Informações do processo 0701017-94.2019.8.07.0001

Movimentações Ano de 2019

17/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Turma Cível
Tipo: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

De ordem da Excelentíssima Senhora Desa. LEILA ARLANCH , Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos
que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia
12 de Fevereiro de 2020 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze
horas e trinta minutos)
, na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333 , realizar-se-á a sessão para
julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação,
dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e
, abaixo relacionado(s),


EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS
INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir ou esclarecer a matéria julgada e nem
para reformar o Acórdão quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. 2. O Embargante deve demonstrar
que o decisum deixou de abordar tema relevante para o deslinde do feito (omissão quanto a um dos pedidos realizados pelas partes, desde que
não preclusos ou incompatíveis com os fundamentos da decisão atacada), contém frase ou expressão que seja contraditória com outra parte da
mesma decisão (contradição), frase que possa ensejar dupla interpretação (obscuridade) ou flagrante erro de redação ou digitação (erro material).
3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados
no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 4. Rejeitados os Embargos. Unânime.


Retirado da página 547 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

18/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Turma Cível
Tipo: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL

37ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - Aditamento

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA , Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os
interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 27 de Novembro de 2019 (Quarta-feira) , com início
às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , na Sala de Sessão da Sexta Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 2º andar , sala 201 , realizar-
se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de
publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados
nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente:


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. PLANO DE
SAÚDE. SESI/CNI E AMIL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REAJUSTE. PLANO COLETIVO. ART. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. ADOÇÃO DE
ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA APENAS DO GRUPO DOS INATIVOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS.
PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. DISTINGUISHING. RESP. 1.479.420/SP. ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES DO PLANO. 1.
Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva ou ativa da parte é aferida pela narrativa constante da inicial tendo em vista ser o direito de
ação abstrato. Assim, é a partir da relação jurídica descrita que se verifica a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da relação
processual. O pedido está fundado no questionamento de cláusulas de contrato elaborado e firmado pela Apelante, portanto, parte legítima para
figurar no polo passivo da demanda. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei n. 9.656/98, ainda que com a nova redação
dada pela Medida Provisória 1.801/99, é a de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas
condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as
alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. (AgRg no AREsp 686.472/SP,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015), (AgRg no AREsp 420.267/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014), (REsp n. 531.370/SP, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 6/9/2012) 3. No presente caso, o plano de saúde mantido entre o sistema CNI/
SESI e a operadora ré (AMIL), não há uma efetiva separação dos planos para ativos e inativos, com a contratação de um plano específico para
os inativos. Conclui-se pela abusividade da previsão de índices distintos para o reajuste do prêmio às categorias de ativos e inativos por conta
de inexistir o alegado desequilíbrio econômico-financeiro alegado pelo plano de saúde, bem como decorrer da inteligência do artigo 31 da Lei
dos Planos de Saúde, e sobretudo, em função de, ao assumir a integralidade do custeio, o exempregado beneficiário fica ombreado com os
demais participantes do plano, tanto para seus direitos quanto para os deveres. 4. Mesmas razões de decidir autorizam entender abusivas, de
igual sorte, a previsão de coparticipação exclusivamente para os beneficiários do grupo de inativos. Trata-se, nestes casos também, de quebra
de isonomia entre os participantes aos quais, a rigor e em decorrência da legislação pertinente, corroborado pela jurisprudência do c. STJ e
deste TJDFT, deve ser resguardada igualdade de condições junto ao plano de saúde. (Acórdão n.1125086, 07360363520178070001, Relator:
ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/09/2018, Publicado no DJE: 25/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Negou-
se provimento aos recursos. Unânime.


Retirado da página 435 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

08/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Turma Cível
Tipo: Diretor de Secretaria 40ª SESSÃO VIRTUAL - 06/11 A 13/11 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH , Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto
no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados
e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que,
a partir das 12h do dia 06 de Novembro de 2019 tem início a
presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa
que independem de publicação e do(s) seguinte(s)
processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s), observando-se que os


Número de ordem
       27
Terceiros interessados


Retirado da página 412 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

29/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DESPACHO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Gabriela Jardon Guimaraes

Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DESPACHO Equivocada a conclusão dos autos. Remetam-se os autos imediatamente ao E.
TJDFT. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.


Retirado da página 1023 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

19/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Marilza Neves Gebrim

Diretor de Secretaria: Marcus Vinicius Almeida Coutinho
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA CERTIDÃO Certifico que as apelações foram
apresentadas acompanhadas do preparo. Certifico que transcorreu, sem qualquer manifestação, o prazo para oferecimento de recurso contra
a sentença pela parte autora. Assim, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E.TJDFT.
Brasília/DF, 15/08/2019 18:57 IARA DE AVILA FIGUEIREDO Servidor Geral


Retirado da página 859 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

15/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: SENTENÇA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juiz de Direito: Wagner Pessoa Vieira

Diretor de Secretaria: Thiago Borges de Miranda

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


III - Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo
o mérito da lide, conforme art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar, com base no art. 51, IV, do
CDC, a nulidade das disposições contratuais questionadas nos autos, inseridas a partir do 17º aditivo contratual, especificamente na parte em
que estabelecem entre empregados ativos e inativos ilícita diferenciação no valor das retribuições financeiras devidas pelos serviços de saúde
disponibilizados ao grupo de beneficiários, devendo, como decorrência lógica, ser promovido o recálculo dos valor das prestações futuras e
restituído pela primeira ré (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.), de maneira simples, o montante indevidamente pago a maior
pela autora, a partir do triênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação até a data da efetiva adequação dos valores das mensalidade ao
patamar lícito. Sobre o valor devido, a ser apurado em sede de liquidação, incidirá correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desembolso
indevido, e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Diante da causalidade e da sucumbência mínima da autora, condeno as rés, pro rata, ao
integral pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, conforme art.
85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em
atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.
Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.


Retirado da página 980 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

05/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DESPACHO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Diretora de Secretaria: Ana Paula Laricchia Martins

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é
cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro
material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi
fundamentada de forma clara, não contendo, pois, omissão. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para
adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. O simples fato de a parte autora ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela
Amil em contrato estipulado pela CNI justifica a legitimidade passiva desta, notadamente porque a sentença a ser proferida poderá produzir
efeitos em relação a ambos os contratantes (Amil e CNI). Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão
embargada. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e somente interrompem o prazo para interposição de outro recurso.
Assim, considerando que transcorreu in albis o prazo da segunda ré para especificar as provas que pretende produzir, e que a primeira ré não
manifestou interesse em produção de provas, procedida a intimação quanto ao teor da presente decisão, anote-se a conclusão dos autos para
sentença. BRASÍLIA, DF, 31 de maio de 2019 14:18:12. MARILZA NEVES GEBRIM Juíza de Direito


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é
cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro
material, omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi
fundamentada de forma clara, não contendo, pois, omissão. Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para
adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível. O simples fato de a parte autora ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela
Amil em contrato estipulado pela CNI justifica a legitimidade passiva desta, notadamente porque a sentença a ser proferida poderá produzir
efeitos em relação a ambos os contratantes (Amil e CNI). Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho a decisão
embargada. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e somente interrompem o prazo para interposição de outro recurso.
Assim, considerando que transcorreu in albis o prazo da segunda ré para especificar as provas que pretende produzir, e que a primeira ré não
manifestou interesse em produção de provas, procedida a intimação quanto ao teor da presente decisão, anote-se a conclusão dos autos para
sentença. BRASÍLIA, DF, 31 de maio de 2019 14:18:12. MARILZA NEVES GEBRIM Juíza de Direito


Retirado da página 2563 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

22/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Gabriela Jardon Guimaraes
Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.,
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A primeira ré suscita a preliminar de ilegitimidade ativa da parte
autora para discutir os termos do contrato de plano de saúde coletivo firmado entre a primeira ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL
S.A. e a segunda ré CONFEDERACAO NACIONAL DA INDÚSTRIA, sem qualquer participação da autora, enquanto a segunda ré suscita
preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para a causa. Essa
condição da ação traduz-se na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa
a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado.
O interesse e a legitimidade ativa do beneficiário do plano de saúde coletivo para discutir a nulidade de cláusulas contratuais decorrem da sua
responsabilidade pelo pagamento das mensalidades e da sua submissão aos termos do contrato, em especial diante do manifesto interesse
em continuar associado à contratada (primeira ré) após o desligamento da contratante (segunda ré). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade
ativa aduzida pela primeira ré. Quanto à legitimidade da segunda ré para figurar na na polaridade passiva da lide, observe-se que a inclusão
foi decorrente de determinação proferida por este juízo, no ID 27820096, item 1, considerando que a sentença a ser proferida poderá produzir
efeitos em relação a ambos os contratantes. Logo, sob a ótica da condição da ação, é induvidosa a legitimidade da segunda ré para compor
o polo passivo. De qualquer sorte, a efetiva responsabilidade civil é questão afeta ao mérito e com ele será apreciada, em nada maculando a
legitimidade passiva. Portanto, rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela segunda ré. Quanto à alegação de prescrição
deduzida pela primeira ré, o Colendo STJ já pacificou entendimento, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, ?cuidando-
se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a
consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal
de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002? (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016). Assim, considerando que a pretensão autoral se restringe
ao ressarcimento das mensalidades dos últimos 3 (três) anos, rejeito a questão prejudicial de mérito aduzida pela primeira ré. Rejeitadas as
preliminares, bem como a questão prejudicial de mérito, não havendo qualquer vício que macule o andamento do feito, compreendo estarem
presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Reputo, portanto, saneado o
feito. A relação contratual havida entre as partes é regida pelo CDC. As alegações da parte autora são verossímeis, motivo pelo qual inverto o
ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII, do CDC). Caberá, portanto, à parte ré demonstrar a legalidade dos aditivos contratuais e a regularidade
dos índices de reajustes das mensalidades do contrato. Intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificando
o interesse e a necessidade, delimitando-lhe o objeto, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2019 18:19:38.
MARILZA NEVES GEBRIM Juíza de Direito


Retirado da página 2644 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: CERTIDÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Juíza de Direito: Gabriela Jardon Guimaraes
Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA CERTIDÃO Certifico que a parte Ré apresentou
Contestação tempestivamente sob ID12350785. Certifico que cadastrei no sistema o patrono da parte ré Assim, intime-se a parte autora para
apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo intime-se a Drª Patrícia Leite a regularizar sua representação processual. Brasília/

DF, 06/05/2019 16:40 MARIA GORETE LOPES DE OLIVEIRA Servidor Geral


Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701017-94.2019.8.07.0001 Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato (7770) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL
ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA CERTIDÃO Certifico que a parte Ré apresentou
Contestação tempestivamente sob ID12350785. Certifico que cadastrei no sistema o patrono da parte ré Assim, intime-se a parte autora para
apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo intime-se a Drª Patrícia Leite a regularizar sua representação processual. Brasília/
DF, 06/05/2019 16:40 MARIA GORETE LOPES DE OLIVEIRA Servidor Geral


Retirado da página 1556 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

07/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Gabriela Jardon Guimaraes
Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.
Adv - Nao Consta Advogado.

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Retifique-se a autuação para incluir a
Confederação Nacional da Industria ? CNI - no polo passivo. Após, e considerando não se tratar de questão passível de autocomposição, cite-
se para responder aos termos da demanda.


Retirado da página 2580 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

25/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Marilza Neves Gebrim

Diretor de Secretaria: Marcus Vinicius Almeida Coutinho

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0701017-94.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: NILDA MUNDIM RAMOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. DESPACHO Resta evidente que a emenda apresentada não satisfaz às determinações deste juízo no ID
27820096, já mantido no ID 29033623 e sobre o qual NADA tenho a reconsiderar. Cumpra-se, na íntegra, no derradeiro prazo de 5 dias. A nova
peça, devidamente retificada, com observância de TODAS as determinações proferidas e de TODOS os requisitos legais, deverá ser apresentada
na íntegra, no prazo retro, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2019 14:01:40. MARILZA NEVES GEBRIM
Juíza de Direito

DECISÃO


Retirado da página 1326 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Gabriela Jardon Guimaraes
Diretora de Secretaria: Rosana Meyre Brigato
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

A emenda não atendeu integralmente às determinações.
O precedente citado não se aplica ao caso dos autos, pois não se discute o direito à manutenção no contrato, mas se impugna os reajustes
acordados entre as operadora e a estipulante. Cumpra-se no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.


Retirado da página 1151 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão

24/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 7ª Vara Cível de Brasília
Tipo: DECISÃO - PROCEDIMENTO COMUM

Juíza de Direito: Marilza Neves Gebrim
Diretor de Secretaria: Marcus Vinicius Almeida Coutinho

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações


Adv - Nao Consta Advogado.

Emende-se a inicial nos seguintes termos: 1 - Incluir
na polaridade passiva a estipulante do contrato coletivo, visto que as cláusulas impugnadas advieram de termos aditivos celebrados por ambos e
que a sentença necessariamente produzirá efeito sobre ambos; 2 - Sanar a aparente incompletude da parte final do documento de ID 27744112
- Pág. 8 (exemplo da diferença de valores); 3 - Delimitar expressamente quais os termos aditivos que pretende anular, pois não todos previram
fórmulas de reajustes diferentes para as categorias de ativos e inativos; 4 - Quantificar o valor da indenização pretendida, após a exclusão dos
reajustes impugnados, e corrigir o valor atribuído à causa; 5 - Esclarecer (e comprovar a alegação) se o contrato foi adaptado ou não à Lei nº.

9.656/98. 6 - Juntar aos autos os extratos bancários dos últimos 90 dias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.


Retirado da página 1080 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão