Informações do processo 0010042-65.2019.5.15.0078

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 31/01/2019 a 16/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2019

25/11/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREZZA FOGAÇA GONZAGA DOS SANTOS

- ELIANE TEODORO

- LUCIANO DE JESUS MACHADO

- MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

- MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA

- SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - EPP

- WANDERLEI MILIATI

Orgão Judicante - 5ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica
e negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST.
DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA
EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-
RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO
ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA
REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE
TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo
com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no
recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal
Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca
da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte,
no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria

do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com
sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal
não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da
culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços,
concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva
fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de
" questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista",
nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a
transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema
Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do
§ 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de
imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da
Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por
empresas de terceirização por eles contratadas, desde que
configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no
acompanhamento da execução dos contratos de terceirização
celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no
julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime
de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que
" O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei
nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no
debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se
concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração
Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente
comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de
responsabilidade objetiva ou de transferência automática da
responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples
inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de
serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos
votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o
Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova
da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública
tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado
pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos
embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no
qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da
culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o
aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido
posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou
da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na
resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante
aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova
acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a

cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a
correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena
com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o
ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II,
do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao
empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do
Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de
difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro:
Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse
cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente
Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação
de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual
entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e
o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da
revista. Agravo de instrumento não provido.

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Retirado da página 5595 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Plenário Virtual

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREZZA FOGAÇA GONZAGA DOS SANTOS

- ELIANE TEODORO

- LUCIANO DE JESUS MACHADO

- MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

- MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA

- SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - EPP

- WANDERLEI MILIATI


Retirado da página 2570 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/10/2021 Visualizar PDF

Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREZZA FOGAÇA GONZAGA DOS SANTOS

- ELIANE TEODORO

- LUCIANO DE JESUS MACHADO

- MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

- MUNICIPIO DE SALTO DE PIRAPORA

- SOROCABA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - EPP

- WANDERLEI MILIATI


Retirado da página 1450 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

- ELIANE TEODORO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1bad7

proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior

do Trabalho.

Campinas, 30 de julho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 556 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/08/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1bad7
proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 30 de julho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial

CAMPINAS/SP, 02 de agosto de 2021.

MARINA SECCHIERI DE CARVALHO

Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERLEI MILIATI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1bad7

proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e

contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior

do Trabalho.

Campinas, 30 de julho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial

CAMPINAS/SP, 02 de agosto de 2021.

MARINA SECCHIERI DE CARVALHO

Assessor


Retirado da página 741 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/06/2021 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010042-65.2019.5.15.0078 - 9ª Câmara

Recorrente(s): 1.MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Recorrido(a)(s): 1.SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI -

EPP

2.ELIANE TEODORO

3.LUCIANO DE JESUS MACHADO

4.MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

5.WANDERLEI MILIATI

6.ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

Advogado(a)(s): 2.LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP - 416410)
6.JOAO PAULO CUNHA (SP - 264511)

Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).
Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência
Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com
fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que
era do trabalhador o encargo processual.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de
declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.
Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 18 de junho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/mzs

CAMPINAS/SP, 24 de junho de 2021.

ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER
Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANE TEODORO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010042-65.2019.5.15.0078 - 9ª Câmara

Recorrente(s): 1.MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Recorrido(a)(s): 1.SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI -

EPP

2.ELIANE TEODORO

3.LUCIANO DE JESUS MACHADO

4.MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

5.WANDERLEI MILIATI

6.ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

Advogado(a)(s): 2.LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP - 416410)

6.JOAO PAULO CUNHA (SP - 264511)

Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,

item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /

Terceirização / Ente Público.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª

reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).
Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na
terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência
Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com
fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que
era do trabalhador o encargo processual.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de
declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.
Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.

Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 18 de junho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

/mzs

CAMPINAS/SP, 24 de junho de 2021.

ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER

Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO DE JESUS MACHADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010042-65.2019.5.15.0078 - 9ª Câmara

Recorrente(s): 1.MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Recorrido(a)(s): 1.SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI -
EPP

2.ELIANE TEODORO

3.LUCIANO DE JESUS MACHADO

4.MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

5.WANDERLEI MILIATI

6.ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

Advogado(a)(s): 2.LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP - 416410)
6.JOAO PAULO CUNHA (SP - 264511)

Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331,
V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do
leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese
com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos
trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017).

Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF
na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos
seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na

terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada; e II) responder
subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,
bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da
Lei 8.212/1993".

Quanto ao ônus da prova da fiscalização, esta Vice-Presidência
Judicial determinava o processamento do recurso de revista, com
fundamento em reiterados julgados do C. TST, no sentido de que
era do trabalhador o encargo processual.

Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de
declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.
Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.

Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR-
10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT
e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 18 de junho de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial

/mzs

CAMPINAS/SP, 24 de junho de 2021.

ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER
Assessor

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0010042-65.2019.5.15.0078 - 9ª Câmara

Recorrente(s): 1.MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Recorrido(a)(s): 1.SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI -

EPP

2.ELIANE TEODORO

3.LUCIANO DE JESUS MACHADO

4.MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

5.WANDERLEI MILIATI

6.ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

Advogado(a)(s): 2.LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA (SP - 416410)

6.JOAO PAULO CUNHA (SP - 264511)

Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
Terceirização / Ente Público.

O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada, por constatar que o ente público não se desincumbiu de
seu ônus de demonstrar que fiscalizou, adequadamente, o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada,
restando configurada sua culpa "in vigilando".

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Retirado da página 293 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

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Seção: 9 ê CÂMARA

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Intimado(s)/Citado(s):

- SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15- REGIÃO N° 0010042-65.2019.5.15.0078

RECURSO ORDINÁRIO - 5- TURMA - 9- CÂMARA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

RECORRIDO: ELIANE TEODORO

RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP
RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO

RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI

RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIEDADE

JUIZ SENTENCIANTE: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

(fs)

Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação,
complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo
relatório adoto, recorre o Município pugnando pela reforma em
relação à responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta e aos
honorários advocatícios.

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do
feito.

É o relatório.

V O T O

Não é o caso de reexame necessário diante dos termos do
parágrafo 3°, III, do artigo 496 do CPC, considerando o valor
arbitrado à condenação (R$ 10.000,00).

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de
admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

A sentença declarou a responsabilidade subsidiária do ente público,
nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.

O recorrente, em síntese, pretende seja afastada a sua condenação
ao pagamento da condenação de forma subsidiária.

Sem razão.

É incontroverso que a reclamante, cuidadora, foi contratada pela
primeira reclamada para a prestação de serviços de "administração
incluindo estrutura e serviços de cuidadores e enfermagem voltados

para o gerenciamento de 04 (quatro) serviços residenciais
terapêuticos RT" mantidos pelo recorrente.

Neste contexto, verifica-se que o segundo demandado, ao optar por
terceirizar atividades, atraiu para si a incumbência de vigiar a
regularidade da execução do contrato que firmou quanto às
obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas aos
trabalhadores que lhe prestaram serviços.

Esse é o dever contido no art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993, que
estabelece a "obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação". Também é prevista no art. 58, III, que apesar
de se referir a "prerrogativa" do ente público fiscalizar a execução
do contrato, não declara mero privilégio de fiscalização, mas
verdadeira obrigação, pois deve ser interpretado em consonância
com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de
direito público, dentre os quais se destacam os princípios da
moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei estabelece
expressamente que "a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado".

Contudo, no caso em exame, o Município não atuou de modo
efetivo na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas,
inexistindo nos autos documentos aptos a comprovar o
cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que somente
são carreados holerites sem qualquer comprovante de quitação das
verbas ali consignadas. Tanto assim o é que a rescisão indireta
postulada - e reconhecida pela origem - está fundamentada na
ausência de pagamento de salários a partir do final de 2018 e os
documentos juntados pela administração são anteriores ao referido
marco temporal.

Por sua vez, a empresa terceirizada foi inadimplente no tocante a
diversos títulos, como verbas rescisórias e FGTS. Assim, o
Município deve responder, ainda que subsidiariamente, pelas
verbas decorrentes da condenação imposta à primeira ré.

Observe-se que a exigência legal não se limita à mera fiscalização,
mas se estende a efetivas providências destinadas à consecução
dos objetivos do ato fiscalizador, que resultou ineficaz no presente
caso. Ademais, em se tratando de ente público, mesmo havendo
licitação, não fica excluída a culpa "in vigilando", pois àquele cabe a
fiscalização da execução do contrato pela prestadora de serviços,
sob pena de responder por tal omissão, na forma do disposto no §
6° do artigo 37 da Lei Maior, que contempla a responsabilidade
objetiva da Administração Pública e o seu dever de indenizar
sempre que causar danos a terceiros.

Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do
item I da Súmula 331 do TST, mas de reconhecer a falta de
fiscalização por parte do recorrente, atraindo a incidência do item V
da aludida Súmula, que estabelece:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora . A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. (destaquei)

Destaque-se, a propósito, que essa é a diretriz jurisprudencial
traçada pelo TST, conforme exemplifica o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN
VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O
STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71,
§ 1°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da
empresa contratada não transfere, automaticamente, a
responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública.
No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua
plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária
ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do
dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do
contrato. O art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em
harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às
entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus
contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o
descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a
Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como
advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art.
87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts.
78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações
laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa (art. 1.° III e IV), que estabelecem como objetivo da
República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3°, I)
de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art.

7°) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos
existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal
Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público
na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do
TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4. Q , da CLTe da Súmula 333
do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não
provido. (AIRR - 23300-09.2006.5.02.0031, Relatora Ministra:
Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7-
Turma, Data de Publicação: 09/08/2013)

Outrossim, cumpre salientar que a responsabilização subsidiária do
Ente Público, no caso de terceirização, não pressupõe negativa de
vigência do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, pois o seu deferimento
representa a interpretação do dispositivo apontado em harmonia
com o Ordenamento Jurídico, especialmente com as garantias
constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao
valor social do trabalho, previstas no artigo 1° da Constituição da
República, incisos III e IV.

Destarte, o reconhecimento de irrestrita ausência de
responsabilidade patrimonial da Administração Pública, nos casos
de terceirização, violaria o art. 37, § 6°, da Constituição da
República, que prevê a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito público.

Ressalte-se, ainda, que o § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/1993 cuida
da relação jurídica de natureza civil entre empresa contratada e
Administração Pública, mas sua redação não é suficiente para
excluir a responsabilidade subsidiária declarada neste feito. Isto
porque a expressão utilizada no dispositivo, qual seja, "não
transferem", significa que a empresa contratante será sempre
responsável, perante o Poder Público, pelos encargos trabalhistas.
Para a empregada, porém, importa receber o seu salário, por quem
dele se beneficiou, seja o prestador ou o tomador de serviços.

Nem se alegue que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC n. 16, que reconheceu a
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, impossibilita a
condenação subsidiária da Administração Pública quando promove
terceirização.

A aludida decisão do STF, conforme pronunciamento do seu
Excelentíssimo Presidente, "não impedirá o TST de reconhecer a
responsabilidade, com base nos fatos de cada causa" e o "STF não
pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das
causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", com a
seguinte ressalva: "o que o TST tem reconhecido é que a omissão
culposa da administração em relação à fiscalização de seus
contratados gera responsabilidade", o que vem ao encontro do

entendimento externado pelo TST na nova redação da Súmula 331.
Nesse diapasão, consigno expressamente que o entendimento
supra não afronta qualquer dispositivo legal vigente no ordenamento
jurídico pátrio, em especial o artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e os
artigos 2°; 5°, II; 37, "caput", § 6° e incisos II e XXI e 97 da CF/88, já
que a responsabilidade subsidiária do ente público está
fundamentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item V,
do TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942
do Código Civil.

Por fim, consigno que não há violação ao art. 5°, II, da Constituição
da República, porque a responsabilidade subsidiária do recorrente
está fundamentada no entendimento cristalizado na Súmula 331,
item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos
186 e 942 do Código Civil. Igualmente intocado o art. 37, II, da
Constituição Federal, tendo em vista que não se cogitou de vínculo
empregatício com o segundo reclamado, inviolada a Súmula 363 do
TST.

Por todos esses fundamentos, mantenho a responsabilidade
subsidiária imposta ao recorrente quanto aos títulos que compõem a
condenação.

Mantida a condenação, improcede o pedido de exclusão ou de
inversão do ônus relativo aos honorários de sucumbência fixados
pela origem.

Mantenho.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a
qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar
que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do
TST).

Diante do exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de
MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria

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Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANE TEODORO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15- REGIÃO N° 0010042-65.2019.5.15.0078

RECURSO ORDINÁRIO - 5- TURMA - 9- CÂMARA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
RECORRIDO: ELIANE TEODORO

RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO

RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI

RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIEDADE

JUIZ SENTENCIANTE: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

(fs)

Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação,
complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo
relatório adoto, recorre o Município pugnando pela reforma em
relação à responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta e aos
honorários advocatícios.

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do
feito.

É o relatório.

V O T O

Não é o caso de reexame necessário diante dos termos do
parágrafo 3°, III, do artigo 496 do CPC, considerando o valor

arbitrado à condenação (R$ 10.000,00).

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de
admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

A sentença declarou a responsabilidade subsidiária do ente público,
nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.

O recorrente, em síntese, pretende seja afastada a sua condenação
ao pagamento da condenação de forma subsidiária.

Sem razão.

É incontroverso que a reclamante, cuidadora, foi contratada pela
primeira reclamada para a prestação de serviços de "administração
incluindo estrutura e serviços de cuidadores e enfermagem voltados
para o gerenciamento de 04 (quatro) serviços residenciais
terapêuticos RT" mantidos pelo recorrente.

Neste contexto, verifica-se que o segundo demandado, ao optar por
terceirizar atividades, atraiu para si a incumbência de vigiar a
regularidade da execução do contrato que firmou quanto às
obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas aos
trabalhadores que lhe prestaram serviços.

Esse é o dever contido no art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993, que
estabelece a "obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação". Também é prevista no art. 58, III, que apesar
de se referir a "prerrogativa" do ente público fiscalizar a execução
do contrato, não declara mero privilégio de fiscalização, mas
verdadeira obrigação, pois deve ser interpretado em consonância
com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de
direito público, dentre os quais se destacam os princípios da
moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei estabelece
expressamente que "a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado".

Contudo, no caso em exame, o Município não atuou de modo
efetivo na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas,
inexistindo nos autos documentos aptos a comprovar o

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Retirado da página 3400 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 9 ê CÂMARA

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Intimado(s)/Citado(s):

- WANDERLEI MILIATI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15- REGIÃO N° 0010042-65.2019.5.15.0078

RECURSO ORDINÁRIO - 5- TURMA - 9- CÂMARA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
RECORRIDO: ELIANE TEODORO

RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO

RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI

RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIEDADE

JUIZ SENTENCIANTE: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

(fs)

Inconformada com a sentença de procedência parcial da ação,
complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo
relatório adoto, recorre o Município pugnando pela reforma em
relação à responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta e aos
honorários advocatícios.

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do
feito.

É o relatório.

V O T O

Não é o caso de reexame necessário diante dos termos do
parágrafo 3°, III, do artigo 496 do CPC, considerando o valor
arbitrado à condenação (R$ 10.000,00).

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de
admissibilidade.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

A sentença declarou a responsabilidade subsidiária do ente público,
nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93.

O recorrente, em síntese, pretende seja afastada a sua condenação
ao pagamento da condenação de forma subsidiária.

Sem razão.

É incontroverso que a reclamante, cuidadora, foi contratada pela
primeira reclamada para a prestação de serviços de "administração
incluindo estrutura e serviços de cuidadores e enfermagem voltados
para o gerenciamento de 04 (quatro) serviços residenciais
terapêuticos RT" mantidos pelo recorrente.

Neste contexto, verifica-se que o segundo demandado, ao optar por
terceirizar atividades, atraiu para si a incumbência de vigiar a
regularidade da execução do contrato que firmou quanto às
obrigações trabalhistas da empresa contratada relativas aos
trabalhadores que lhe prestaram serviços.

Esse é o dever contido no art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993, que
estabelece a "obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por
ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação". Também é prevista no art. 58, III, que apesar
de se referir a "prerrogativa" do ente público fiscalizar a execução
do contrato, não declara mero privilégio de fiscalização, mas
verdadeira obrigação, pois deve ser interpretado em consonância
com o art. 54, que determina a efetiva aplicação dos preceitos de
direito público, dentre os quais se destacam os princípios da
moralidade e da eficiência estabelecidos no art. 37, caput, da
Constituição Federal. E, por fim, o art. 67 da mesma Lei estabelece
expressamente que "a execução do contrato deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração
especialmente designado".

Contudo, no caso em exame, o Município não atuou de modo
efetivo na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas,
inexistindo nos autos documentos aptos a comprovar o

cumprimento das obrigações trabalhistas, uma vez que somente
são carreados holerites sem qualquer comprovante de quitação das
verbas ali consignadas. Tanto assim o é que a rescisão indireta
postulada - e reconhecida pela origem - está fundamentada na
ausência de pagamento de salários a partir do final de 2018 e os
documentos juntados pela administração são anteriores ao referido
marco temporal.

Por sua vez, a empresa terceirizada foi inadimplente no tocante a
diversos títulos, como verbas rescisórias e FGTS. Assim, o
Município deve responder, ainda que subsidiariamente, pelas
verbas decorrentes da condenação imposta à primeira ré.

Observe-se que a exigência legal não se limita à mera fiscalização,
mas se estende a efetivas providências destinadas à consecução
dos objetivos do ato fiscalizador, que resultou ineficaz no presente
caso. Ademais, em se tratando de ente público, mesmo havendo
licitação, não fica excluída a culpa "in vigilando", pois àquele cabe a
fiscalização da execução do contrato pela prestadora de serviços,
sob pena de responder por tal omissão, na forma do disposto no §
6° do artigo 37 da Lei Maior, que contempla a responsabilidade
objetiva da Administração Pública e o seu dever de indenizar
sempre que causar danos a terceiros.

Não se trata de considerar ilícita a terceirização havida, na forma do
item I da Súmula 331 do TST, mas de reconhecer a falta de
fiscalização por parte do recorrente, atraindo a incidência do item V
da aludida Súmula, que estabelece:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora . A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada. (destaquei)

Destaque-se, a propósito, que essa é a diretriz jurisprudencial
traçada pelo TST, conforme exemplifica o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN
VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O
STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71,
§ 1°, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da

empresa contratada não transfere, automaticamente, a
responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública.
No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua
plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária
ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do
dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do
contrato. O art. 71, § 1.°, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em
harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às
entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus
contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o
descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a
Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como
advertência, multa, suspensão temporária de participação em
licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art.
87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts.
78 e 79). A fiscalização do exato cumprimento das obrigações
laborais coaduna-se com preceitos constitucionais que consagram a
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa (art. 1.° III e IV), que estabelecem como objetivo da
República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3. Q , I)
de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art.
7°) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos
existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal
Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços
em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público
na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331, V, do
TST, o que atrai o óbice do art. 896, § 4.°, da CLT e da Súmula 333
do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não
provido. (AIRR - 23300-09.2006.5.02.0031, Relatora Ministra:
Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2013, 7-
Turma, Data de Publicação: 09/08/2013)

Outrossim, cumpre salientar que a responsabilização subsidiária do
Ente Público, no caso de terceirização, não pressupõe negativa de
vigência do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, pois o seu deferimento
representa a interpretação do dispositivo apontado em harmonia
com o Ordenamento Jurídico, especialmente com as garantias
constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao
valor social do trabalho, previstas no artigo 1° da Constituição da
República, incisos III e IV.

Destarte, o reconhecimento de irrestrita ausência de
responsabilidade patrimonial da Administração Pública, nos casos
de terceirização, violaria o art. 37, § 6°, da Constituição da
República, que prevê a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito público.

Ressalte-se, ainda, que o § 1° do artigo 71 da Lei 8.666/1993 cuida

da relação jurídica de natureza civil entre empresa contratada e
Administração Pública, mas sua redação não é suficiente para
excluir a responsabilidade subsidiária declarada neste feito. Isto
porque a expressão utilizada no dispositivo, qual seja, "não
transferem", significa que a empresa contratante será sempre
responsável, perante o Poder Público, pelos encargos trabalhistas.
Para a empregada, porém, importa receber o seu salário, por quem
dele se beneficiou, seja o prestador ou o tomador de serviços.

Nem se alegue que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento da ADC n. 16, que reconheceu a
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, impossibilita a
condenação subsidiária da Administração Pública quando promove
terceirização.

A aludida decisão do STF, conforme pronunciamento do seu
Excelentíssimo Presidente, "não impedirá o TST de reconhecer a
responsabilidade, com base nos fatos de cada causa" e o "STF não
pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das
causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", com a
seguinte ressalva: "o que o TST tem reconhecido é que a omissão
culposa da administração em relação à fiscalização de seus
contratados gera responsabilidade", o que vem ao encontro do
entendimento externado pelo TST na nova redação da Súmula 331.
Nesse diapasão, consigno expressamente que o entendimento
supra não afronta qualquer dispositivo legal vigente no ordenamento
jurídico pátrio, em especial o artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e os
artigos 2°; 5°, II; 37, "caput", § 6° e incisos II e XXI e 97 da CF/88, já
que a responsabilidade subsidiária do ente público está
fundamentada no entendimento cristalizado na Súmula 331, item V,
do TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos 186 e 942
do Código Civil.

Por fim, consigno que não há violação ao art. 5°, II, da Constituição
da República, porque a responsabilidade subsidiária do recorrente
está fundamentada no entendimento cristalizado na Súmula 331,
item IV, do C. TST, que, por sua vez, encontra respaldo nos artigos
186 e 942 do Código Civil. Igualmente intocado o art. 37, II, da
Constituição Federal, tendo em vista que não se cogitou de vínculo
empregatício com o segundo reclamado, inviolada a Súmula 363 do
TST.

Por todos esses fundamentos, mantenho a responsabilidade
subsidiária imposta ao recorrente quanto aos títulos que compõem a
condenação.

Mantida a condenação, improcede o pedido de exclusão ou de
inversão do ônus relativo aos honorários de sucumbência fixados
pela origem.

Mantenho.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a
qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar
que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do
TST).

Diante do exposto, decide-se: conhecer do recurso ordinário de
MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA e não o prover.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3421 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS

- ELIANE TEODORO

- LUCIANO DE JESUS MACHADO

- MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

- SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

- WANDERLEI MILIATI


Retirado da página 5384 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário