Informações do processo 2015184-98.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 05/02/2019 a 12/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

12/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 10588 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de
indenização por danos morais Decisão que concede parcialmente justiça gratuita e indefere antecipação da tutela de urgência
pleiteada tendente a ser restabelecido o sinal dos telefones móveis da autora Os elementos constantes dos autos não indicam
a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade integral à agravante - Ante a inexistência de prova
inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de
urgência pretendida - Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra a decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais que a agravante move em face da agravada, concedeu
parcialmente a justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada tendente a ser restabelecido o sinal dos
telefones móveis da autora. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) faz jus à integralidade da benesse legal, já que possuí
dívidas declaradas, b) presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, pois a agravada agiu de forma arbitrária ao
cortar as linhas telefônicas, haja vista que se encontra adimplente com suas obrigações junto à agravada. Recurso tempestivo,
dispensado de preparo e de resposta, porque ainda não formada a relação jurídica processual. É o relatório. O MM. Juízo “a
quo" concedeu parcialmente a justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela de urgência pleiteada tendente a ser
restabelecido o sinal dos telefones móveis da autora, ao fundamento de que: “1.A prova documental produzida pela autora
indica que esta não tem recursos suficientes para suportar todas as despesas do processo, porém exerce atividade remunerada
que lhe permite pagar parte dessas despesas sem prejuízo do próprio sustento. Tanto é assim que a autora tem automóvel e
motoneta, consegue manter poupança e investimentos, e pagava plano de telefonia para duas linhas móveis no valor mensal de
R$ 440,00, que teria renegociado para novo plano no valor mensal de R$ 220,00. Portanto, e com fundamento no art. 98, §§ 5º
e 6º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, apenas em relação a alguns atos processuais.

A autora fica dispensada do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas responderá pelo pagamento de
todas as demais despesas do processo, em valor integral, salvo quando fizer jus à redução do percentual ou ao parcelamento,
o que deverá demonstrar em cada caso concreto. Anote-se. 2. Comprove a autora, em 10 dias, o pagamento da taxa para a
citação postal da ré, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia. 3.A autora formulou pedido de tutela de
urgência visando ao restabelecimento do uso dos telefones celulares. A prova documental não contém elementos que evidenciem,
de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial. A resposta da ré à reclamação extrajudicial apresentada pela
autora indica que a suspensão do serviço decorre de débito por multa pela quebra da permanência mínima por 12 meses,
relativa a um aparelho IPhone 7 Plus 32gb (fls. 44/48). Há, em tese, a possibilidade dos fatos terem ocorrido de forma diversa
da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Portanto, e com fundamento
no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência". Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil
que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E reza os parágrafos do artigo 99
do mencionado Diploma Processual: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à
parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão
de gratuidade da justiça". Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em
consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na
acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1197 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Agravo de Instrumento

RELAÇÃO Nº 0046/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Araçatuba - Vara: 5ª Vara Cível - Nº origem: 1000364-92.2019.8.26.0032


Retirado da página 114 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Subseção III - Processos Distribuídos - Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Agravo de Instrumento

RELAÇÃO Nº 0046/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 458 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia