Informações do processo 0001216-71.2014.5.09.0020

  • Numeração alternativa
  • 05921/2014-020-09-00.8
  • Movimentações
  • 36
  • Data
  • 21/08/2014 a 08/12/2021
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2021 2020 2017 2016 2015 2014

08/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o beneficiário (HELIO PEREIRA DA ROCHA) intimado de que
foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.

MARINGA/PR, 08 de dezembro de 2021.

MARIO RICARDO LACERDA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 2673 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

30/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o beneficiário (HELIO PEREIRA DA ROCHA) intimado de que
foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.

MARINGA/PR, 30 de novembro de 2021.

MARIO RICARDO LACERDA

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Fica o beneficiário (HELIO PEREIRA DA ROCHA) intimado de que
foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.

MARINGA/PR, 30 de novembro de 2021.

MARIO RICARDO LACERDA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3424 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

03/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b127a9c
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara, em razão do protocolo Id eac567b - Pedido de
Liberação de Valores Incontroversos.

SANDRA ALVARENGA DE MELLO PEROCO

DESPACHO

1. Libere-se o valor líquido incontroverso ao autor, depositado no ID
2bb561f, recolhendo-se eventual imposto de renda retido.

2. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.

MARINGA/PR, 01 de novembro de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 6686 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

08/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MXB COMERCIAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a2765f

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

ROBERTO DONIZETTI ZACARIAS

DECISÃO

1. Considerando o prazo da aba expedientes, tempestivo o Agravo
de Petição interposto pela parte exequente id 9d3a468.

2. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, intime-se a parte
contrária para, querendo, apresentar resposta.

3. Decorrido o prazo legal para contraminuta ao Agravo de Petição,
remetam-se ao E. TRT.

MARINGA/PR, 07 de outubro de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 3396 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

22/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8969558
proferida nos autos.

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

I - RELATÓRIO

O exequente HÉLIO PEREIRA DA ROCHA opôs IMPUGNAÇAO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO nos presentes autos em que é parte
executada MXB COMECIAL LTDA , aduzindo haver equívocos do
contador, em relação a atualização monetária, multa e período de
cálculo da indenização mensal.

A executada não apresentou resposta.

Houve manifestação do Contador.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E


Em resumo, a parte exequente alegou que “...O Perito equivocou-
se ao proceder os cálculos de liquidação, considerando que, quanto
a correção monetária, é devido a aplicação do IPCA-E até a data da
primeira citação ocorrida em 10/09/2014, fls. 214 dos autos, e a
partir daí a aplicação da correção monetária pelo índice SELIC, com
a incidência de juros de 1% ao mês desde a data do protocolo da
inicial de 12/08/2014. Portanto, devido o refazimento dos cálculos,
aplicando-se essas diretrizes, eis que, trata-se de matéria transitada
em julgado".

Nesta questão - atualização dos valores - deve ser observada a
decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 pelo Supremo
Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos

índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado
que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase
de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem
qualquer manifestação expressa quanto aos índices de
correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais) , vencidos os
Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não
modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux
(Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-
Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020 /STF)."
Percebe-se, pois, na parte destacada, que em relação aos
processos em curso a Corte definiu os efeitos modulatórios, no
sentido de se observar a decisão transitada em julgado quando
tenha estabelecido de modo expresso a forma de atualização ou,
caso não haja menção expressa, adotar os índices agora
estabelecidos. Neste aspecto, a sentença de primeiro grau, assim
estabeleceu:

"A correção monetária, nos índices previstos nas tabelas próprias
do Tribunal, deve ser aplicada desde a data em que seria exigível a
verba deferida na sentença, considerando-se, no caso de verbas
salariais, o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do
serviço. Os juros de mora devem incidir à razão de 1,00% ao mês,
pro rata die , na forma do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, sobre a

importância já corrigida monetariamente (Súmula 200 do C. TST),
apurados a partir da data do ajuizamento da ação".

Como se observa, a sentença não mencionou expressamente os
índices de atualização que deveriam ser aplicados, devendo, pois,
serem aplicados os índices estabelecidos na decisão proferida pelo
STF. Destaco também que a alteração da situação fática
pelo julgamento da ADC 58-DF estabelece a impossibilidade da
incidência em separado dos juros, uma vez que a SELIC é
composta por juros e correção monetária.

Diante disso, acolho parcialmente a medida, determinando que – na
atualização dos cálculos elaborados pelo contador – deverão ser
aplicados os índices relativos ao IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

MULTA

Nesse tópico, o exequente aduziu que “... O Reclamado foi
condenado ao pagamento ao Reclamante de multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa (CPC, art. 1026, §2º), fls. 979 dos autos.
O que não restou calculado pelo Sr. Perito".

Não tem razão. Na manifestação relativa à primeira impugnação do
exequente, o contador havia reconhecido que “... com razão, o
reclamante, pois por equívoco, não foi apurada a multa do art. 1026,
§2º do CPC, que restou deferida na r. sentença de embargos de
declaração de fl. 979". Em seguida, retificou os cálculos.

Assim, rejeito a medida, especificamente.

PENSÃO MENSAL

A insurgência do exequente foi exposta no sentido de que “...as fls.
1000 a 1001 dos autos, verifica-se que os Cálculos de Pensão
Mensal Vitalícia foi realizado até o mês de Março de 2021.Sendo
devido ao Autor o pagamento das parcelas de pensão mensal
vitalícia referente aos meses vencidos de abril e maio de
2021".

Ao reformar parcialmente a sentença e acolher essa parte do
recurso ordinário interposto pelo autor, o acórdão declarou que “... a
indenização por danos materiais corresponde a pensão mensal de
100% da remuneração pessoal em caráter vitalício. Assim, condeno
a reclamada no pagamento do valor de pensão mensal de R$
988,80 (maio de 2013), acrescidas de reajustas convencionais e
legais, incluindo 13o salário, a contar de 3 de junho de 2013, data
do acidente de trabalho“ (ID. 34d0e2e - Págs. 24-25, fls. 743-744).
Houve o trânsito em julgado, fato que resolve definitivamente a
matéria, observando-se que não houve contestação por parte da
executada.

Diante disso, acolho a medida, no particular.

III - DISPOSITIVO

Diante do que foi exposto, decido ACOLHER PARCIALMENTE as

alegações e respectivas pretensões contidas na Impugnação à
Sentença de Liquidação oposta pela exequente, na forma da
fundamentação.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

MARINGA/PR, 22 de setembro de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MXB COMERCIAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8969558
proferida nos autos.

DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

I - RELATÓRIO

O exequente HÉLIO PEREIRA DA ROCHA opôs IMPUGNAÇAO À
SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO nos presentes autos em que é parte
executada MXB COMECIAL LTDA , aduzindo haver equívocos do
contador, em relação a atualização monetária, multa e período de
cálculo da indenização mensal.

A executada não apresentou resposta.

Houve manifestação do Contador.

Vieram os autos conclusos para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E


Em resumo, a parte exequente alegou que “...O Perito equivocou-

se ao proceder os cálculos de liquidação, considerando que, quanto
a correção monetária, é devido a aplicação do IPCA-E até a data da
primeira citação ocorrida em 10/09/2014, fls. 214 dos autos, e a
partir daí a aplicação da correção monetária pelo índice SELIC, com
a incidência de juros de 1% ao mês desde a data do protocolo da
inicial de 12/08/2014. Portanto, devido o refazimento dos cálculos,
aplicando-se essas diretrizes, eis que, trata-se de matéria transitada
em julgado".

Nesta questão - atualização dos valores - deve ser observada a
decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 pelo Supremo
Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2020:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação,
para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º,
e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de
2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos
decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos
recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser
aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos
índices de correção monetária e de juros que vigentes para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC
(art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos
os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão,
ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados
utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado
que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no
dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao
mês ; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase
de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão
formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar
eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir
aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem
qualquer manifestação expressa quanto aos índices de

correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais) , vencidos os
Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não
modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux
(Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-
Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por
videoconferência - Resolução 672/2020 /STF)."
Percebe-se, pois, na parte destacada, que em relação aos
processos em curso a Corte definiu os efeitos modulatórios, no
sentido de se observar a decisão transitada em julgado quando
tenha estabelecido de modo expresso a forma de atualização ou,
caso não haja menção expressa, adotar os índices agora
estabelecidos. Neste aspecto, a sentença de primeiro grau, assim
estabeleceu:

"A correção monetária, nos índices previstos nas tabelas próprias
do Tribunal, deve ser aplicada desde a data em que seria exigível a
verba deferida na sentença, considerando-se, no caso de verbas
salariais, o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do
serviço. Os juros de mora devem incidir à razão de 1,00% ao mês,
pro rata die , na forma do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, sobre a
importância já corrigida monetariamente (Súmula 200 do C. TST),
apurados a partir da data do ajuizamento da ação".

Como se observa, a sentença não mencionou expressamente os
índices de atualização que deveriam ser aplicados, devendo, pois,
serem aplicados os índices estabelecidos na decisão proferida pelo
STF. Destaco também que a alteração da situação fática
pelo julgamento da ADC 58-DF estabelece a impossibilidade da
incidência em separado dos juros, uma vez que a SELIC é
composta por juros e correção monetária.

Diante disso, acolho parcialmente a medida, determinando que – na
atualização dos cálculos elaborados pelo contador – deverão ser
aplicados os índices relativos ao IPCA-E na fase pré-judicial e, a
partir da citação, a incidência da taxa SELIC.

MULTA

Nesse tópico, o exequente aduziu que “... O Reclamado foi
condenado ao pagamento ao Reclamante de multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa (CPC, art. 1026, §2º), fls. 979 dos autos.
O que não restou calculado pelo Sr. Perito".

Não tem razão. Na manifestação relativa à primeira impugnação do
exequente, o contador havia reconhecido que “... com razão, o
reclamante, pois por equívoco, não foi apurada a multa do art. 1026,
§2º do CPC, que restou deferida na r. sentença de embargos de
declaração de fl. 979". Em seguida, retificou os cálculos.

Assim, rejeito a medida, especificamente.

PENSÃO MENSAL

A insurgência do exequente foi exposta no sentido de que “...as fls.

1000 a 1001 dos autos, verifica-se que os Cálculos de Pensão
Mensal Vitalícia foi realizado até o mês de Março de 2021.Sendo
devido ao Autor o pagamento das parcelas de pensão mensal
vitalícia referente aos meses vencidos de abril e maio de
2021".

Ao reformar parcialmente a sentença e acolher essa parte do
recurso ordinário interposto pelo autor, o acórdão declarou que “... a
indenização por danos materiais corresponde a pensão mensal de
100% da remuneração pessoal em caráter vitalício. Assim, condeno
a reclamada no pagamento do valor de pensão mensal de R$
988,80 (maio de 2013), acrescidas de reajustas convencionais e
legais, incluindo 13o salário, a contar de 3 de junho de 2013, data
do acidente de trabalho“ (ID. 34d0e2e - Págs. 24-25, fls. 743-744).
Houve o trânsito em julgado, fato que resolve definitivamente a
matéria, observando-se que não houve contestação por parte da
executada.

Diante disso, acolho a medida, no particular.

III - DISPOSITIVO

Diante do que foi exposto, decido ACOLHER PARCIALMENTE as
alegações e respectivas pretensões contidas na Impugnação à
Sentença de Liquidação oposta pela exequente, na forma da
fundamentação.

Intimem-se as partes, por seus procuradores.

MARINGA/PR, 22 de setembro de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3432 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

20/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica o beneficiário (HELIO PEREIRA DA ROCHA) intimado de que
foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com
determinação de transferência para a conta bancária indicada nos
autos.

MARINGA/PR, 18 de setembro de 2021.

MARIO RICARDO LACERDA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 4921 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

17/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: Advogado do RECLAMANTE: VIVIAN VIEIRA
SILVA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa senhoria intimado(a) para ciência de que foi
encaminhado à
Caixa Econômica Federal (Agência 1669 -
JUSTIÇA DO TRABALHO - MARINGÁ/PR)
, Alvará Eletrônico (ID.
b1ce74d e 9d8f75e)
referente a crédito do(a) beneficiário(a), via
SIF
, com ordem de transferência para a conta bancária informada.
MARINGA/PR, 17 de setembro de 2021.

MARIO RICARDO LACERDA

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3212 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

08/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0d731c
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

MARIO RICARDO LACERDA

DESPACHO

1. Considerando o requerimento de parcelamento formulado (ID.
7579731), tem-se por citada a executada.

2. Com fulcro no artigo 916, do CPC, diante da Instrução Normativa
39/2016 do C. TST e cumpridos os requisitos objetivos para o
parcelamento da execução, com concordância com os cálculos
apresentados e comprovação do depósito de 30% dos valores
executados, defere-se o parcelamento da execução em 06 (seis)
parcelas, devidamente atualizadas.

3. Intime-se a executada de que deverá comprovar mês a mês os
depósitos efetuados, a iniciar 30 (trinta) dias após o depósito dos
30%, sob pena de cancelamento do parcelamento e imediata
execução da dívida, com aplicação das penalidades previstas no
§5º do artigo 916 do CPC.

4. Libere-se o depósito existente para quitação parcial da execução.

5. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas, conta bancária de sua titularidade ou de seu
procurador(a), objetivando a transferência dos valores a serem
liberados.

6. Considerando a renovação da impugnação aos cálculos
apresentada pelo exequente (ID. da3b32a), bem como a já
manifestação do perito contador e da parte contrária, voltem
conclusos para julgamento.

MARINGA/PR, 08 de setembro de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1993 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 164fa2d
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

MARIO RICARDO LACERDA

DECISÃO

1. Considerando a manifestação do contador, homologo os cálculos
retificados (ID. 7c0a400) e já atualizados (ID. 2c53884), observando
-se a existência de depósito judicial pendente nos autos (ID.
0b904dc).
Eventuais insurgências sobre os cálculos ora
homologados deverão ser renovadas no momento oportuno, nos
termos do artigo 884, da CLT.

2. Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de
direito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a obrigação ser
cumprida de maneira espontânea pela(s) ré(s). Atentem-se para o
previsto no artigo 11-A, da CLT.

3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.
MARINGA/PR, 06 de agosto de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 6126 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MXB COMERCIAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 164fa2d
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

MARIO RICARDO LACERDA

DECISÃO

1. Considerando a manifestação do contador, homologo os cálculos
retificados (ID. 7c0a400) e já atualizados (ID. 2c53884), observando
-se a existência de depósito judicial pendente nos autos (ID.
0b904dc).
Eventuais insurgências sobre os cálculos ora
homologados deverão ser renovadas no momento oportuno, nos
termos do artigo 884, da CLT.

2. Intimem-se as partes para que requeiram o que entender de
direito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo a obrigação ser
cumprida de maneira espontânea pela(s) ré(s). Atentem-se para o
previsto no artigo 11-A, da CLT.

3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.
MARINGA/PR, 06 de agosto de 2021.

CRISTIANE BARBOSA KUNZ

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 6139 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

31/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: Advogado do RECLAMANTE: VIVIAN VIEIRA
SILVA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para resposta, em cinco dias,
acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela parte
contrária.

MARINGA/PR, 31 de maio de 2021.

KATIA DOMINGUES

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MXB COMERCIAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO: Advogados do RECLAMADO: ANDRE
RICARDO VIER BOTTI, CARLOS ANSELMO CORREA JUNIOR,
NELTO LUIZ RENZETTI

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimado(a) para resposta, em cinco dias,
acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela parte
contrária.

MARINGA/PR, 31 de maio de 2021.

KATIA DOMINGUES

Diretor de Secretaria


Retirado da página 5066 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/05/2021 Visualizar PDF

Seção: 0V VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIO PEREIRA DA ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6180b4d
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do
Trabalho desta Vara.

KATIA DOMINGUES

DESPACHO

1. Apresentados os cálculos, fixo os honorários do contador em R$
1.200,00, nesta data, corrigíveis pela sistemática das despesas
processuais.

2. Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aos
cálculos e dos honorários arbitrados, nos termos do artigo 879, §2°
da CLT, sob pena de preclusão. Prazo de oito dias.

3. Considerando os termos do artigo 1° da Portaria MF n° 582, de
11 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em
13/12/2013, que dispensou a manifestação do Órgão da União
responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das
contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho quando o valor
das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for
igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixo de
encaminhar os autos à Procuradoria-Geral Federal para apreciação
dos cálculos de liquidação apresentados pelo "expert".

4. Na hipótese de impugnação específica de qualquer uma das
partes:

4.1. Intimem-se as partes contrárias para resposta, em cinco dias.

4.2. Após, ao contador para manifestar-se, em dez dias e, caso se
convença de que estão corretas as alegações, apresentar novos
cálculos
.

5. Tudo cumprido, venham conclusos para decisão.

MARINGA/PR, 11 de maio de 2021.

HUMBERTO EDUARDO SCHMITZ

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 3762 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma - Certidão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- HÉLIO PEREIRA DA ROCHA

- MXB COMERCIAL LTDA.

Embargante:MXB COMERCIAL LTDA.

Advogado :Dr. Nelto Luiz Renzetti

Advogado :Dr. André Ricardo Vier Botti

Advogado :Dr. Carlos Anselmo Correa Júnior

Embargado :HÉLIO PEREIRA DA ROCHA

Advogada :Dra. Maria Cristina Vieira Silva

Advogada :Dra. Vivian Vieira Silva
GMWOC/at

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão
monocrática do Relator que ora decido, na forma do art. 1.024, § 2°,
do CPC.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão
embargada.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade e representação processual, razão pela
qual deles conheço.

É o relatório.

Ao exame.

O Relator, monocraticamente, quanto aos temas responsabilidade
civil, indenização por dano material decorrente de acidente de
trabalho, adicional de insalubridade, e aplicação da Súmula n° 85
desta Corte no regime 12x36, negou seguimento ao agravo de
instrumento interposto pela reclamada.

Estes são os termos da decisão ora embargada em relação aos
referidos tópicos, fls. 875-890, verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra
a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9-
Região que denegou seguimento parcialmente ao seu recurso de
revista, interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014.

Contraminuta foi apresentada às fls. 867-868.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho,
em razão do disposto no art. 95, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade,
quanto à tempestividade, à regularidade de representação e ao
preparo.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou
seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto
aos temas: adicional de insalubridade, validade de norma coletiva
que prevê a realização de horas extras juntamente com o regime de
12x36, adicional de horas extras, responsabilidade civil do
empregador e indenização por dano material, mediante os

seguintes termos,verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.

Alegação(ões):

O recorrente pede que seja excluída a condenação em adicional de
insalubridade.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1°-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque
transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e
fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas
razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre
deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em
que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma,
o que não foi observado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do
Trabalho: PROCESSO N° TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1-
Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação:
29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2-
Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação:
6/5/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101 3-
Turma Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data
da publicação: 29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-10982-
58.2014.5.14.0005, 4- Turma, Relator Min. João Oreste Dalazen,
data da publicação: 29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-163-
91.2013.5.11.0551 5- Turma, Relator Min. João Batista Brito
Pereira, data da publicação: 22/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-
1410-22.2013.5.07.0001 6- Turma Relator Min. Augusto César Leite
de Carvalho, data da publicação: 6/5/2016; PROCESSO N° TST-
AIRR-11680-81.2014.5.03.0163 7- Turma Relator Min. Cláudio
Brandão, data da publicação: 4/3/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque o recorrente
não atendeu o inciso I do § 1°-A do artigo 896 da Consolidação das
Leis do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Regime 12 x 36.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a declaração de nulidade do acordo
de compensação de jornadas sob a modalidade de 12x36. Alega
que eventual prestação de horas extras não invalida o ajuste.
Fundamentos do acórdão recorrido:

"No caso, as convenções coletivas da categoria previam a
instituição do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de
descanso, como já exposto pelo Juízo a quo. Foi atendido, assim, o
requisito da autorização coletiva (requisito formal).

Todavia, dos cartões ponto juntados, ex. fl.386, verifica-se a
marcação de diversas horas extras.

Embora as normas convencionais também previssem a realização

de horas extras juntamente com o regime de 12x36, esta e. 4-
Turma perfilha o entendimento de que tal implica a desconsideração
desse, gerando ao empregado o direito de perceber como extras
(hora normal acrescida do adicional) todas as horas excedentes da
8- diária e 44- semanal, em razoável interpretação do art. 7°, inciso
XIII, da CF e art.

59 da CLT."

Diante do contexto fático-probatório transcrito, verifica-se que os
arestos de fls.partem de premissas fáticas que não coincidem com
aquelas expressas na decisão recorrida. Incide, na hipótese, o item
I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.
Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85, item III; n° 85, item IV, do
Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente pede que seja excluída a condenação em horas
extras decorrentes de desrespeito ao acordo de compensação de
jornadas. Alega que o autor faz jus somente ao adicional de horas
extras.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Embora as normas convencionais também previssem a realização
de horas extras juntamente com o regime de 12x36, esta e. 4-
Turma perfilha o entendimento de que tal implica a desconsideração
desse, gerando ao empregado o direito de perceber como extras
(hora normal acrescida do adicional) todas as horas excedentes da
8- diária e 44- semanal, em razoável interpretação do art. 7°, inciso
XIII, da CF e art. 59 da CLT."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais
descaracteriza o regime de trabalho 12x36, não se aplicando à
hipótese o contido na parte final do item IV da Súmula 85 do TST.
Nesse sentido, as seguintes ementas de julgados da SDI-1 daquela
Corte:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36.
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE.
INAPLICABILIDADE DO ITEM IV, PARTE FINAL, DA SÚMULA 85
DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de
horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho
por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante
norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV
da Súmula 85 do TST, no tocante à descaracterização do regime
12x36 em face da prestação de horas extras habituais. Registre-se,
no entanto, que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no
sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas
destinadas à compensação, mostra-se incompatível com o regime
12x36. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte reconhece como
horas extraordinárias todo o tempo trabalhado excedente da oitava
hora diária e da quadragésima quarta hora semanal. Recurso de
embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-RR - 000348-
88.2012.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/06/2016, Relator
Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
17/06/2016);

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REGIME
12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.
INVALIDADE. SÚMULA 85, III E IV, DO TST. INAPLICABILIDADE.
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL

DE HORAS EXTRAS INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. ART.
894, § 2°, DA CLT. À luz da jurisprudência desta Corte, em
hipóteses como a dos autos, em que, a teor do acórdão turmário, o
regime 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas
extras, é inaplicável o entendimento consubstanciado nos itens III e
IV da Súmula 85 do TST, por não se tratar, o mencionado regime,
propriamente de um sistema de compensação de jornada.
Precedentes desta Subseção. (Processo: E-RR - 0001494-
80.201 1.5.09.0892 Data de Julgamento: 09/06/2016, Relator
Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

Não se encontra presente, portanto, condição para o
processamento do recurso de revista por possível contrariedade ao
item IV da Súmula 85 do TST.

Denego.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado.

Alegação(ões):

- violação da (o) Código Civil, artigo 945.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a responsabilidade que lhe foi
atribuída em razão do acidente de trabalho sofrido pelo autor. Alega
que o autor não agiu com o dever de cautela inerente ao senso
comum.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"No caso, as circunstâncias fáticas do acidente são incontroversas.
No dia 03.06.2013, quando operava a máquina calandra, houve o
sinistro que resultou em amputação traumática do 2°, 3°, 4° e 5°
dedos da mão direita do autor.

Devido a gravidade do acidente, o Juízo determinou a averiguação
do local por Oficial de Justiça, o qual certificou:(...)

A perícia médica, fls. 526 e ss, evidenciou o trauma sofrido
referente ao esmagamento de quatro dedos da mão direita do autor
na máquina calandra.

Verificou-se do depoimento da testemunha do autor que (...).

A testemunha do reclamante afirmou também que o acidente podia
ocorrer o próprio depoente, o que reforça a presunção de máquina
insegura.

A testemunha da reclamada informa que não houve treinamento do
reclamante, o que indica inaptidão do autor sobre os procedimentos
de segurança.

Assim, ao contrário do entendimento a quo, a afirmação da
testemunha do autor, presente no momento do sinistro, coincide
com o averiguado pelo próprio Oficial de Justiça designado pelo
Juízo, o qual constatou no local do acidente que o botão de
segurança estava, parecia estar longe do alcance do reclamante. O
Oficial de Justiça também informou que, segundo relatado pelo
reclamante, a máquina fora modificada, apresentando uma "barra"
no momento da verificação que não havia à época do acidente.

O fato do botão de segurança estar fora do alcance do trabalhador
induz considerar que a máquina oferecia risco ao trabalhador.

Não é o caso de inversão do ônus, na medida em que é ônus do
empregador comprovar a segurança da máquina, uma vez que se
trata de fator que afasta a culpa e nos termos do art. 157 da CLT,
que lhe impõe o dever de observar as normas de segurança do
trabalho. No caso, além de a reclamada não provar a segurança da
máquina, há índicios de que esta oferecia risco à integridade do
trabalhador.

As circunstâncias provadas nos autos induzem à negligência do
empregador em garantir a prevenção de acidentes de trabalho,
assumiu o risco de haver sinistros como o do autor. Observa-se a
existência de culpa da ré, que deixou de tomar medidas para
impedir que os seus empregados manuseassem máquinas sem que

as mesmas dispusessem de peças de proteção e isolamento de
motor e lâminas, sem fiscalização e/ou supervisão.

Assim, não houve fiscalização das atividades desenvolvidas, nem
investimento financeiro que possibilitasse menor ou nenhum contato
humano na tarefa, protegendo a saúde do trabalhador, falha grave
da empresa que permitiu a ocorrência de acidente de trabalho e
amputação dos dedos da mão direita do autor, não havendo que se
falar em culpa da vítima.

Assim, a empresa não comprovou que tomou todos os cuidados
necessários para evitar tais lesões (arts. 818, da CLT, e 333, II, do
CPC), protegendo o empregado de situações de perigo, consoante
previsão legal insculpida nos arts. 157, I e II, da CLT, e 7.°, XXII, da
CRFB , bem como os procedimentos que constam na NR 12 .
Reformo a r. sentença, declarando a culpa da ré pelo acidente de
trabalho ocorrido."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está
assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para
se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e
provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
processual, à luzda Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática
retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos
preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.
Denego.

(...)

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material.

Alegação(ões):

O recorrente pede que seja excluída a condenação em indenização
por danos materiais decorrentes do acidente de trabalho sofrido
pelo autor. Sucessivamente, pede que a pensão seja fixada com
base na tabela Susep.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1°-A ao artigo 896 da
Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte.

A recorrente não observou o que determina o inciso I, porque
transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e
fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas
razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre
deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em
que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma,
o que não foi observado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Superior do
Trabalho: PROCESSO N° TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1-
Turma Relator Min. Walmir Oliveira da Costa, data da publicação:
29/4/2016; PROCESSO N° TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2-
Turma, Relatora Min. Maria Helena Mallmann, data da publicação:
6/5/2016; PROCESSO N°

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1184 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário