Informações do processo 0000010-30.2015.5.08.0209

  • Movimentações
  • 41
  • Data
  • 02/02/2015 a 06/09/2022
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2017 2016 2015

19/11/2019 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Embargantes : ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A. E OUTRA

Advogado : Dr. Johnatan Christian Molitor

Embargada : MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT
Advogado : Dr. José Olavo Salgado Marques
GMDMC/Fr/tp/me

RECURSO DE EMBARGOS

Não obstante estarem preenchidos os pressupostos extrínsecos,
não há como se admitir os presentes embargos, por serem
incabíveis à luz da Súmula n° 353 deste TST.

Quanto ao tema "Terceirização. Licitude.", objeto de insurgência
neste recurso de embargos (fls. 1.373/1.385), o acórdão ora
impugnado negou provimento ao agravo de instrumento em recurso
de revista interposto pelas reclamadas (item 2.6 de fls. 1.322/1.325).
Nesse contexto, os embargos revelam-se incabíveis, nos moldes da
diretriz da Súmula n° 353 desta Corte Superior, segundo a qual não
cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão
de Turma proferida em agravo, salvo:

"a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de
agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão
monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de
pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada
originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §
4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538,
parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de
1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de
revista, nos termos do art. 894, II, da CLT."

Com efeito, a hipótese dos autos diz respeito a agravo de
instrumento em recurso de revista não provido porque não
configuradas as hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Trata-se
de caso em que houve análise dos pressupostos intrínsecos do
agravo de instrumento, situação não albergada por nenhuma das
exceções previstas no verbete sumulado suso mencionado, razão
pela qual se reputa incabível o presente recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, VIII, do RITST e na
Instrução Normativa nº 35/2012, não admito o recurso de embargos,
porque incabível à luz da Súmula n° 353 do TST.

Publique-se.

Brasília, 05 de novembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra


Retirado da página 561 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E

OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , preliminarmente, determinar a reautuação para fazer
constar como agravante e recorrente ADOBE ASSESSORIA DE
SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E OUTRA e agravada e recorrida
MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT. Por unanimidade: I - dar
parcial provimento ao agravo de instrumento para mandar processar
o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista apenas
quanto aos temas "PENALIDADES DECORRENTES DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MESMO FUNDAMENTO.
CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE" e "INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL", por violação dos arts. 1.026, § 2º, do CPC/15 e 5º, X, da
Constituição da República, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe
provimento para excluir da condenação as penalidades processuais
decorrentes da litigância de má-fé e a indenização por abalo moral.

EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 221 DO
TST - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APELO
DESFUNDAMENTADO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA
221 DO TST. ART. 896, "C", DA CLT - HIPOTECA JUDICIÁRIA.
APLICAÇÃO DO ART. 495 DO CPC/15 AO PROCESSO DO
TRABALHO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST -
TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra
desconstituir os fundamentos do despacho que denegou
seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se
nega provimento.

PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. MESMO FUNDAMENTO. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Constatada possível violação dos arts. 5º, X, da Constituição da
República e 1.026, § 2º, do CPC/15, merece provimento o agravo
de instrumento para determinar o processamento do recurso de

revista .

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI
Nº 13.015/2014 - PENALIDADES DECORRENTES DA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MESMO
FUNDAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Firmado
nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de
aplicação das penalidades decorrentes do reconhecimento da
litigância de má-fé quando já aplicada a penalidade específica
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 para o caso de oposição de
embargos de declaração com intuito protelatório, na medida em que
caracteriza
bis in idem. Julgados. Recurso de revista conhecido e
provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não tendo sido comprovado
o abalo moral alegado, nos termos dos arts. 186 e 927,
caput, do
Código Civil, não é devida a indenização pretendida. Recurso de
revista conhecido e provido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame do tópico
recursal em epígrafe, tendo em vista o resultado do julgamento do
apelo no que diz respeito às penalidades processuais decorrentes
da litigância de má-fé
.

ASTREINTES. Não se conhece do recurso de revista quando a
parte recorrente não atende o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da
CLT. Recurso de revista não conhecido
.


Retirado da página 5697 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E

OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PROCESSO Nº TST-ARR - 10-30.2015.5.08.0209

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a
presidência da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, com
participação dos Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro,
Relator, Alexandre Luiz Ramos e do Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José de Lima Ramos Pereira, DECIDIU,
preliminarmente, determinar a reautuação para fazer constar como
agravante e recorrente ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A. E OUTRA e agravada e recorrida MAYARA
RICHELLI MAIA PENAFORT; por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e
submetido a julgamento na sessão do dia 24/09/2019, às 13:30.

Observação 1: A Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi não
participou do julgamento, em razão de impedimento.

Observação 2: Presente à Sessão a Dra. Renata Mouta Pereira
Pinheiro, patrona das Agravantes e Recorrentes.

Agravante(s) e Recorrente(s): ADOBE ASSESSORIA DE
SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E OUTRA

Agravado(s) e Recorrido(s): MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.

Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 27 de agosto de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma


Retirado da página 300 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Certidão

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E

OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


Retirado da página 338 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma - Certidão
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PROCESSO Nº TST-ARR - 10-30.2015.5.08.0209
rocesso Eletrônico

CERTIFICO que a 8ª Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Extraordinária hoje realizada, sob a
presidência da Exma. Ministra Dora Maria da Costa, com
participação dos Exmos. Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro,
Relator, Alexandre Luiz Ramos e do Exmo. Subprocurador-Geral do
Trabalho, Dr. José de Lima Ramos Pereira, DECIDIU,
preliminarmente, determinar a reautuação para fazer constar como
agravante e recorrente ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS
CADASTRAIS S.A. E OUTRA e agravada e recorrida MAYARA
RICHELLI MAIA PENAFORT; por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo de instrumento para, destrancado o recurso,
determinar que seja reautuado como Recurso de Revista e
submetido a julgamento na sessão do dia 25/09/2019, às 13:30.

Observação 1: A Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi não
participou do julgamento, em razão de impedimento.

Observação 2: Presente à Sessão a Dra. Renata Mouta Pereira
Pinheiro, patrona das Agravantes e Recorrentes.

Agravante(s) e Recorrente(s): ADOBE ASSESSORIA DE
SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E OUTRA

Advogado: Dr. Johnatan Christian Molitor
Agravado(s) e Recorrido(s): MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT
Advogado: Dr. José Olavo Salgado Marques

Certifico que reautuei os autos conforme determinado.
Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.

Sala de Sessões, 27 de agosto de 2019.

REGINALDO DE OZEDA ALA
Secretário da 8ª Turma


Retirado da página 4466 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E
OUTRA

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT


Retirado da página 575 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário