Informações do processo 0000010-30.2015.5.08.0209

  • Movimentações
  • 41
  • Data
  • 02/02/2015 a 06/09/2022
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2017 2016 2015

25/11/2016

Seção: Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência (Publicações do PJe-JT) - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

-    CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

-    MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A. e outro(s)

Advogado(a)(s): JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (SP - 180862)
Recorrido(a)(s): MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Advogado(a)(s): JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA - 8335)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisão publicada em 17/08/2016 - fl./ID
246C5ED; recurso apresentado em 25/08/2016 - fl./ID 4b3cfb8).

A representação processual está regular, ID/fl. 0ab80c2, e05aabb, .
Satisfeito o preparo (ID/fls. 1621ecd e af3705c - Pág. 1-2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

-    violação do(s) , da Constituição Federal.

-    violação do(a) Novo Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso
II; artigo 489, inciso II, III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo
832.

A parte autora impugna o v. Acórdão de embargos de declaração,

arguindo violação aos dispositivos acima discriminados, alegando
existir nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Argumenta que foi requerido o pronunciamento sobre os temas
"Efeito Erga Omnes da do aplicado, e também, improcedência da
Ação Civil Pública", "Divisor" deferimento de "Cesta Alimentação e
Auxílio Refeição" (verbas de Vale Alimentação e Vale Refeição), na
integralidade como constou nos cálculos do juízo, entretanto,
defende que tais verbas já foram pagas pela Adobe à autora,
entendendo que seriam devidas apenas diferenças nos cálculos, e
ainda assim, estas foram calculadas na integralidade pelo Juízo.
Assim, conclui que restaram omissos e contraditórios tais temas, e
não houve pronunciamento sobre os mesmos no V. Acórdão dos
Embargos.

Considero inviável o exame da referida pretensão recursal em sede
extraordinária, conforme a seguir exponho.

Inicialmente, destaco que, sob as balizas impostas pela Súmula n.°
459 do c. TST, somente nos cabe aferir se procede a alegação
epigrafada se for indicada e fundamentada a contrariedade aos
artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT,
ao passo que o presente apelo se referiu ao malferimento dos
artigos 1022, II e 489, II e III do NCPC e violação do artigo 832 da
CLT.

Acrescento ser imprescindível, para o reconhecimento da nulidade
do julgado nesses casos, que a parte recorrente demonstre que o E.
Colegiado Regional, mesmo após a interposição de embargos
declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos
nevrálgicos para a solução da lide, ante o óbice da preclusão
pacificada na Súmula n° 184 do c. TST.

Contudo, ao sopesar os termos do embargos declaratórios da parte
recorrente (ID 39dac7f), bem como os fundamentos da certidão
proferida pela E. Turma (ID 34d4afa), concluo que o objetivo era o
reexame do conjunto probatório e a alteração do registro fático feito
pelo Colegiado Regional, o que não se amolda aos termos do artigo
897-A da CLT, tampouco enseja o reconhecimento da nulidade do
julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Nesse prumo, ressalto que não há se confundir negativa da
prestação da tutela jurisdicional com decisão contrária aos
interesses da parte. Nesse sentido, destaco decisão do C. Tribunal
Superior do Trabalho sobre o tema, da lavra do Exmo. Ministro Lélio
Bentes Corrêa:

"EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA
TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A
exposição pelo órgão julgador dos motivos reveladores de seu
convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão
possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a
hipótese de decisão não fundamentada. A mera contrariedade aos

interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do
julgado. Embargos não conhecidos. (ED-AIRR e RR - 914500-45.2002.5.01.0900,
SDI-I/TST, DJ 22/05/2009)."

De qualquer sorte, não merece prosperar o recurso neste aspecto,
pois eventual omissão do colegiado regional em relação ao alhures
indicado não viabiliza a pretensa nulidade da decisão impugnada,
tendo em vista que a simples oposição de embargos de declaração
satisfaz o prequestionamento da matéria jurídica veiculada,
segundo a diretriz da Súmula n° 297, III, desta Corte.
Denega-se o seguimento neste particular.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL.
Alegação(ões):

-    violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso V, X, da
Constituição Federal.

-    violação do(a) Código Civil, artigo 186; Código de Processo Civil,
artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.
Suscita violação direta e literal ao artigo 5°, inciso X, da Constituição
Federal. Transcreve a sentença de Primeiro Grau, a fim de
demonstrar que não há qualquer fundamentação no v. Acórdão
recorrido, e na r. sentença a quo, o MM. Juízo decidiu com
fundamento em equivocada premissa. Alega que os critérios para a
comprovação do dano não resultaram provados, não havendo
sustentação ao direito à reparação civil e trabalhista.

Conclui que sopesando o conjunto probatório produzido nos autos,
especialmente, a ausência de comprovação cabal do dano
suportado pela ofendida, a culpa do agente e o respectivo nexo
causal, seria forçoso concluir que o v. acórdão viola o artigo 186 do
Código Civil e o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, assim
como restaram violados os preceitos processuais relativos à
distribuição do ônus da prova insculpidos no artigo 818 da CLT e no
artigo 373, inciso I, do CPC.

Impugna ainda, a fixação do "quantum" indenizatório alegando
violação direta e literal ao artigo 5°, inciso v, da Constituição
Federal. Alega que os valores deferidos no decisum não
apresentam qualquer razoabilidade e proporcionalidade com os
fatos narrados na petição inicial, além de incompatíveis com a
realidade econômica do país, bem como, do porte econômico da
reclamante e da recorrente. Reputa incabível o valor fixado a título
de indenização (R$-46.470,00), haja vista que a obreira teria
recebido como última e maior remuneração a importância de R$
1.549,00 mensais. Quanto ao segundo aspecto, analisando a
decisão recorrida, observa-se que a E. Turma assim se manifestou
sobre a matéria:

Por esse testemunho idôneo valorado positivamente, ficou provado
o dano moral, indenizável porque provocado por ato comissivo de
superiores hierárquicos da reclamante-recorrente que assim agiam
em nome da primeira reclamada e empregadora direta da
reclamante. Por tais fundamentos, merece reforma a sentença. O
valor da indenização para compensar dano moral, assegurada nos
termos do art. 5°, X, da Constituição da República, combinado com
os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, é matéria que provocou e
ainda provoca intenso debate doutrinário. Entretanto, no âmbito da
jurisprudência o tema vem convergindo para um conjunto de seis
parâmetros estipulados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça
quando do julgamento do recurso especial n° 53.321, tais sejam (1)
moderação e equidade, (2) proporcionalidade à natureza, gravidade
e repercussão do dano moral, (3) proporcionalidade ao grau de
culpa do agente causador do dano moral, (4) proporcionalidade ao
nível sócio-econômico do ofendido, (5) proporcionalidade ao porte
econômico do agente causador do dano moral, (6) a realidade e
circunstâncias do caso conforme as regras da experiência comum e
do bom senso. O capital social da segunda reclamada (CREFISA
S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) em 17 de
março de 2014, conforme contrato social juntado nos autos, era de
R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) (Num.
9d363c0 - Pág. 4). A sentença julgou improcedente o pedido de
indenização compensatória por dano moral em que pese provado
nos autos o assédio moral sofrido pela reclamante, merecendo
reforma a sentença recorrida. O valor reclamado a esse título é R$-
46.470,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta reais),
equivalente a 0,0038725% do capital social da segunda reclamada,
atendendo todos os parâmetros antes mencionados, podendo ser
até mesmo considerado irrisório, não sendo viável arbitrar valor
maior para não incorrer em julgamento acima do pedido. (...)
Acolhem-se as razões recursais (Num. f8f87a9 - Páginas 12 a 15) e
recusam-se as contrarrazões (Num. 9df05ad) e os fundamentos da
sentença recorrida (Num. dece81d), ficando tudo assim
prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado
propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento para
julgar procedente o pedido e condenar as reclamadas a pagarem à
reclamante a indenização compensatória por dano moral no importe
de R$-46.470,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e setenta reais),
com correção monetária. Contudo, a correção monetária da
indenização compensatória por dano moral deve obedecer a
Súmula n° 439 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme
a qual nas condenações por dano moral, a atualização monetária é
devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração
do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos
do art. 883 da CLT.

Assim, não deve prosperar a Revista, pois, como se observa das
razões recursais, as ofensas são levantadas em face de princípios
norteadores do direito laboral, mas sem que haja demonstração de
violação expressa a dispositivo constitucional.

Diante do quadro acima delineado e, considerando o fundamento
jurídico aplicado, entendo que a decisão recorrida encontra-se
fundamentada nos termos do artigo 5°, X, da Constituição Federal e
artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Logo, a pretensão da
reclamada, de submeter a presente discussão à apreciação do C.
TST, não merece viabilidade, pois se constata que o v. acórdão se
pautou em razoável interpretação do preceito da lei.

De todo modo, as irresignações contidas no apelo sob o enfoque
das violações alegadas (critérios objetivos para qualificação do
dano moral) decorrem da realidade observada pela E. turma. Desta
forma, as pretensões nesse sentido ainda encontrariam óbice na
súmula 126 do TST, a qual impede o revolvimento de fatos e provas
em sede de recurso de revista.

Portanto, considero inviável o seguimento do recurso, sob ambos os
aspectos.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões):

-    contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.

-    violação do(s) artigo 5°, inciso II, LIV,LV; artigo 170, §único, da
Constituição Federal.

Pretende a recorrente a reforma do v. Acórdão que reconheceu a
sua responsabilidade solidária, em afronta ao artigo 103, I do CDC e
5°, XXXVI da Constituição Federal, citando os trechos que entende
consubstanciar o prequestionamento da controvérsia:
"...Reexaminando a prova documental e oral, devidamente
contextualizada, dela resulta a persuasão racional de que houve
mesmo terceirização da atividade-fim da instituição financeira que
opera crédito pessoal, Crefisa S. A adiantamento de gratificação
natalina e de devolução de imposto de renda (produtos que
constam na home page da Crefisa). Reforça essa persuasão o fato,
provado por testemunho idôneo, valorado positivamente, que todas
as atividades de atendimento da clientela de crédito pessoal e
demais produtos financeiros da Crefisa eram feitas pela reclamante,
ficando a cargo de empregados da Crefisa apenas a aprovação do
crédito (Num. fa1fa2c - Pág. 5). Em suma, empregada contratada
através de empresa interposta para prestar serviços típicos da
atividade-fim da instituição de crédito, financiamento e investimento

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,
tem o vínculo de emprego formado diretamente com esta empresa
porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é
ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de
03.01.1974), conforme dicção do inciso I da Súmula n° 331 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Acolhem-se as razões
recursais (Num. f8f87a9 - Páginas 2 a 9) e recusam-se as
contrarrazões (Num. 9df05ad) e os fundamentos da sentença
recorrida (Num. dece81d), ficando tudo assim prequestionado, o
que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar
embargos de declaração. Dá-se provimento para declarar a
existência de contrato de emprego entre a reclamante-recorrente e
a segunda reclamada CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOS, condenando-a a retificar a Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS da reclamante nela
promovendo as devidas e corretas anotações. Atribui-se efeito
devolutivo em profundidade ao recurso ordinário e examina-se o
próprio mérito imediatamente, conforme determina o art. 1.013 do
Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, nos termos do
art. 3°, XXVIII, da Instrução Normativa n° 39 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas do Código de
Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do
Trabalho, de forma não exaustiva..."

Afirma que no caso dos autos inexiste terceirização ilícita, assim
não ha que se falar em responsabilidade solidária, bem como de
culpa in vigilando ou in eligendo, portanto, afirma que devem ser
demonstrados e comprovados a existência destes fatos na hipótese
em análise. Informa ainda que a relação existente entre as
reclamadas baseia-se num processo de terceirização das atividades
consideradas meio, consoante arestos que juntou a fim de
demonstrar haver divergência jurisprudencial acerca da matéria.
Aduz que a Decisão paradigma reconheceu a licitude do contrato de
prestação de serviços firmados pelas reclamadas, afastando o
vínculo com a recorrente, "haja vista que as atividades exercidas
não se confundem com as atribuições de um financiário"

O apelo não prospera.

Com efeito, a responsabilidade solidária foi reconhecida com base
nos fatos e provas constantes dos autos. Logo, para se chegar à
conclusão contrária à decisão proferida pela Egrégia Turma, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula n. 126 do C. TST e inviabiliza o seguimento do
recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Ademais, verifica-se que a e. Turma, após delinear o quadro fático
acima, aplicou ao caso as disposições contidas na súmula 331, I do
C. TST, o que por si só obsta o seguimento do apelo ante o

impeditivo do § 7°, do art. 896 da CLT.

Logo, não merece seguimento o recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES
PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.
Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV, LV, da Constituição Federal.
A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de
multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios.
Alega que os embargos declaratórios não foram utilizados com fins
de procrastinação do feito, pois visavam apenas

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

16/08/2016

Seção: Primeira Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.


- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ACÓRDÃO TRT 8a R / 1a T/ ED/ RO 0000010-30.2015.5.08.0209


EMBARGANTES: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS LTDA.


Doutor Johnatan Christian Molitor


CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
Doutor Johnatan Christian Molitor


EMBARGADA: MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT
Doutor José Olavo Salgado Marques


RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR
I - OMISSÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Não há omissão
se o acórdão decidiu fundamentadamente acerca da declaração
nulidade do contrato de emprego com a primeira reclamada e
reconhecimento do contrato de emprego com a segunda
reclamada. Embargos de declaração desprovidos. II -
OMISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. Não há
omissão se o acórdão decidiu fundamentadamente acerca do
divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extraordinárias.
Embargos de declaração desprovidos. III - ERRO MATERIAL.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Não há erro material quando
inexiste erro de digitação ou de escrita e os cálculos de
liquidação obedecem os parâmetros determinados no acórdão.
Embargos de declaração desprovidos. IV - LITIGÂNCIA DE MÁ-
FÉ. SANÇÕES. Evidenciada a litigância de má-fé, pelo fato das
embargantes provocarem incidente manifestamente infundado,
devem ser elas declaradas litigantes de má-fé e por essa
prática sancionadas, pelo que se as declaras litigantes de má-
fé (art. 80, VI, do Código de Processo Civil), condenando-as a
pagar à reclamante-embargada duas multas de 2% (dois por
cento), indenização de 5% (cinco por cento) e honorários de


advogado de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o valor
corrigido da causa (art. 81 do Código de Processo Civil).


1 RELATÓRIO


As reclamadas interpuseram embargos de declaração alegando
omissão e erro material, requerendo efeitos modificativos (Num.
39dac7f).


2 FUNDAMENTOS


2.1 CONHECIMENTO


Conhecem-se dos embargos de declaração interpostos pelas
reclamadas porque adequados, tempestivos (Num. 7477d2b e
39dac7f) e subscritos por advogado habilitado (Num. 6dfa7f5),
inexigíveis depósito recursal e custas processuais.


2.2 MÉRITO


2.2.1 OMISSÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.


Inconformadas com o acórdão desta Egrégia Turma (Num.
008f813), as reclamadas alegam omissão

para que haja
pronuciamento sobre o posicionamento deste E. Tribunal acerca da
vinculação a uma ação civil pública transitada em julgado (efeito
Erga Omnes"), que trata de mesmo tema, e elementos de prova da
licitude da terceirização havida entre as empresas do polo passivo,
sob pena de impedir a embargante em instância superior de
revolver o tema, sob argumento de falta de pronunciamento da
instância originária

(sic, Num. 39dac7f - Pág. 5).


O cabimento dos embargos de declaração está condicionado às
hipóteses do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art.
1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, conforme o qual
cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para (...) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (sic).


A omissão que dá ensejo aos embargos de declaração é a que
ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez, o que não é o
caso dos presentes autos.


Com uma simples leitura do acórdão constata-se, sem qualquer
dificuldade, que a Egrégia Turma decidiu fundamentadamente
acerca da declaração nulidade do contrato de emprego com a
primeira reclamada e reconhecimento do contrato de emprego com
a segunda reclamada (Num. 008f813 - Páginas 6-8).


Omissão, portanto, não havia e não há. Inconformismo das
reclamadas-embargantes sim, mas isso não lhes dá o direito de
embargar de declaração. A matéria trazida não é própria para
embargos de declaração.


Já sob o atual Código de Processo Civil a jurisprudência superior
segue essa mesma direção e sentido, a exemplo deste acórdão do
Colendo Superior Tribunal de Justiça:


O julgador não está obrigado a responder a todas as questões


suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida

(STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 -
DJe 15/6/2016).


Não há omissão. Há, isso sim, entendimento e decisão desfavorável
às embargantes. O dissenso está entre o entendimento das
embargantes e o da Egrégia Turma, mas isso não constitui omissão
que enseje embargos de declaração.


O que pretendem as embargantes é, pela via dos embargos de
declaração, rediscutir a decisão regional, o que não pode ser aceito,
pois a Egrégia Primeira Turma não é instância revisora de si
própria.


Caso as embargantes não estejam de acordo com o acórdão que
declarou a existência de contrato de emprego entre a reclamante-
embargada e a segunda reclamada CREFISA S.A. CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, deverão ingressar com o
recurso adequado, que não se trata dos embargos de declaração. O
que não é aceitável é que as embargantes pretendam obter do
colegiado a resposta para cada um dos pontos e vírgulas que
entendam merecem estar expressos no acórdão embargado, posto
que a exigência é no sentido de que a decisão seja fundamentada,
o que foi observado pela Egrégia Turma.


Em suma, não há omissão se o acórdão decidiu
fundamentadamente acerca da declaração nulidade do contrato de
emprego com a primeira reclamada e reconhecimento do contrato
de emprego com a segunda reclamada.


Por não existir omissão a suprir, nega-se provimento aos embargos
de declaração.


2.2.2 OMISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR.


Inconformadas com o acórdão desta Egrégia Turma (Num.
008f813), as reclamadas alegam que o acórdão teria sido omisso
quanto ao divisor que deve ser utilizado para o cálculo das horas
extraordinárias (Num. 39dac7f - Páginas 5-7).


Reitere-se que o cabimento dos embargos de declaração está
condicionado às hipóteses do art. 897-A da Consolidação das Leis
do Trabalho e art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil,
conforme o qual cabem embargos de declaração contra qualquer
decisão judicial para (...) esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro
material (sic).


Novamente, a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração
é a que ocorre quando o juízo deveria decidir e não o fez, o que não


é o caso dos presentes autos.


Com uma simples leitura do acórdão constata-se, sem qualquer
dificuldade, que a Egrégia Turma decidiu fundamentadamente
acerca do divisor que deve ser utilizado para o cálculo das horas
extraordinárias ao dispor que (Num. 008f813 - Pág. 13):


Como a reclamada não fez uso do princípio da eventualidade para
impugnar, especificadamente, os cálculos de liquidação trazidos
com a petição inicial, oferecendo cálculos alternativos, devem
prevalecer os termos, valores e limites da petição inicial, assim
tornados incontroversos.


Acolhem-se as razões recursais (Num. f8f87a9 - Páginas 9 a 12) e
recusam-se as contrarrazões (Num. 9df05ad) e os fundamentos da
sentença recorrida (Num. dece81d), ficando tudo assim
prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado
propósito de evitar embargos de declaração.


Dá-se provimento para condenar as reclamadas a pagar à
reclamante as horas extraordinárias e repercussões sobre aviso
prévio, gratificação natalina, férias com a remuneração adicional de
um terço, repouso semanal remunerado e depósitos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta
por cento nos termos, limites e valores da petição inicial.


Portanto o divisor a ser utilizado é o mesmo utilizado nos cálculos
trazidos com a petição inicial, validados pelo acórdão embargados
com a remissão assim feita.


Omissão, portanto, não havia e não há. Inconformismo das
reclamadas-embargantes sim, mas isso não lhes dá o direito de
embargar de declaração. A matéria trazida não é própria para
embargos de declaração.


Já sob o atual Código de Processo Civil a jurisprudência superior
segue essa mesma direção e sentido, a exemplo deste acórdão do
Colendo Superior Tribunal de Justiça:


O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador
apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida

(STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 -
DJe 15/6/2016).


Não há omissão. Há, isso sim, entendimento e decisão desfavorável
às embargantes. O dissenso está entre o entendimento das
embargantes e o da Egrégia Turma, mas isso não constitui omissão
que enseje embargos de declaração.


Novamente, o que pretendem as embargantes é, pela via dos
embargos de declaração, rediscutir a decisão regional, o que não
pode ser aceito, pois a Egrégia Primeira Turma não é instância


revisora de si própria.


Caso as embargantes não estejam de acordo com o acórdão que
decidiu fundamentadamente acerca do divisor a ser utilizado para o
cálculo das horas extraordinárias, deverão ingressar com o recurso
adequado, que não se trata dos embargos de declaração. O que
não é aceitável é que as embargantes pretendam obter do
Colegiado a resposta para cada um dos pontos e vírgulas que
entendam merecem estar expressos no acórdão embargado, posto
que a exigência é no sentido de que a decisão seja fundamentada,
o que foi observado pela Egrégia Turma.


Em suma, não há omissão se o acórdão decidiu
fundamentadamente acerca do divisor a ser utilizado para o cálculo
das horas extraordinárias.


Por não existir omissão a suprir, nega-se provimento aos embargos
de declaração.


2.2.3 ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.


Inconformadas com os cálculos de liquidação do acórdão (Num.
5926fe7), as reclamadas-embargantes alegam erro material porque


(1)

a r. decisão, transcrita abaixo, deferiu as diferenças salariais,
auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13a cesta alimentação e
participação nos lucros e resultados, conforme as convenções
coletivas dos bancários, porém, analisando os cálculos da I.
Contadoria, constata-se que a mesma não observou os valores que
constam nas convenções coletivas,

fixando os valores da inicial,
que se referem-se a convenção com a vigência de 01/09/2012 a
31/08/2013, durante todo o período, o que não pode ser aceito

(sic, negrito no original, Num. 39dac7f - Pág. 7) e (2) a

Contadoria
Judicial deixou de compensar os valores pagos a título de Cesta
Alimentação e Auxílio Refeição, proporcionando enriquecimento
ilícito ao Reclamante, o que não pode ser aceito

(sic, Num. 39dac7f
- Pág. 8).


Esclareça-se que erro material é, via de regra, erro de digitação ou
de escrita, podendo ser também erro de cálculo. É erro muitas
vezes perceptível com um simples olhar e sem maior exame.
No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que

DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARA DECLARAR A
EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREGO ENTRE A
RECLAMANTE-RECORRENTE E A SEGUNDA RECLAMADA
CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,
CONDENANDO-A A RETIFICAR A CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS DA RECLAMANTE NELA
PROMOVENDO AS DEVIDAS E CORRETAS ANOTAÇÕES,
ATRIBUINDO EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE AO
RECURSO ORDINÁRIO PARA REEXAMINAR O PRÓPRIO
MÉRITO IMEDIATAMENTE E ASSIM CONDENAR AS
RECLAMADAS A PAGAR À RECLAMANTE (1) VALE-


REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO 13°
CESTA-ALIMENTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E
RESULTADOS, DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES
EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS, FÉRIAS COM
REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE UM TERÇO, GRATIFICAÇÃO
NATALINA, DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, (2) HORAS EXTRAORDINÁRIAS E
REPERCUSSÕES SOBRE AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO
NATALINA, FÉRIAS COM A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE
UM TERÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E
DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO
TUDO NOS TERMOS, LIMITES E VALORES DA PETIÇÃO
INICIAL

(sic, caixa alta e negrito no original, Num. 008f813 - Pág.
19). Todas as impugnações só agora trazidas estão preclusas e
superadas pela incontrovérsia resultante da tática forense adotada
na defesa, que levou as embargantes a desprezar o princípio da
eventualidade para deixar de impugnar, especificadamente, os
cálculos trazidos com a petição inicial. Esse é ônus que as
embargantes e seus assistentes técnicos escolheram quando
adotaram essa tática forense que, agora, repugnam, o que fazem
tardiamente.


Sendo assim, não pode somente agora, em sede de embargos de
declaração em acórdão de recurso ordinário quererem as
reclamadas impugnarem os parâmetros utilizados pelo reclamante
nos cálculos trazidos com a petição inicial.


Por adição, diga-se que os cálculos obedecem aos parâmetros
determinados no acórdão, pelo que devem ser mantidos, não se
prestando o recurso de embargos de declaração para reformar o
acórdão embargado e os cálculos que dele são parte integrante.
Em suma, não há erro material quando inexiste erro de digitação ou
de escrita e os cálculos de liquidação obedecem os parâmetros
determinados no acórdão.


Por inexistir erro material a corrigir, nega-se provimento aos
embargos de declaração.


2.3 SANÇÕES


Pelo teor das razões dos embargos, por sua direção e sentido,
constata-se, por evidentíssimo, o manifesto interesse protelatório
das partes, que pretendem, em verdade, fazer uso incorreto dos
embargos de declaração para ganhar tempo e melhor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

22/07/2016

Seção: Primeira Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.


- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS


- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000010-30.2015.5.08.0209 (RO)


RECORRENTES: MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


Doutor José Olavo Salgado Marques
ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS LTDA
Doutor Johnatan Christian Molitor
RECORRIDAS: MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT
Doutor José Olavo Salgado Marques
ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS LTDA
Doutor Johnatan Christian Molitor
CREFISA S.A. CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Doutor Johnatan Christian Molitor
RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR
I - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO). Não havendo verbas rescisórias a pagar não há
transgressão ao prazo para seu pagamento estipulado no § 6°
do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e, por isso,
não é juridicamente viável a incidência da multa estipulada no §
8° desse mesmo artigo, sendo improcedente o pedido de multa
por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso
ordinário da primeira reclamada provido. II - DECLARAÇÃO
NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA
RECLAMADA E RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE
EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA. Empregada
contratada através de empresa interposta para prestar serviços
típicos da atividade-fim da instituição de crédito, financiamento
e investimento CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS, tem o vínculo de emprego formado
diretamente com esta empresa porque

a contratação de
trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o
vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no
caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974),

conforme dicção do inciso I da Súmula n° 331 do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da
reclamante provido. III -DIFERENÇAS SALARIAIS, VALE-
REFEIÇÃO, AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO 13°
CESTA-ALIMENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
Conforme a Súmula n° 55 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho,

as empresas de crédito, financiamento ou
investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se
aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da
CLT,

pelo que declarada a existência de contrato de emprego
entre a empregada contratada através de empresa interposta e
a empresa de crédito, financiamento e investimento, deve ser
reconhecido o enquadramento da empregada na categoria


profissional dos financiários, equiparados aos bancários para
os fins e efeitos da aplicação das convenções coletivas de
trabalho a estes aplicáveis, disso resultando a procedência dos
pedidos de direitos e benefícios nelas assegurados, inclusive
diferenças salariais, vale-refeição, auxílio cesta-alimentação,
auxílio 13° cesta-alimentação e participação nos lucros.
Recurso ordinário da reclamante provido. IV - HORAS
EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. Quando na defesa a
reclamada faz alegação substitutiva relevante, dela é o ônus de
provar o que assim alegou, sob pena de, não o fazendo,
presumir-se provado o que foi alegado na petição inicial no
tocante às horas extraordinárias. Inteligência do art. 818 da
Consolidação das Leis do Trabalho.Recurso ordinário da
reclamante provido. V - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR
DANO MORAL. Provado por testemunho, idôneo e valorado
positivamente, o assédio moral alegado na petição inicial, fato
gerador de dano moral indenizável, é devida a correspondente
indenização compensatória por dano moral que considere os
parâmetros de (1) moderação e equidade, (2) proporcionalidade
à natureza, gravidade e repercussão do dano moral, (3)
proporcionalidade ao grau de culpa do agente causador do
dano moral, (4) proporcionalidade ao nível sócio- econômico
do ofendido, (5) proporcionalidade ao porte econômico do
agente causador do dano moral, (6) a realidade e
circunstâncias do caso conforme as regras da experiência
comum e do bom senso, atendendo tais parâmetros o valor
reclamado de R$-46.470,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e
setenta reais), equivalente a 0,0038725% do capital social da
segunda reclamada.Recurso ordinário da reclamante provido.
VI - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SANÇÃO
PREMIAL. É dever legal do juízo, para que cumpra e faça
cumprir o princípio constitucional da razoável duração do
processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República), impôr
sanção premial sob a forma de multa diária

(astreintes)

que dê
força à sentença exequenda, promovendo a celeridade e a
efetividade do processo, nos termos do artigo 832, § 1°, da
Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n° 31 do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, conforme
a qual

compete ao Juiz do Trabalho estabelecer prazo e
condições para cumprimento da sentença, inclusive fixação de
multas e demais penalidades (Artigos 652, d; 832, § 1°, e 835,
todos da CLT).

VII - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do
juízo, de qualquer grau de jurisdição, decretar a hipoteca
judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros
Públicos. VIII - LIQUIDAÇÃO. Considerando que a petição
inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença


líquida e acórdão líquido, nos termos do art. 459 do Código de
Processo Civil e do Provimento n° 4/2000 da Corregedoria
Regional, devendo as atualizações futuramente realizadas
obedecerem a Lei n° 8.177/91.


1 RELATÓRIO


Em petição inicial líquida, a reclamante requereu a condenação
solidária das reclamadas em obrigação de fazer (anotação de
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) e ao pagamento
de horas extraordinárias e repercussões, remuneração pela
negação de intervalo para repouso e alimentação e repercussões,
diferenças salariais e repercussões, participação nos lucros e
resultados, indenização do vale-alimentação, auxílio cesta
alimentação, décimo terceiro cesta alimentação, indenização
compensatória por dano moral, multa por atraso no pagamento das
verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho),
indenização reparatória por danos materiais, honorários de
advogado, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita
(Num. eb25e34).


A segunda reclamada ofereceu defesa, suscitando questões
preliminares de ilegitimidade passiva, carência do direito de ação e
inépcia da petição inicial, no mérito, requerendo a improcedência
dos pedidos e juntando documentos (Num. 786e055).


A primeira reclamada ofereceu defesa, suscitando questões
preliminares de ilegitimidade passiva, carência do direito de ação e
inépcia da petição inicial, questão prejudicial de prescrição e, no
mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e juntando
documentos (Num. fcf467b).


Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num.
fa1fa2c).


A Meritíssima Sexta Vara do Trabalho de Macapá rejeitou as
questões preliminares de ilegitimidade passiva, carência do direito
de ação e inépcia da petição inicial e a questão prejudicial de
prescrição e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos
condenando a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda
reclamada ao pagamento de multa por atraso no pagamento das
verbas rescisórias (art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho),
além de conceder à reclamante dos benefícios da justiça gratuita e
a determinação do cumprimento da sentença no prazo de 48h
(quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado sob pena de
imediata penhora de bens, no entanto sem impor multa de
descumprimento (Num. dece81d).


Inconformada, a primeira reclamada interpôs embargos de
declaração (Num. c08e0f5), que foram desprovidos (Num. fea3d6c).
Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente, requerendo a
procedência dos pedidos (Num. f8f87a9).


Inconformada, a primeira reclamada recorre ordinariamente,
requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 9b80ed9).
A reclamante contrarrazoou requerendo o desprovimento (Num.
f551580).


A primeira reclamada contrarrazoou requerendo o desprovimento
(Num. 30b307d).


2 FUNDAMENTOS


2.1 CONHECIMENTO


Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada porque
adequado, tempestivo (Num. e8e458b e 2c1cf06), subscrito por
advogado habilitado (Num. 0ab80c2 - Pág. 1), realizado o depósito
recursal (Num. f6b5874) e as custas processuais foram
corretamente pagas (Num. 800efdf).


Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante
reclamada porque adequado, tempestivo (Num. e8e458b e f8f87a9),
subscrito por advogado habilitado (Num. f118681 - Pág. 1),
dispensado do preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num.
dece81d - Pág. 10).


2.2 MÉRITO


2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA
RECLAMADA


2.2.1.1 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS
RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO)


Inconformada com a sentença que julgou procedentes o pedido de
multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da
Consolidação das Leis do Trabalho) (Num. dece81d - Pág. 9),
recorre ordinariamente a primeira reclamada alegando, em suma,
má apreciação da prova documental e divergência jurisprudencial,
requerendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos
(Num. 9b80ed9 - páginas 5 a 10).


Na petição inicial confessou a reclamante que

pediu demissão em
02/05/2014(sic,

Num. eb25e34 - Pág. 12). Conforme o Termo de
Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT juntado aos autos pela
reclamada (Num. 84bc600 - Pág. 1), regularmente homologado pela
Superintendência Regional de Trabalho e Emprego - SRTE, sem
qualquer ressalva, não havia saldo a pagar e, em assim sendo, não
há atraso porque nada havia para pagar a título de verbas
rescisórias, sendo juridicamente inviável a imposição da multa
estipulada no § 8° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho
porque não foi descumprido o § 6° desse mesmo artigo. A sentença
e seus fundamentos merecem reforma.


Em suma, não havendo verbas rescisórias a pagar não há
transgressão ao prazo para seu pagamento estipulado no § 6° do
art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e, por isso, não é
juridicamente viável a incidência da multa estipulada no § 8° desse


mesmo artigo, sendo improcedente o pedido de multa por atraso no
pagamento das verbas rescisórias.


Acolhem-se as razões recursais (Num. 9b80ed9 - páginas 5 a 10) e
recusam-se as contrarrazões (Num. f551580) e os fundamentos da
sentença recorrida (Num. dece81d), ficando tudo assim
prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado
propósito de evitar embargos de declaração.


Dá-se provimento para excluir da condenação a multa por atraso no
pagamento das verbas rescisórias.


2.2.2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA
RECLAMANTE


2.2.2.1 DECLARAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO DE
EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA E
RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO COM A
SEGUNDA RECLAMADA


Inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido de
declaração nulidade do contrato de emprego com a primeira
reclamada e reconhecimento do contrato de emprego com a
segunda reclamada (Num. dece81d - Páginas 4 a 6), recorre
ordinariamente a reclamante alegando, em suma, má apreciação da
prova oral, contrariedade à Súmula n° 331 do Colendo Tribunal
Superior do Trabalho e divergência doutrinária, requerendo a
reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. f8f87a9 -
Páginas 2 a 9).


O caso em debate nestes autos é de alegada terceirização de
atividade-fim.


Há confissão da primeira reclamada

que a identificação na fachada
da loja era das duas reclamadas; que a reclamante fazia cobranças
em nome da segunda reclamada;

(...)

que o sr. José Roberto
Lamarchia é um dos proprietários da primeira reclamada; que tem
conhecimento que o sr. José Roberto tem ações da Crefisa, que é
uma S/A

(...) (sic, Num. fa1fa2c - Pág. 2). Há também confissão da
segunda reclamada

que na fachada da loja em que a reclamante
trabalhou tinha a identificação Adobe-Crefisa; que a Adobe é uma
prestadora de serviços da Crefisa (...)

(sic, Num. fa1fa2c - Pág. 2-3).
Na defesa da primeira reclamada consta que a reclamante era
"Analista de Atendimento Junior", (sic, aspas no original, Num.
fcf467b - Pág. 19). Da descrição detalhada desse cargo trazida aos
autos pela primeira reclamada consta que a reclamante executava
as seguintes atividades:


Descrição Detalhada:


Divulgação de Marcas;


Cobrança;


Telemarketing;


Panfletagem interna e externa


Pré-atendimento, triagem de documentos e entrega de senhas;


Cadastramento para formação de banco de dados;


Conferencia de documentos necessários para formação de
cadastro;


Organização de filas;


Extração de cópias;


Digitalização de documentos

(sic, Num. d35eb66 - Pág. 1)
Reexaminando a prova documental e oral, devidamente
contextualizada, dela resulta a persuasão racional de que houve
mesmo terceirização da atividade-fim da Crefisa S. A., instituição
financeira que opera crédito pessoal, adiantamento de gratificação
natalina e de devolução de imposto de renda (produtos que
constam na

home page

da Crefisa). Reforça essa persuasão o fato,
provado por testemunho idôneo, valorado positivamente, que todas
as atividades de atendimento da clientela de crédito pessoal e
demais produtos financeiros da Crefisa eram feitas pela reclamante,
ficando a cargo de empregados da Crefisa apenas a aprovação do
crédito (Num. fa1fa2c - Pág. 5).


Trata-se de matéria bastante conhecida na Justiça do Trabalho,
inclusive no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que cuidou do
tema no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-
AIRR-14161-33.2010.5.04.0000, em que é Agravante ADOBE -
ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA. E OUTRA e
Agravado MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES e COOPER TEAM -
SOCIEDADE COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, sob a relatoria do Excelentíssimo
Ministro Caputo Bastos, julgado em 17 de dezembro de 2014, de
cujo acórdão se extrai a seguinte ementa:


6. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE PRECÍPUA. VÍNCULO
DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS.
RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal
Regional, tendo em vista a constatação da terceirização ilegal para
atividade-fim (Súmula n° 126) e a perpetrada contratação
fraudulenta,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/07/2016

Seção: Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
19/07/2016 às 09:30


Intimado(s)/Citado(s):


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.


- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS


- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/01/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): JOSÉ OLAVO SALGADO MARQUES (MAYARA
RICHELLI MAIA PENAFORT)


No interesse do processo supra e por determinação da Juíza
Titular, fica a parte indicada no campo destinatário(s), através de
seu patrono, intimada para tomar ciência do Recurso Ordinário de
Id 9b80ed9 e, querendo, contraminutá-lo no prazo legal.


MACAPÁ, 19 de Janeiro de 2016


LARISSA DE MACEDO FERREIRA
Servidora


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/01/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA


- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (ADOBE
ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA)


No interesse do processo supra e por determinação da Juíza
Titular, fica a parte indicada no campo destinatário(s), através de
seu patrono, intimada para tomar ciência do Recurso Ordinário de
Id f8f87a9 e, querendo, contraminutá-lo no prazo legal.


MACAPÁ, 19 de Janeiro de 2016


LARISSA DE MACEDO FERREIRA
Servidora


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/01/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA


- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR (CREFISA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS )


No interesse do processo supra e por determinação da Juíza


Titular, fica a parte indicada no campo destinatário(s), através de
seu patrono, intimada para tomar ciência dos Recursos Ordinários
de Id f8f87a9 e Id 9b80ed9 e, querendo, contraminutá-los no prazo
legal.


MACAPÁ, 19 de Janeiro de 2016


LARISSA DE MACEDO FERREIRA
Servidora


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

07/01/2016

Seção: 6a Vara do Trabalho de Macapá
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS LTDA


- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS


- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):


JOSÉ OLAVO SALGADO MARQUES [MAYARA RICHELLI MAIA
PENAFORT]


JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR [ADOBE ASSESSORIA DE
SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA; CREFISA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS]


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para tomar ciência de
sentença de id fea3d6c.


MACAPÁ, 18 de Dezembro de 2015


DIEGO BEZERRA MOREIRA
Assessor


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário