Informações do processo 0715008-74.2018.8.07.0001

Movimentações Ano de 2019

18/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29ª SESSÃO ORDINÁRIA

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Presidente da 2ª TURMA RECURSAL e, tendo em
vista o disposto no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores
procuradores das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando
desde já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados
pelo plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.

Informo ainda que, no dia 23/10/2019, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS,
FÓRUM LEAL FAGUNDES, BLOCO 1, TÉRREO, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial dos processos excluídos do julgamento
virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos
com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II, observando-se que os processos publicados
nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO
ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 107, 1º andar,
Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo:
0715008-74.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO, PRISCILA FRANCA KONIG RÉU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN CERTIDÃO Certifico
e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo "ad quem". De acordo com a Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas a requererem o
que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA - DF, Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 às 14:03:18. SANDRA MARIA ALVES
GONDIM Servidor Geral


Retirado da página 494 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

27/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Turma Cível
Tipo: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL

DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. FRAUDE. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DOCUMENTOS FALSOS.
CONSTATAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PESSOA FÍSICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DO
CONTRATO. IPVA. MULTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor ? IPVA tem como fato gerador
da obrigação tributária a propriedade, o domínio útil ou a posse legítima do veículo, conforme Lei 7.43185 2. A pessoa física, vítima de fraude
para efetivação de contrato de alienação fiduciária, não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do IPVA, posto que ausente fato gerador
apto a ensejar a incidência do tributo. 3. Ademais, o art. 1º, §10, da Lei 7.431/85, estabelece que o IPVA não incide sobre a propriedade de
veículo roubado, furtado ou sinistrado. Diante da lacuna legal, é cabível a aplicação da regra de não incidência tributária ao caso de estelionato,
por analogia. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. A Instituição Financeira, conforme previsão do art. 1º, caput, do Decreto-Lei 911/69, ao
celebrar contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, passa a deter o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, tornando-
se responsável solidário pela obrigação tributária do IPVA, nos termos do art. 1º, §§ 7º e 8º, da Lei 7.431/85. 5. Todavia, ainda que se considere
a responsabilidade solidária, deve incidir a aplicação analógica do art. 1º, §10, da Lei 7.431/85, para obstar a incidência do IPVA, em relação à
Instituição Financeira nos casos em que vítima de estelionato ao considerar autênticos os documentos apresentados por terceiro fraudador. 6. As
infrações de trânsito e penalidades correlatas constituem-se ilícitos administrativos e devem ser da responsabilidade do condutor que as praticou
e não do credor fiduciário que detém somente a posse indireta do veículo. Entendimento segundo o E. STJ. 7. Recurso conhecido e não provido.


Retirado da página 357 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

17/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Turma Cível
Tipo: PAUTA DE JULGAMENTO 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL (198)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. LEILA ARLANCH , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos
que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia
21 de Agosto de 2019 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos)
, na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para
julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação,
dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e


Número de ordem
       11
Terceiros interessados


Retirado da página 281 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

29/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Turma Cível
Tipo: PAUTA DE JULGAMENTO 22ª SESSÃO VIRTUAL - 03/07 A 10/07 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH , Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no
artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e
aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que,
a partir das 12h do dia 03 de Julho de 2019 tem início a presente Sessão
Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de
publicação e do(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados
nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente


Número de ordem
       45
Terceiros interessados


Retirado da página 4982 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: INTIMAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Diretora de Secretaria: Ana Valeria Silva Goncalves
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 107, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA
- DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0715008-74.2018.8.07.0001 Classe judicial:
PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PRISCILA FRANCA KONIG
RÉU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN CERTIDÃO Certifico que o Distrito Federal interpôs apelação de ID:
27828660 . Certifico, ainda, que a parte autora não apelou. O Ministério Público não atua nos presentes autos. Fica a parte apelada intimada a
apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido
o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 às 10:12:49. PAULO SERGIO SOUZA

ANDRADE Servidor Geral


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 107, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA
- DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0715008-74.2018.8.07.0001 Classe judicial:
PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PRISCILA FRANCA KONIG

RÉU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN CERTIDÃO Certifico que o Distrito Federal interpôs apelação de ID:
27828660 . Certifico, ainda, que a parte autora não apelou. O Ministério Público não atua nos presentes autos. Fica a parte apelada intimada a
apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido
o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 às 10:12:49. PAULO SERGIO SOUZA
ANDRADE Servidor Geral


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 107, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA
- DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12h às 19h Número do processo: 0715008-74.2018.8.07.0001 Classe judicial:
PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PRISCILA FRANCA KONIG
RÉU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN CERTIDÃO Certifico que o Distrito Federal interpôs apelação de ID:
27828660 . Certifico, ainda, que a parte autora não apelou. O Ministério Público não atua nos presentes autos. Fica a parte apelada intimada a
apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido
o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 às 10:12:49. PAULO SERGIO SOUZA
ANDRADE Servidor Geral


Retirado da página 608 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

25/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria-Geral da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2019
Juiz de Direito: Enilton Alves Fernandes
Diretora de Secretaria: Adriana Castro Catanante

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715008-74.2018.8.07.0001 Classe judicial:
PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PRISCILA FRANCA KONIG
RÉU: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Nada a prover quanto ao pedido
de cumprimento de sentença definitivo (ID. 26977238). Tendo em vista que a sentença (ID. 25312273) encontra-se com prazo recursal em curso,
nada a prover, no momento, quanto aos pedidos da parte Requerente. Dessa forma, para que não haja tumulto processual neste processo, o
Requerente poderá peticionar em Autos próprios, se o caso, o cumprimento provisório ou aguardar o trânsito em julgado. Por fim, intime-se para
apresentar contrarrazões à apleação. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2019 12:08:00. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto


Retirado da página 519 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão