Informações do processo 0718465-20.2018.8.07.0000

Movimentações Ano de 2018

17/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 6ª Turma Cível
Tipo: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO DA SILVA , Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a
todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia
30 de Janeiro de 2019 (Quarta-feira) ,
com início às treze horas e trinta minutos (13h30min)
, na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, Praça Municipal - lote 01, Bloco C - 3º andar, Nº
301 - Palácio da Justiça , realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados
em mesa que independem de publicação e os seguintes
processos judiciais eletrônicos - PJ-e , abaixo relacionados:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SIGILO DE
DOCUMENTOS. ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROPOSTAS COMERCIAIS. SEGREDOS
ÍNSITOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSÍVEL PREJUÍZO CONCORRENCIAL. PROTEÇÃO. JUSTIFICAÇÃO DO SIGILO. Os atos
processuais são públicos, em regra, consoante a dicção do artigo 189, do Código de Processo Civil, podendo ser excepcionada a norma para
conferir a proteção do sigilo em situações nas quais a intimidade, os dados e o resguardo de informações sejam necessários ao exercício
profissional, que também constituem valores e garantias fundamentais na Constituição Federal. A cláusula de confidencialidade prevista nos
documentos a serem acobertados pelo sigilo condizem com o objeto do pacto firmado e com o ramo de atividades neles prevista, autorizando,
dessa forma, a extensão do sigilo conferido ao contrato à proposta comercial, resguardando os contratantes de eventual prejuízo decorrente da

publicidade dos referidos documentos.


Retirado da página 566 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Padrão