Informações do processo 2012756-46.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 01/02/2019 a 12/06/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar - DESPACHO
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/09/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Fls.275/276, Trata-se de manifestação da seguradora, ora agravante, apontando a r. Decisão
de fls. 256, dos autos de origem, proferida nos seguintes termos: “Fls. 238/239: Tendo em vista a notícia de recalcitrância
quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a executada, majoro para 50% (cinquenta por cento) do valor total da
condenação a multa imposta a ré por ato atentatório a dignidade da justiça (fls. 184/185). Providencie a z. serventia bloqueio da
quantia via sistema Bacenjud. Fls. 231/232: Anote-se a alteração da representação. Intime-se". A r. Decisão foi mantida em sede
de embargos declaratórios. Pretende a agravante, por isso, a observância da decisão proferida por este Relator, às fls.256/258,
obstando “quaisquer ordens do juízo a quo no sentido de majoração de penalidade claramente controversa e, o que é ainda
mais grave, de ato expropriatório que desrespeita decisum prévio proferido por esse E. Tribunal de Justiça, o que se requer
pautado nos termos da decisão proferida às fls. 257-258". Pois bem. Realmente, ante a revogação do efeito suspensivo

anteriormente deferido, não há impedimento ao prosseguimento do feito de origem. Contudo, e tendo em vista que o objeto do
presente recurso de agravo é a condenação da seguradora por ato atentatório à dignidade da justiça, não há que se cogitar, por
ora, com a máxima venia, de bloqueio de quantia via Bacenjud, até que o julgamento do recurso esteja finalizado. Anoto que na
decisão que revogou o efeito concessivo ao recurso, foi observado que vedado está qualquer procedimento tendente à cobrança
de multa (fls. 258 deste recurso). Consigno que feito será julgado em conjunto com o AI nº 2082002-32.2019.8.26.0000, que
encontra-se em processamento. Acrescento, outrossim, que não se está em discussão, por ora, a majoração da multa, nos
termos em que postos pelo Juízo a quo, mas, sim, a determinação de bloqueio de quantia via Bacenjud. Bem por isso, e
considerando que a princípio e em tese, a determinação de bloqueio de quantia via Bacenjud contraria, com o máximo respeito,
o quanto determinado anteriormente por esta Instância Superior, relativamente à vedação da prática de qualquer procedimento
tendente à cobrança da multa, defiro o pedido da ora agravante, no sentido de que se referendar (fls. 276) o quanto decidido por
este relator a fls. 256/258. Comunique-se, pois, com a máxima urgência o Juízo a quo acerca do ora decidido, a fim de que o
bloqueio via Bacenjud determinado em primeiro grau de jurisdição, seja suspenso, até o julgamento final deste recurso. Intime-
se. São Paulo, 10 de junho de 2019. Neto Barbosa Ferreira Relator -

- 5º andar - - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 1556 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado
Tipo: Agravo de Instrumento

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A
REALIZAR-SE EM 8 DE MAIO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 2º ANDAR - SALA 220, COM INICIO
ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Retirado de pauta. -


Retirado da página 1893 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. 1- Reporto-me ao relatório de fls. 239/241. Em poucas palavras, este recurso de agravo de
instrumento, tem por objetivo impugnar a r. Decisão agravada que “(i) reputou a Sul América incursa no art. 77, IV do CPC, por
ato atentatório à dignidade da justiça, bem como (ii) determinou a comprovação de emissão dos boletos relativos aos prêmios
mensais, nos autos da Habilitação de Crédito nº 0028212-95.2018.8.26.0100" (fl. 01). Pois bem. Melhor analisando o feito,
observo que a determinação de comprovação da emissão dos boletos em nome do segurado, cf. decisão de fls. 184/185, dos
autos de origem, está preclusa, porque, nesta parte, o recurso é intempestivo. Com efeito, bem antes, o d. Juízo a quo já havia
determinado a emissão de tais boletos, inexistindo interposição de recurso à época oportuna. A propósito, confiram-se fls.
163/164 e 179, dos autos de origem. Ressalto, nesse sentido, que a r. decisão proferida a fl. 179, foi disponibilizada no DJE em
30/10/2018, nos seguintes termos: “O v. Acórdão, que há muito transitou em julgado, foi no sentido de que a ré renovasse

compulsoriamente apólices dos segurados que, à época, tempestivamente, optaram pela renovação do contrato, nada versando
sobre a inviabilidade de emissão de boletos para pagamento. Assim, ao que parece, a ré, ao não fazê-lo, descumpre o julgado,
além de criar evidente óbice ao segurado para manter-se adimplente. Nem é razoável imaginar que os pagamentos possam ser
feitos de outra forma que não o boleto, pois assim fosse, se eternizaria o processo judicial como via de adimplemento de
obrigações existentes entre as partes, transformando o processo em instrumento para pagamento e o Poder Judiciário em mero
intermediário desta relação, o que não se admite. O histórico de descumprimento de decisões judiciais pela ré já foi consignado
pelo exmo. Relator no v. Acórdão. Concedo à ré prazo de 05 (cinco) dias para que comprove nos autos a emissão de boletos em
nome do segurado autor, devendo assim prosseguir adiante, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça,
com multa de até 20% do valor total da condenação, em prol do Estado (artigo 77, IV do CPC)". Inexiste recurso contra tal
decisão. Portanto, no tocante à ordem de emissão de boletos, operou-se a preclusão. Destarte, inadmissível questionamento a
respeito. Subsiste, todavia, a regularidade do recurso, no que refere à penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, bem
como ao valor da multa. Destarte, revogo o efeito suspensivo deferido quando da interposição do presente recurso, já que,
como visto, a ordem para emissão dos boletos permanece hígida. Contudo, tendo em vista que a penalidade do ato atentatório
à dignidade da justiça, ainda não foi julgada, vedado está qualquer procedimento tendente à cobrança de multa. Comunique-se
ao I. Julgador de Primeiro Grau, o inteiro teor desta decisão. 2- No mais, observo que a D. Procuradoria de Justiça não foi
intimada no presente feito, a despeito de ser a parte autora da ação civil pública. Ressalto, nesse sentido, que o presente
recurso foi tirado da fase de cumprimento de sentença, originária da ação civil pública. Destarte, ad cautelam, retiro o processo
da pauta de julgamento do dia 24/04/19, abrindo-se vista dos autos à D. Procuradoria de Justiça. Outrossim, proceda a z.
Serventia com as adequações de praxe, no cadastro do presente recurso, ante o documento de fls. 231/232, dos autos de
origem. Int e Cumpra-se com urgência. São Paulo, 17 de abril de 2019. Neto Barbosa Ferreira Relator -

- 5º andar - - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 965 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

11/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção VII - Próximos Julgamentos - Seção de Direito Privado - Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

VISTA



Retirado da página 1641 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sulamerica Seguros de Pessoas e Previdencia

S/A contra r. decisão proferida nos autos da ação civil pública, ora em fase de cumprimento de sentença, instaurado por Luiz

Celio Bottura e outros, nos seguintes termos: “Conforme consignado outrora, a ré ostenta histórico de descumprimento de

decisões judiciais, tal fato inclusive foi consignado pelo exmo. Relator no v. Acórdão. Derradeiramente foi concedido prazo para

que a ré comprovasse nos autos a emissão de boletos em nome do segurado autor. Também esse prazo foi descumprido.

Assim, reputo a ré incursa no artigo 77, inciso IV do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, já que evidentemente, cria

embaraço à efetivação da tutela jurisdicional, pois lhe bastava emitir os boletos como há muito determinado. Em vista disso,

deverá pagar multa de 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, em prol do Estado. Fica a ré intimada a comprovar a

regularidade da emissão dos boletos, desta feita, sob pena de responder pelo crime de desobediência e conversão da obrigação

em perdas e danos, caso seja de interesse do exequente. Intime-se." (cf. fls. 184/185, autos de origem). A r. decisão foi mantida

em sede de embargos declaratórios fls. 200/201, autos de origem. Em síntese, esclarece a agravante que o contrato de seguro

de vida do agravado está vigente e regular. Contudo, tendo em vista sua natureza coletiva, a subestipulante, Cota Territorial S/C

Ltda. “é a efetiva responsável pelo faturamento dos prêmios e, consequentemente, pelo envio dos boletos respectivos aos

segurados finais" (fl. 03). Outrossim, nega a agravante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois agiu dentro dos

limites legais e contratuais, frisando que “não possui ingerência sobre o envio dos boletos referentes aos prêmios mensais

diretamente ao segurado, dada a natureza coletiva do contrato em questão, sendo certo que tal responsabilidade cabe à

subestipulante, in casu, da Cota Territorial S/C Ltda." (fls. 05/06). Pretende, por isso, seja reformada a r. decisão, para “ser

conhecida a ausência de ato atentatório à dignidade da justiça e, como consequência disto, (i) seja desconstituída a multa

aplicada à Agravante, bem como (ii) seja reconhecida a ausência de obrigatoriedade de envio dos boletos mensais ao segurado"

(fl. 08). Subsidiariamente, discorre a agravante sobre o valor da multa. Afirma que a multa de 20% (vinte por cento) do valor total

da condenação é inestimável, tendo em vista que a demanda visa obrigação de fazer (fl. 08). Argumenta, nesse sentido, que em

se tratando de valor da causa irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deverá ser fixada em, no

máximo, 10 (dez) salários mínimos. Concluindo, “sendo assim, considerando a inexistência de gravidade da conduta imputada à

Agravante, a multa imposta deverá ser reduzida, aplicada em seu grau mínimo - leia-se, 1 (um) salário mínimo" (fl. 09). Pleiteia,

assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, “para que (i) seja desconstituída a multa

aplicada à Sul América, bem como (ii) seja reconhecida a ausência de obrigatoriedade de envio dos boletos mensais ao

segurado" (fl. 11). Consigne-se que o recuso foi distribuído a este relator em virtude de prevenção ocasionada por julgamento

anterior, em que foi relator o E. Desembargador Pereira Calças, Presidente deste Eg. Tribunal fl. 05. Recurso preparado (fls

33/35). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas

indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I,

do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso (art.

1.019, inciso II, do NCPC). Com a contraminuta, tornem conclusos. Int. e C. São Paulo, 6 de fevereiro de 2019. Neto Barbosa

Ferreira Relator -

- 5º andar - - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 833 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos