Informações do processo 0000042-92.2014.5.15.0106

  • Movimentações
  • 64
  • Data
  • 28/04/2014 a 02/06/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

02/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDIEL BACHINI E OUTROS

- ALESSANDRO APARECIDO DA CUNHA E OUTROS

- ALINE MARIA PORTAPILLA

- ANA PAULA DIAS CRUZ

- ANTONIO CARLOS DONATO JUNIOR

- ARTHUR MENDES DIEDRICH

- BRUNA DA SILVA GOMES E OUTRA

- CARLOS DAVID DIEDRICH

- CAROLINA DIAS CARNEIRO

- CLARICE LOPES DOS SANTOS E OUTROS

- DANIELLE CRISTINE AUGUSTO

- DANILO RODRIGUES E OUTRO

- ELIANE TUTIDA DA ROCHA

- ESTHER MENDES DIEDRICH

- EVERTON LUIZ PETERUCI E OUTRAS

- GABRIELA CRISTINA PERIOTTO

- IVANEIDE CRISTINA CORREA MONTEIRO DOS SANTOS

- IVANILDE ALVES XAVIER SANTOS

- JEANE NAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS

- JOAO VITOR VANSAN

- JOSILANE RODRIGUES

- JULIA MENDES DIEDRICH

- JUSSARA QUEIROZ DE CARVALHO E OUTROS

- LUCIANA AFONSO DOS SANTOS FAGUNDES

- MARIA ANGELICA VIDAL

- MAZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

- NAYARA ALINE ALVES

- PAULO FERNANDO APARECIDO ALBINO

- PEDRO MENDES DIEDRICH

- RAFAELA EUZEBIO LUNA MELO

- RAILA MARIA DE FREITAS MORETTI

- SERGIO APARECIDO DAVID E OUTROS

- TALITA TAYANA DE SOUSA PEREIRA

- UNIDAS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

- UNIÃO (PGF)

- VALERIA SILVA OLIVEIRA PEREIRA

- VANESSA VIANA DAS NEVES

- VANIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA E OUTROS

- VERUSKA DIEDRICH


Retirado da página 7949 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/05/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma
Tipo: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDIEL BACHINI E OUTROS

- ALESSANDRO APARECIDO DA CUNHA E OUTROS

- ALINE MARIA PORTAPILLA

- ANA PAULA DIAS CRUZ

- ANTONIO CARLOS DONATO JUNIOR

- ARTHUR MENDES DIEDRICH

- BRUNA DA SILVA GOMES E OUTRA

- CARLOS DAVID DIEDRICH

- CAROLINA DIAS CARNEIRO

- CLARICE LOPES DOS SANTOS E OUTROS

- DANIELLE CRISTINE AUGUSTO

- DANILO RODRIGUES E OUTRO

- ELIANE TUTIDA DA ROCHA

- ESTHER MENDES DIEDRICH

- EVERTON LUIZ PETERUCI E OUTRAS

- GABRIELA CRISTINA PERIOTTO

- IVANEIDE CRISTINA CORREA MONTEIRO DOS SANTOS

- IVANILDE ALVES XAVIER SANTOS

- JEANE NAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS

- JOAO VITOR VANSAN

- JOSILANE RODRIGUES

- JULIA MENDES DIEDRICH

- JUSSARA QUEIROZ DE CARVALHO E OUTROS

- LUCIANA AFONSO DOS SANTOS FAGUNDES

- MARIA ANGELICA VIDAL

- MAZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

- NAYARA ALINE ALVES

- PAULO FERNANDO APARECIDO ALBINO

- PEDRO MENDES DIEDRICH

- RAFAELA EUZEBIO LUNA MELO

- RAILA MARIA DE FREITAS MORETTI

- SERGIO APARECIDO DAVID E OUTROS

- TALITA TAYANA DE SOUSA PEREIRA

- UNIDAS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

- UNIÃO (PGF)

- VALERIA SILVA OLIVEIRA PEREIRA

- VANESSA VIANA DAS NEVES

- VANIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA E OUTROS

- VERUSKA DIEDRICH

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
regional que denegou seguimento ao recurso de revista, em fase de
execução, quanto ao tema "sucessão empresarial -
responsabilidade da empresa Mazo Administração de Imóveis".
Contraminutas apresentadas às págs. 2.536/2541, 2.549/2.562 e
2.601/2.606 do seq. 3.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral no seq. 6 pelo
prosseguimento do feito.

É o relatório.

Acórdão recorrido publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de
instrumento, passo ao exame do apelo.

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista,
destacando que o seu recurso merecia seguimento em relação ao
seguinte tema: "sucessão empresarial - responsabilidade da
empresa Mazo Administração de Imóveis", apontando violação dos
artigos 5º, II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT.

DECISÃO

Mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de
revista pelos seus próprios fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Sucessão de
Empregadores.

O v. acórdão deu provimento ao agravo de petição das exequentes
para manter a empresa MAZO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS
LTDA - ME (denominação anterior MAZO EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA) no polo passivo da presente execução,
afirmando que há coisa julgada a respeito da sua inclusão no polo
passivo e sua responsabilização pelos débitos executados na
presente ação, conforme decidido em 25/05/2016 na sentença
proferida em face da exceção de pré-executividade

Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos
constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma
reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da
CLT e da Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Acrescento, ainda, para melhor elucidação da controvérsia, os
fundamentos adotados pelo acórdão regional em sede de embargos
de declaração, in verbis:

[...] O agravo de petição foi interposto em face da decisão acima

transcrita, com o objetivo de incluir novamente a empresa MAZO
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS na execução, sob o argumento de
ser esta a sucessora da reclamada. Entendo que a razão está com
os exequentes/agravantes.

Com efeito, em virtude da sucessão que havia sido reconhecida
anteriormente pela origem, a qual fora fundamentada na cessão de
direitos da reclamada União Atacadista (atual Unidas Holding) para
a MAZO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS sobre os lotes em que se
encontrava a executada, com incontroversa continuidade da
atividade empresarial no mesmo local, entendo que caberia à
sucessora comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado, nos
termos do artigo 818, II, da CLT. Deste ônus não se desvencilhou.
Vejamos.

A MAZO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS sustentou que a cessão
do imóvel em questão ocorreu como pagamento de uma dívida da
reclamada, União Atacadista. No entanto, não há nos autos
qualquer prova da referida dívida, ou mesmo dos termos em que se
procedeu à cessão, como impõe o artigo 818, mencionado acima,
assim como o artigo 373, II, da CLT.

Nota-se, ainda, que a sucessora afirma que alugou o imóvel à
reclamada, porque a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto
exigiu a continuidade da mesma atividade empresarial. Também
não há prova de tal exigência. Ademais, o contrato de locação (ID
1e00a0d) tem algumas inconsistências: foi firmado para o período
de dezembro de 2013 a dezembro de 2018, mas consta que foi
assinado apenas em 18 de dezembro de 2014; além disso, previa
que o locador (reclamada União Atacadista) não precisaria pagar
aluguéis por um ano. Ou seja, a empresa MAZO diz que recebeu o
imóvel como pagamento de dívida, não comprovada nestes autos,
mas permitiu que o devedor ficasse um ano no imóvel sem pagar
aluguéis. Não se vislumbra razão outra para tamanho favor, senão a
existência de interesses comuns entre as empresas. Veja-se, ainda,
que no contrato ID18924db os proprietários da MAZO já haviam
adquirido diversos pontos comerciais da reclamada (fundo de
comércio, estoque e mobiliário em Minas Gerais e Rio de Janeiro),
inclusive se responsabilizando por créditos trabalhistas e tributários
havidos após o contrato (junho de 2012).

Independentemente das circunstâncias insólitas do presente
processo, o fato é que, a continuidade da atividade comercial no
mesmo local, sob propriedade da MAZO e sem que a reclamada
sequer lhe pagasse aluguel, indica a sucessão, sendo desta
empresa o ônus da prova do fato impeditivo do direito garantido
pelo artigo 448, da CLT. Não havendo nos autos tal prova, reformo
a r. sentença agravada e restituo os efeitos da decisão que
reconheceu a sucessão.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de
prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita
a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de
prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não
sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ
118, da SBDI-1, do C. TST).

Isto posto, decide-se conhecer dos embargos declaratório da
executada, MAZO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. - ME, e,
no mérito, PROVÊ-LOS para reconhecer a contradição apontada e
afastar a tese de coisa julgada, mantendo, contudo, o desfecho do
V. Acórdão embargado, qual seja, a sua manutenção no polo
passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação. (grifo
nosso)

Cabe, ainda, acrescentar que a admissibilidade do apelo revisional
interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está
restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto
constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior

do Trabalho e do §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho. Assim, inviável a alegação de violação aos artigos 10 e
448 da CLT.

De outra parte, não evidencio afronta ao artigo 5º, II, da CF/88, eis
que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional,
senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista.

Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta
Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria
questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub
judice, como é o caso dos artigos 448 e 818, II, da CLT e 373, II, do
CPC/2015, que regem as questões sobre o ônus da prova.

Evidenciado o acerto da decisão que denegou seguimento ao
recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência
referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos
princípios da celeridade e da razoabilidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na
esteira do artigo 118, inciso X, do RITST.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 6688 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDIEL BACHINI E OUTROS

- ALESSANDRO APARECIDO DA CUNHA E OUTROS

- ALINE MARIA PORTAPILLA

- ANA PAULA DIAS CRUZ

- ANTONIO CARLOS DONATO JUNIOR

- ARTHUR MENDES DIEDRICH

- BRUNA DA SILVA GOMES E OUTRA

- CARLOS DAVID DIEDRICH

- CAROLINA DIAS CARNEIRO

- CLARICE LOPES DOS SANTOS E OUTROS

- DANIELLE CRISTINE AUGUSTO

- DANILO RODRIGUES E OUTRO

- ELIANE TUTIDA DA ROCHA

- ESTHER MENDES DIEDRICH

- EVERTON LUIZ PETERUCI E OUTRAS

- GABRIELA CRISTINA PERIOTTO

- IVANEIDE CRISTINA CORREA MONTEIRO DOS SANTOS

- IVANILDE ALVES XAVIER SANTOS

- JEANE NAIARA NASCIMENTO DOS SANTOS

- JOAO VITOR VANSAN

- JOSILANE RODRIGUES

- JULIA MENDES DIEDRICH

- JUSSARA QUEIROZ DE CARVALHO E OUTROS

- LUCIANA AFONSO DOS SANTOS FAGUNDES

- MARIA ANGELICA VIDAL

- MAZO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

- NAYARA ALINE ALVES

- PAULO FERNANDO APARECIDO ALBINO

- PEDRO MENDES DIEDRICH

- RAFAELA EUZEBIO LUNA MELO

- RAILA MARIA DE FREITAS MORETTI

- SERGIO APARECIDO DAVID E OUTROS

- TALITA TAYANA DE SOUSA PEREIRA

- UNIDAS HOLDING PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

- UNIÃO (PGF)

- VALERIA SILVA OLIVEIRA PEREIRA

- VANESSA VIANA DAS NEVES

- VANIA APARECIDA DOMINGOS DA SILVA E OUTROS

- VERUSKA DIEDRICH


Retirado da página 4646 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário