Informações do processo 2009.04.00.029884-3

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 28/08/2009 a 19/10/2009
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2009

19/10/2009 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano IV – nº 252 Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2009 – Porto Alegre/RS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente SPLE Nro 148/2009
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS INFERIORES
A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
A verba honorária de execução movida contra a Fazenda Pública de créditos inferiores a 60 salários mínimos deve ser arbitrada no
percentual de 10% do valor efetivamente devido, montante que, na linha da jurisprudência desta Corte, atende aos critérios previstos
nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.
A inaplicabilidade do disposto no art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97 à espécie não decorre de declaração de inconstitucionalidade de tal
dispositivo, em afronta ao art. 97 da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante n.º 10, do STF, mas, sim, à peculiaridade do título
executivo originar-se de ação coletiva, configurando a hipótese de incidência da regra consubstanciada na Súmula n.º 345 do

Superior Tribunal de Justiça, e dos créditos exequendos, individualmente considerados, enquadrarem-se no limite considerado por
lei como de pequeno valor.

Frente à autonomia do processo de execução e dos embargos à execução, não há falar em substituição da verba honorária fixada na
execução por aquela a ser fixada nos embargos. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Honorários de execução fixados com base no crédito efetivamente devido, já resultante da sorte de eventuais embargos à execução.
Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, resta, desde já e especialmente para fins de propositura de
recurso especial e extraordinário, expressamente reconhecido o prequestionamento da MP n.º 2.180-35/01; do art. 1º-D da Lei n.º
9.494/97; dos arts. 20, §4º, 730, 731, 741, inc. V, 743 e 794 do CPC; dos arts. 3º e 17 da Lei n.º 10.259/01; do art. 22 da Lei n.º
8.906/94; dos arts. 97 e 100, § 3º, da CF/88; da Súmula n.º 345 do STJ; e Súmula Vinculante n.º 10 do STF; dos princípios do
devido processo legal; do contraditório e da ampla defesa, os quais não restaram violados pela presente decisão, sendo que a

jurisprudência é assente no sentido da desnecessidade de individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório (STF,
RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI,
QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003), deixando-se de aplicar dispositivos não expressamente mencionados no

acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do aqui declinado.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2009.


Retirado da página 201 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

28/09/2009 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Expediente SPLE Nro 130/2009
Secretaria do Plenário, Corte Especial e Seções
AUTOS COM DESPACHO


200372000000822


Retirado da página 585 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial

28/08/2009 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2009.

Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Presidente da 2ª TURMA
SECRETARIA DA 3ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Expediente Nro 316/2009
Secretaria da Terceira Turma


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 401 que, em execução de sentença, fixou os honorários
advocatícios de execução em 5% sobre o montante dos créditos que, individualmente considerados, não superam o equivalente a
sessenta salários mínimos.

Requerem, os agravantes, a majoração da referida verba para 10%.

Recebo o agravo.

A verba honorária na execução deve ser arbitrada no percentual de 10% do valor efetivamente devido, montante que, na linha da
jurisprudência desta Corte, atende aos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, do que é exemplo o seguinte
julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA
LEI Nº 9.494/1997. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RESERVA DE
HONORÁRIOS.

1. São devidos honorários advocatícios em execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por Sindicatos ou

Associações, não incidindo no caso o disposto no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997 (Súmula nº 345 do e. STJ).

2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor devido na execução.

3. O art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994 autoriza o levantamento dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, desde

que exista indicação desta na procuração, ou na hipótese em que houver cessão de crédito.

4. Tendo sido juntado aos autos cópias dos contratos de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, faz jus o
advogado à retenção da verba honorária, sendo deferida a reserva de honorários sobre a totalidade do valor executado.
AI 2008.04.00.038116-0/RS. Rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. T4. Unânime. D.E. 15/12/2008.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para majorar os honorários advocatícios de execução para 10% do
montante que resultar efetivamente devido.
Vista à parte agravada para responder. Intimem-se.
Porto Alegre, 24 de agosto de 2009.


Retirado da página 410 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Brasil) - Judicial