Informações do processo 0000010-30.2015.5.08.0209

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT

DESTINATÁRIO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A.

Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para
tomar ciência da impugnação dos cálculos, sob o #id:0252f15 .
Querendo, V. Sª, manifeste-se no prazo legal.

MACAPA/AP, 26 de julho de 2022.

ANA CAROLINA TEIXEIRA PIRES

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT

DESTINATÁRIO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTOS

Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para
tomar ciência da impugnação dos cálculos, sob o #id:0252f15 .
Querendo, V. Sª, manifeste-se no prazo legal.

MACAPA/AP, 26 de julho de 2022.

ANA CAROLINA TEIXEIRA PIRES

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02ff7cc
proferida nos autos.

DECISÃO PJE-JT

I - Homologo os cálculos em anexo.

II - Notifique-se as partes para impugnarem de forma fundamentada
os cálculos ora homologados, no prazo comum de 8 dias, sob pena
de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT.

III - Havendo impugnação tempestiva no prazo do item II, intime-se
a parte contrária para se manifestar no prazo de 8 dias. Após,
retornem os autos conclusos.

IV - Expirado em branco o prazo do item II, considerando que a
reclamada garantiu o juízo, reservando-se ao direito de embargar a
execução, correrá, sucessivamente, o prazo de 5 dias para
embargar a execução.

V - Não havendo impugnação aos cálculos nem embargos à
execução, após a expiração dos prazos, proceda-se aos
pagamentos informados na certidão de #id:d0a8fe8 e voltem os
autos conclusos para o encerramento da execução.

MACAPA/AP, 15 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02ff7cc
proferida nos autos.

DECISÃO PJE-JT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

I - Homologo os cálculos em anexo.

II - Notifique-se as partes para impugnarem de forma fundamentada
os cálculos ora homologados, no prazo comum de 8 dias, sob pena
de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT.

III - Havendo impugnação tempestiva no prazo do item II, intime-se
a parte contrária para se manifestar no prazo de 8 dias. Após,
retornem os autos conclusos.

IV - Expirado em branco o prazo do item II, considerando que a
reclamada garantiu o juízo, reservando-se ao direito de embargar a
execução, correrá, sucessivamente, o prazo de 5 dias para
embargar a execução.

V - Não havendo impugnação aos cálculos nem embargos à
execução, após a expiração dos prazos, proceda-se aos
pagamentos informados na certidão de #id:d0a8fe8 e voltem os
autos conclusos para o encerramento da execução.

MACAPA/AP, 15 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - PJe-JT

Destinatário(s):

MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Endereço desconhecido

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para retirar sua CTPS, com as devidas anotações
realizadas pela reclamada.

MACAPA/AP, 12 de julho de 2022.

DEUSIVALDO DE MIRANDA GOUVEIA

Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - PJe-JT
Destinatário(s):

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Endereço desconhecido

No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para comparecer a esta vara, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de preclusão, e retirar CTPS da reclamante para
cumprimentos das obrigações discriminadas em despacho de id
383efe3.

MACAPA/AP, 07 de julho de 2022.

DEUSIVALDO DE MIRANDA GOUVEIA

Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 383efe3
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

1 - Considerando que o v. Acórdão de ID 008f813 declarou a
existência de contrato de emprego entre a reclamante e a segunda
reclamada CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS, condenando-a a retificar a Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS da reclamante nela promovendo as
devidas e corretas anotações, determino:

1.1 - Intime-se a reclamante para entregar a sua CTPS em
secretaria, no prazo de 5 dias, para que seja realizada a retificação
acima determinada.

1.2 - Após, intime-se a segunda reclamada CREFISA S.A.
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para, no prazo
de 5 dias, retificar a CTPS da reclamante.

1.3 - Não efetuada tempestivamente a retificação pela reclamada,
tal providência deverá ser realizada pela Secretaria da Vara.

2 - Considerando que há depósitos recursais recolhidos via GFIP,
determino que estes sejam levantados e colocados à disposição do
juízo.

3 - Cumprido o item 2 pela instituição bancária, remetam-se os
autos ao Setor de cálculos para:

3.1 - Liquidação dos Acórdãosa seguir identificados: ID 34d4afa; ID
1da8b6f (pág. 10 a 33); ID adf28c7; ID f85cd0e.

3.2 - Abatimento dos depósitos recursais e das custas recolhidas.

4 - Após, voltem os autos conclusos.

MACAPA/AP, 06 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Orgão Judicante - Órgão Especial

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento, aplicando às agravantes, com fulcro no art.
1.021, § 4°, do CPC, multa no montante de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 353 DO TST. MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.
Consoante se verifica da decisão agravada, o acórdão oriundo da
SDI-1/TST objeto do recurso extraordinário negou provimento ao
agravo em embargos em recurso de revista com agravo por ser
incabível a oposição de embargos contra acórdão de Turma do TST
que nega provimento a agravo de instrumento, não havendo o
enquadramento em nenhuma das exceções previstas nas alíneas
da Súmula nº 353 do TST. Ora, a controvérsia envolvendo a análise
de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recurso de
competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, não
ostentando questão constitucional com repercussão geral,
consoante tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático
de repercussão geral - no processo RE-598.365, da relatoria do
Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a
decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte
Superior, não merece reparos e, em face do caráter protelatório do
presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art.
1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e não provido, com
aplicação de multa.

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Trata-se de recurso extraordinário interposto a acórdão proferido
por esta Corte Superior Trabalhista.

As recorrentes arguem prefacial de repercussão geral, alicerçada
em ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, II, e 170, II, III e IV, da CF.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
O presente recurso extraordinário, contudo, não é admissível.

A decisão recorrida concluiu, in verbis:

"Ao contrário do que alegam as agravantes, a hipótese dos autos
não comporta a aplicação da exceção contida na alínea "f" da
Súmula nº 353, que expressamente admite o cabimento dos
embargos contra acórdão turmário proferido em agravo, quando

manejado contra decisão monocrática do Relator proferida em
recurso de revista.

No caso vertente, a pretensão das então embargantes envolve a
análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso
de revista quanto ao tema "Terceirização. Licitude.", cujo
seguimento foi denegado pela instância regional e, posteriormente,
ratificado pela egrégia Turma desta Corte, por ocasião do
julgamento do agravo de instrumento.

Sucede, todavia, que a jurisprudência desta colenda Corte Superior
já se firmou no sentido de que não comporta reexame, pela via de
embargos, acórdão de Turma em que se nega provimento a agravo
de instrumento, proclamando a ausência dos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, que teve o seu
processamento denegado pelo Tribunal Regional.

Confira-se, a propósito, a ementa do v. acórdão turmário:

(...)

Trata-se, como sabido, de hipótese não prevista no rol de exceções
traçado pela Súmula nº 353, que ressalvou, expressamente, os
casos de cabimento de embargos interpostos de acórdão turmário
proferido em agravo de instrumento.

Veja-se, a propósito, o teor da aludida súmula:

(...)

Assim, conforme bem consignado na d. decisão ora agravada,
reputo de plena incidência à espécie o óbice perfilhado na Súmula
nº 353, considerando que a pretensão das embargantes centra-se
no reexame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, já travado no mérito do agravo de instrumento,
não provido pela egrégia Turma desta Corte.

Impende registrar, por fim, que esta egrégia Subseção vem
decidindo pela imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC de
2015 nas hipóteses em que o agravo é interposto contra decisão da
Presidência de Turma que, corretamente, denega seguimento ao
recurso de embargos, por incabível, nos termos da Súmula nº 353.
Deste modo, determino a aplicação da multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor corrigido da causa, nos moldes em que prevista no
artigo 81, caput, c/c 80, VII, do CPC de 2015.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de
multa às agravantes." (fls. 1.455/1.458)

Como se observa, o acórdão ora impugnado concluiu pela
incidência do óbice preconizado pela Súmula n° 353 do TST.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
de que o exame de questão afeta a pressupostos de
admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se
restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste
questão constitucional com repercussão geral.

Com efeito, a tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário
temático de repercussão geral - é a de que "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e
a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral,
nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no
processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe
de 26/3/2010.

Logo, considerando que o acórdão recorrido não examinou o mérito
da controvérsia trazida no presente recurso, tendo em vista a
incidência de óbice processual; considerando que os arts. 1.030, I,
"a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral
se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão
jurídica; e considerando, ainda, que há similitude do processo em

liça com o precedente susomencionado, tem-se por imperativa a
inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, a rechaçar a
alegação de violação dos dispositivos constitucionais elencados.
Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário,
diante da ausência de repercussão geral, e determino a baixa dos
autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal.
Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA
Ministra Vice-Presidente do TST