13.020 e
13.021 do Registro deImóveis de Arroio do Meio, pois se trata de
bem de família, já que servem para sua moradia, estando ao abrigo
do disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Alegam que os imóveis
foram adquiridos mediante contrato particular de compra e venda,
ainda sem registro formal nas matrículas.

Analiso.

Após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, foi
determinada a penhora de dos imóveis referentes às matrículas
acima transcritas, cuja titularidade formal é deROSA LEONIDA
HILGERT e do casal RENATO LUIZ HILGERT e NEIVA DELAZERI
HILGERT, muito embora amplamente reconhecida nos autos a
aquisição pelos executados, mediante contrato particular de compra
e venda (documentos juntados à manifestação Id. ac2b963).

Perfectibilizada a constrição, mediante auto de penhora Id.
ae911fc, os executados requerem a liberação da penhora, alegando
servirem os imóveis à sua residência.

Acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial, a Lei nº
8.009/90 assim dispõe:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o
qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de
qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso
profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
[...]

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela
entidade familiar para moradia permanente."

Todavia, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, é
necessário que a parte comprove servir o bem como sua residência,
o que não ocorreu no presente caso. Os documentos apresentados
pelos executados com os embargos à execução (Id. ab04193) não
servem à demonstração de que efetivamente residam no imóvel.
Não foram trazidas sequer contas de pagamento de luz, água,
telefone, ou IPTU do imóvel em seus respectivos nomes, mas
apenas documentos que contém mera declaração de residência,
como as procurações e certidão do oficial de justiça que, embora
goze de fé pública, limitou-se a certificar afirmação feita pela parte.
Desse modo, com base na documentação constante nos
autos, é inviável o reconhecimento da existência de bem de família,
não cabendo a desconstituição das penhoras que recaíram sobre os

imóveiscom matrículas n. 13.020 e 13.021 do Registro deImóveis
de Arroio do Meio.

Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS
À PENHORA, nos termos da fundamentação.

Custas de R$ 44,26, pela embargante.

Intimem-se.

Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de maio de 2021.

BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERSON ETGETON

- SANDRA KORNER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8ae878
proferida nos autos.

VISTOS ETC.

EVERSON ETGETON E SANDRA KORNER opõem Embargos
à Penhora, nos termos das razões insertas no ID. ab04193.

Regularmente processados, vêm os autos conclusos para
decisão.

É o relatório.

ISSO POSTO:

Penhora de Imóvel. Bem de Família:

Os embargantes sustentam quenão pode ser mantida
apenhora eavaliação dos imóveis com matrículas n. 13.020 e
13.021 do Registro deImóveis de Arroio do Meio, pois se trata de
bem de família, já que servem para sua moradia, estando ao abrigo
do disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Alegam que os imóveis
foram adquiridos mediante contrato particular de compra e venda,

ainda sem registro formal nas matrículas.

Analiso.

Após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, foi
determinada a penhora de dos imóveis referentes às matrículas
acima transcritas, cuja titularidade formal é deROSA LEONIDA
HILGERT e do casal RENATO LUIZ HILGERT e NEIVA DELAZERI
HILGERT, muito embora amplamente reconhecida nos autos a
aquisição pelos executados, mediante contrato particular de compra
e venda (documentos juntados à manifestação Id. ac2b963).

Perfectibilizada a constrição, mediante auto de penhora Id.
ae911fc, os executados requerem a liberação da penhora, alegando
servirem os imóveis à sua residência.

Acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial, a Lei nº
8.009/90 assim dispõe:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza,
contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus
proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o
qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de
qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso
profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
[...]

Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei,
considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela
entidade familiar para moradia permanente."

Todavia, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, é
necessário que a parte comprove servir o bem como sua residência,
o que não ocorreu no presente caso. Os documentos apresentados
pelos executados com os embargos à execução (Id. ab04193) não
servem à demonstração de que efetivamente residam no imóvel.
Não foram trazidas sequer contas de pagamento de luz, água,
telefone, ou IPTU do imóvel em seus respectivos nomes, mas
apenas documentos que contém mera declaração de residência,
como as procurações e certidão do oficial de justiça que, embora
goze de fé pública, limitou-se a certificar afirmação feita pela parte.
Desse modo, com base na documentação constante nos
autos, é inviável o reconhecimento da existência de bem de família,
não cabendo a desconstituição das penhoras que recaíram sobre os
imóveiscom matrículas n. 13.020 e 13.021 do Registro deImóveis
de Arroio do Meio.

Ante o exposto , JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS
À PENHORA, nos termos da fundamentação.

Custas de R$ 44,26, pela embargante.

Intimem-se.

Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 28 de maio de 2021.

BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto

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Retirado da página 5388 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

20/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Simone da Silva Xavier

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77950b9
proferido nos autos.

Recebo os embargos à penhora opostos por SANDRA KORNER e
EVERSON ETGETON, por tempestivos e formalmente adequados.
Notifique-se a exequente para contestar, querendo, no prazo legal.
PORTO ALEGRE/RS, 13 de maio de 2021.

BRUNO LUIS BRESSIANI MARTINS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 1982 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

04/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2 VT Porto Alegre

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- Simone da Silva Xavier

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V.Sa. notificada a tomar ciência do auto de penhora juntado

aos autos. Prazo de lei.

PORTO ALEGRE/RS, 04 de maio de 2021.

JOSE CARLOS DE CAMPOS COLLING

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EVERSON ETGETON

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica V.Sa. notificada a tomar ciência do auto de penhora juntado
aos autos. Prazo de lei.

PORTO ALEGRE/RS, 04 de maio de 2021.

JOSE CARLOS DE CAMPOS COLLING

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3591 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário