Informações do processo 0000844-88.2018.8.05.0038

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 06/02/2019 a 18/02/2019
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2019

18/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Petição(1-2-8)

Decisão: D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Ação de Guarda com Pedido de antecipação de tutela promovida por Edvaldo dos Santos Campos e Vera Lucia
Silva Santos Campos, em face de Alex Lima da Silva e Josimara Alves da Silva, em favor do menor Carlos Eduardo Alves da
Silva. Emergem-se dos autos que o menor desde 18/09/2017, quando possuía um ano e dez meses de idade está sob os
cuidados dos requerentes, pois foi entregue pelos próprios genitores. Afirmou que a genitora era usuária de drogas e
resolveu ir para um centro de recuperação, mas genitora já retornou para Santa Luzia, entretanto, como tem muitos filhos
resolveu deixar o menor sob os cuidados dos requerentes, com o consentimento do genitor, uma vez que não possuem
condições para educar e nem condições financeiras. Alega que o casal presta ao menor total dedicação, zelo e afinco, além
de toda a assistência necessária, provendo a criança de tudo que é preciso para seu pleno desenvolvimento físico e
emocional. Postulou ao final pela concessão da guarda e expedição do respectivo termo.

Nos autos, estudo social juntado às fls. 23/27

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor de Edvaldo dos Santos
Campos e Vera Lucia Silva Santos Campos.

Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Passo a decidir.

Sobre o tema, nunca é demasiado recordar que a guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de
direito e dever. Exprime a "obrigação/imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas
pessoas se encontram sob sua chefia ou direção"1, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e
educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o Código Civil (art. 33 e ss).

O instituto da guarda, portanto, confere à determinada pessoa - o guardião - um conjunto de deveres-direitos, cuja finalidade
precípua é a proteção e o amparo material necessário ao desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, podendo

ocorrer, tal responsabilização, por lei ou por decisão judicial.

O critério jurídico para escolher o indivíduo a quem a guarda do infante será entregue é o melhor interesse da criança ou
superior interesse da criança. O princípio do interesse do menor obteve tamanha preeminência na seara do Direito de
Família que passou a ser o elemento norteador do ordenamento. Assim, o legislador indicou que o Juiz deve solucionar as
divergências nesse campo, levando sempre em consideração o melhor interesse da criança. A utilização deste conceito pelo
legislador permite um alargamento dos poderes avaliativos do Magistrado e atribui ao mesmo o poderio de julgar

convenientemente, sempre visando preservar os interesses do menor.

Nesse sentido:

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL.
SITUAÇÃO DE RISCO. 1. Se os genitores não possuem condições pessoais para cuidar da filha, são usuários de substâncias
psicoativas e a genitora cumpre pena privativa da liberdade, jamais tendo o casal exercido de forma adequada a maternidade
e a paternidade, e se a filha foi mantida em constante situação de risco, então torna-se imperiosa a destituição do poder
familiar, a fim de que a criança, que se encontra inserida em família acolhedora, possa continuar a desfrutar de uma vida
mais saudável e equilibrada. 2. Provada a completa negligência com que foi tratada a filha pelos genitores e o estado de
abandono a que foi relegada, configurada está a situação grave de risco, constituindo conduta ilícita que é atingida na órbita
civil pela sanção de destituição do poder familiar. 3. Evidenciada impossibilidade de inserir a infante em outro ambiente,
dentro da família extensa, mostra-se cabível mesmo a destituição do poder familiar. Recursos desprovidos. (Apelação Cível
Nº 70073923674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,
Julgado em 20/07/2017)

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou a guarda, trazendo o art. 33, §2º, que se aplica inteiramente no caso

examinado, vejamos:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(…)

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou
suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos
determinados.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 39 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Intermediária

06/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Petição

Decisão: Processo: 0000844-88.2018.805.0038
D E C I S Ã O

Vistos.
Trata-se de Ação de Guarda com Pedido de antecipação de tutela promovida por Edvaldo dos Santos Campos e Vera Lucia
Silva Santos Campos, em face de Alex Lima da Silva e Josimara Alves da Silva, em favor do menor Carlos Eduardo Alves da
Silva. Emergem-se dos autos que o menor desde 18/09/2017, quando possuía um ano e dez meses de idade está sob os
cuidados dos requerentes, pois foi entregue pelos próprios genitores. Afirmou que a genitora era usuária de drogas e
resolveu ir para um centro de recuperação, mas genitora já retornou para Santa Luzia, entretanto, como tem muitos filhos
resolveu deixar o menor sob os cuidados dos requerentes, com o consentimento do genitor, uma vez que não possuem
condições para educar e nem condições financeiras. Alega que o casal presta ao menor total dedicação, zelo e afinco, além
de toda a assistência necessária, provendo a criança de tudo que é preciso para seu pleno desenvolvimento físico e

emocional. Postulou ao final pela concessão da guarda e expedição do respectivo termo.

Nos autos, estudo social juntado às fls. 23/27

Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pelo deferimento da guarda provisória em favor de Edvaldo dos Santos
Campos e Vera Lucia Silva Santos Campos.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.
Sobre o tema, nunca é demasiado recordar que a guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de
direito e dever. Exprime a "obrigação/imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas
pessoas se encontram sob sua chefia ou direção"1, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e
educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o Código Civil (art. 33 e ss).

O instituto da guarda, portanto, confere à determinada pessoa - o guardião - um conjunto de deveres-direitos, cuja finalidade
precípua é a proteção e o amparo material necessário ao desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, podendo
ocorrer, tal responsabilização, por lei ou por decisão judicial.

O critério jurídico para escolher o indivíduo a quem a guarda do infante será entregue é o melhor interesse da criança ou
superior interesse da criança. O princípio do interesse do menor obteve tamanha preeminência na seara do Direito de
Família que passou a ser o elemento norteador do ordenamento. Assim, o legislador indicou que o Juiz deve solucionar as
divergências nesse campo, levando sempre em consideração o melhor interesse da criança. A utilização deste conceito pelo
legislador permite um alargamento dos poderes avaliativos do Magistrado e atribui ao mesmo o poderio de julgar conveni-
entemente, sempre visando preservar os interesses do menor.

Nesse sentido:
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITU-
AÇÃO DE RISCO. 1. Se os genitores não possuem condições pessoais para cuidar da filha, são usuários de substâncias
psicoativas e a genitora cumpre pena privativa da liberdade, jamais tendo o casal exercido de forma adequada a maternida-
de e a paternidade, e se a filha foi mantida em constante situação de risco, então torna-se imperiosa a destituição do poder
familiar, a fim de que a criança, que se encontra inserida em família acolhedora, possa continuar a desfrutar de uma vida
mais saudável e equilibrada. 2. Provada a completa negligência com que foi tratada a filha pelos genitores e o estado de
abandono a que foi relegada, configurada está a situação grave de risco, constituindo conduta ilícita que é atingida na órbita
civil pela sanção de destituição do poder familiar. 3. Evidenciada impossibilidade de inserir a infante em outro ambiente,
dentro da família extensa, mostra-se cabível mesmo a destituição do poder familiar. Recursos desprovidos. (Apelação Cível
Nº 70073923674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,
Julgado em 20/07/2017)

O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou a guarda, trazendo o art. 33, §2º, que se aplica inteiramente no caso

examinado, vejamos:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu

detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

(…)

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou
suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 65 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Intermediária