Informações do processo 0620930-84.2019.8.06.0000

  • Numeração alternativa
  • 21
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 31/01/2019 a 19/07/2019
  • Estado
  • Ceará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2019

19/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Câmara Direito Privado
Tipo: 21 AGRAVO DE INSTRUMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 26

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (31/07/2019), OS SEGUINTES PROCESSOS:


19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - Agravante: LETÍCIA FEITOSA GONÇALVES - Agravado: UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Síntese de Julgamento:A Câmara,
por unanimidade, acordou em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora." -


Retirado da página 124 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

11/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Câmara de Direito Privado
Tipo: Agravo de Instrumento

Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO


Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESCARACTERIZADA. ALUNA UNIVERSITÁRIA. ALEGAÇÃO DE
ENFERMIDADES DO ÚNICO ASCENDENTE AINDA VIVO. CASO TOTALMENTE SUI GENERIS. TRATAMENTO MÉDICO DO
GENITOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS DIÁRIOS E CONSTANTES QUE SÓ PODEM SER PRESTADOS PELA AUTORA
ÚNICA PARENTE PRÓXIMA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNA DO CURSO DE MEDICINA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
CONGÊNERES. PONDERAÇÃO DE VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGOS 6º, 196º, 205, 206, E 226.
EXCEPCIONALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE VAGA. ÔNUS QUE COMPETIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 373, II, DO NCPC. PROVA INEQUÍVOCA.
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR LETÍCIA FEITOSA GONÇALVES, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO
JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR,
REGISTRADO SOB O Nº. 0104710-65.2019.8.06.0001, O QUAL INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA, VOLTADO A ORDENAR A TRANSFERÊNCIA DA UNIVERSITÁRIA CURSANDO O 3º SEMESTRE DO CURSO
DE MEDICINA, NA FACULDADE FAHESP/IESVAP, NA CIDADE DE PARNAÍBA/PI, PARA A UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
– UNIFOR, PARA O CURSO DE MEDICINA E MESMO SEMESTRE.2. EM PRELIMINAR, ALEGA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR A LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE RECURSO E A AÇÃO QUE TRAMITOU NA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - TRF5, SOB O Nº 0818548-81.2018.8.05.8100, A QUAL FOI JULGADA E DENEGADA
A SEGURANÇA E, JÁ SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE ARQUIVADA.3. SÓ HÁ LITISPENDÊNCIA, QUANDO SE PRODUZ
AÇÃO SEMELHANTE A OUTRA QUE ESTÁ EM CURSO, OU SEJA, QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR
E PARTE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 337, PARÁGRAFO 2º E 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE
NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS A AÇÃO QUE GERARIA LITISPENDÊNCIA JÁ SE ENCONTRA JULGADA E ARQUIVADA
DEFINITIVAMENTE. 4. O CAPUT DO ART. 49, DA LEI Nº 9.394/96, DISPÕE QUE AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
ADMITIRÃO AS TRANSFERÊNCIAS DE ALUNOS REGULARES DESDE QUE EXISTAM VAGAS E MEDIANTE PROCESSO
SELETIVO. 5. EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA ESTUDANTIL NA HIPÓTESE
DISCUTIDA, RESTAM CONSAGRADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À VIDA E TAMBÉM À EDUCAÇÃO,
DEVENDO, EM EXCEPCIONAIS SITUAÇÕES COMO NO PRESENTE CASO, ADOTAR-SE INTERPRETAÇÃO QUE, DADA A
NATUREZA PÚBLICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO ENVOLVIDAS, RESGUARDE, SIMULTANEAMENTE, TODOS OS BENS
TUTELADOS.6. POR OUTRO LADO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, INCLUSIVE RELACIONADOS A PROBLEMAS DE SAÚDE,
CONFORME COMPROVADO PELA AGRAVANTE, É POSSÍVEL FAZER INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEGISLAÇÃO,
PONDERANDO COM PRINCÍPIOS BÁSICOS GARANTIDOS PELA CF/1988, ALICERÇADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DO CASO CONCRETO.7. NA HIPÓTESE, PESA A FAVOR DA AGRAVANTE A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO
À EDUCAÇÃO E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DA AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE AS
UNIVERSIDADES CONGÊNERES.8. TENDO EM VISTA A EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DA AGRAVANTE, COMPROVADA NOS
AUTOS ÀS FLS. 43/58, CAUSADA PELAS PATOLOGIAS QUE O ACOMETEM O SEU ÚNICO ASCENDENTE VIVO, E DA
NECESSIDADE DE ESTAR JUNTO AO SEU GENITOR, E PERMANECER CURSANDO O SEU CURSO SUPERIOR, IMPORTA
ADOTAR MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL, DE MODO A OBSERVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTUDANTE, EM
CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.9. ALÉM DISSO, A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE
TEM SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS ENTRE UNIVERSIDADES CONGÊNERES NÃO
CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1127848 / RN AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0045500-8 REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO
JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/05/2012 ; EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP
773014/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/05/2010, DJE 30/06/2010; RESP
1096431/RJ, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/08/2009, DJE 03/09/2009.10.
ASSIM, SE A PRÓPRIA LEI ADMITE A MATRÍCULA DE SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA, NOS
CASOS ESPECÍFICOS, RAZÃO MAIOR EXSURGE NAS HIPÓTESES DE COMPROVADA EXCEPCIONALIDADE, SEGUNDO O
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE, TODOS VERTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988.11. INEXISTE NOS AUTOS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DE VAGA PARA O
CURSO DE MEDICINA, MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR, ÔNUS QUE COMPETIA A
PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR,

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Retirado da página 70 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

27/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: 3ª Câmara Direito Privado
Tipo: Agravo de Instrumento

PAUTA DE JULGAMENTO

Número da Pauta: 18
SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA (05/06/2019), OS SEGUINTES PROCESSOS:


Fortaleza/19ª Vara Cível


Retirado da página 136 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

01/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: 3ª Câmara Direito Privado
Tipo: Agravo de Instrumento

Despacho: - Em que pesem os
argumentos esposados na peça inicial deste recurso, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo após a formação do
contraditório. Notifique-se o juízo a quo para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos art. 932, inc.
I, e VIII, do Novo Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, intime-se o agravado para que responda ao presente
agravo, no prazo legal, de acordo com o que preceitua o inc. II, do art. 1019, do NCPC. Empós, voltem-me os autos conclusos.
Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2019. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora


Retirado da página 76 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Câmara Direito Privado
Tipo: Agravo de Instrumento

Retirado da página 30 do Diário de Justiça do Estado do Ceará - Judiciário