Informações do processo 0001536-47.2016.4.03.6311

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 06/02/2019 a 12/12/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2019

12/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301357681

arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar
Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção
monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores,
possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas
vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado
índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (STJ, REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). Contudo, tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 5090/DF, na qual se discute a constitucionalidade do artigo 13 da
Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). Naqueles autos, o
Excelentíssimo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, deferiu medida cautelar, determinando a suspensão de todos os feitos que discutem o assunto, conforme reprodução a seguir:
“Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em
caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá
ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para
12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, em estrita
observância à decisão da Suprema Corte, e para obstar eventual perecimento de direito, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até determinação em contrário do Supremo
Tribunal Federal. Cumpra-se. Intimem-se



Retirado da página 14 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

19/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/9301044063

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301001148


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Com base no art. 203, § 4º do CPC, fica a parte recorrida intimada para que, no prazo legal,em querendo, apresentar contrarrazões
ao recurso(s) interposto(s) pela parte adversa.


Retirado da página 31 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

26/06/2019 Visualizar PDF

podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas anteriores,
embargos de declaração, propositura e julgamento de questão de ordem, nos termos dos artigos 18 e 19 do Regimento Interno das Turmas
Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

A sessão realizar-se-á na Alameda Jaú n.º 389 – 2º andar - Jardim Paulista - São Paulo/SP.

Informo aos Advogados e Procuradores que a Secretaria das Turmas Recursais está localizada na Alameda Jaú, 389, 1º andar.

Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição poderá ser efetuada, em dia útil, no prazo de no mínimo 24 horas antes do horário
previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento, declinando o
número do processo, bem como o acompanhamento da confirmação do recebimento, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas
Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Resolução nº 3/2016 - CJF3R.

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR

0001


ASSUNTO: 010808 - SEGURO - DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SÚMULA: Mantém a sentença


Retirado da página 50 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2019/9301151146

Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Caio José Bovino Greggio e Angela Cristina Monteiro. São Paulo, 29 de maio de 2019.


III - EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS.

IV - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração a título de esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Caio José Bovino Greggio e
Angela Cristina Monteiro.
São Paulo, 29 de maio de 2019.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS A TÍTULO


Retirado da página 47 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

08/05/2019 Visualizar PDF

Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO

DATA DISTRIB: 29/11/2016 MPF: Não DPU: Não


Retirado da página 10 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 5

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 5

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000525

PODER JUDICIÁRIO


ASSUNTO: 010808 - SEGURO - DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SÚMULA: Mantém a sentença


Retirado da página 508 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

15/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO Nr. 2019/9301037102

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000381


III – EMENTA

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta TurmaRecursal do Juizado Especial Federal da Terceira
Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento o(a)s

Sr(a)s. Juízes Federais Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.

São Paulo, 27/02/2019.


Retirado da página 124 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
EXPEDIENTE Nº 2019/9301000156
PAUTA DE JULGAMENTOS DA 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - Nº 9301000018/2019


DATA DISTRIB: 29/11/2016 MPF: Não DPU: Não


Retirado da página 197 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais