Informações do processo 2021716-88.2019.8.26.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 12/02/2019 a 25/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2019

25/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE
- EMBARGOS REJEITADOS. 1-São declaratórios tempestivos acoimando de omissa e contraditória a r. decisão monocrática, a
qual, com determinação, proveu o recurso, articula que a doação se fez em caráter de restituição e que o imóvel fora arrematado,
razão pela qual nada ostenta em termos patrimoniais para a liquidação da obrigação (fls. 01/04). 2-Recurso acompanhado
de documentos (fls. 05/18), permite conhecimento. 3-DECIDO. Rejeitam-se os declaratórios. As alegações aqui colacionadas
não transformam o Órgão Julgador em consultivo, até porque, em tese, frágeis os substratos declinados, tanto em relação
à doação, mas principalmente em face da arrematação. E qual seria o motivo de ainda constar dos informes de rendimento

mencionado bem? Mais, o imóvel fora praceado por R$ 925.000,00, evidente que a dívida tinha soma inferior, presumindo-
se que o remanescente ficou em mãos do recorrente, daí porque ao tentar explicar e justificar, mais se confundiu do que se
conheceu, sendo que o silêncio seria mais louvável e também a sua disposição em querer honrar a obrigação, o que não impede
novas medidas coercitivas a cargo do juízo. Fica advertido que na hipótese de recurso incabível ou infundado poderá estar
sujeito às sanções do art. 1.021, § 4º, do CPC. Isto posto, REJEITO os declaratórios. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.
-

- Salas 207/209 - Páteo do Colégio
Retirado da página 799 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Agravo de Instrumento

ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

RELAÇÃO Nº 0071/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Bebedouro - Vara: 2ª Vara - Nº origem: 0007432-44.2006.8.26.0072


Retirado da página 76 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Subseção III - Processos Distribuídos - Distribuição de
Tipo: Agravo de Instrumento

ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

RELAÇÃO Nº 0071/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.


Retirado da página 530 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU A HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES
- RECURSO - MEDIDA SEM PRAZO DETERMINADO - INEFICÁCIA - ENTENDIMENTO PREVALENTE NA CÂMARA -
PRECEDENTES - DEVEDOR QUE POSSUI PROPRIEDADE RURAL E REALIZOU DOAÇÃO EM PECÚNIA PARA FAMILIAR
- NÃO SE JUSTIFICA O ARRASTAR DA LIDE, DEVENDO APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, PLANO DE PAGAMENTO
NOS TERMOS DO ARTIGO 774, INCISO V, DO CPC, INCLUSIVE COM FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE RURAL, EM
TORNO DE 41 ALQUEIRES, VISANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão digitalizada que suspendeu a habilitação a pedido do credor, rebela-se
o recorrente, dita recursos financeiros incompatíveis com o montante da dívida, faz uso do veículo até para complementar sua
renda, permeia efeito suspensivo, dita provimento (fls. 01/09). 2 - Recurso tempestivo, contempla preparo (fls. 106). 3 - Peças
essenciais acostadas (fls. 10/132). 4 - DECIDO. O recurso prospera, com determinação. Ao contrário do que alega, o devedor
não apresenta situação de miserabilidade, já que pelo informe de rendimentos, ano-calendário 2017, exercício de 2018, fez
doação a pessoa da família de R$ 22.426,75. Além disso, declara ter uma fazenda em Monte Alegre de Minas, correspondendo
a 41 alqueires suficiente para a liquidação da obrigação contraída e representada pelos cheques emitidos e inadimplidos. A
questão da suspensão por prazo indeterminado da CNH não encontra amparo na Corte, como também em recentes julgados
desta Câmara: agravo interno nº 2250590-36.2018.8.26.0000/50000, de 13/12/21018, Relatora Lígia Bisogni; agravo de
instrumento nº 2191830-94.2018.8.26.0000, de 14/12/2018, Relator Melo Colombi; e mais recentemente, agravo de instrumento
nº 2229916-37.2018.8.26.0000, Relator Thiago de Siqueira, de 08/01/2019. A posição do Superior Tribunal de Justiça ainda não
está uniformizada e, portanto, não repercute de forma vinculante sobre as instâncias inferiores. Torna-se de rigor o exame caso
a caso para se chegar a um denominador comum de concretude e objetividade. Conclui-se, portanto, que o recurso prospera,
reformando-se a decisão atacada, devendo o devedor apresentar plano de pagamento em 10 dias contados da intimação desta
decisão, sob pena de enquadramento no artigo 774, inciso V, do CPC, inclusive com a área rural, se assim convier ao credor.
O resultado útil do processo não pode consubstanciar medida inócua, ineficaz, de simples pressão psicológica e coerção da
apreensão e suspensão provisória da CNH, se as autoridades de trânsito não possuem qualquer infraestrutura para fiscalizar
ordem judicial. Em resumo, transformar o Judiciário em mera autoridade de trânsito ou simples despachante das vontades do
credor, resulta em sua desmoralização e em impropriedade, já que, tomada a medida, nada indica o seu pagamento, além

de o transcurso prescricional estar fluindo. Estando uniformizada a matéria perante a Câmara, lança-se decisão monocrática
para atingir instrumentalidade e efetivamente processuais. Isto posto, monocraticamente, COM DETERMINAÇÃO (plano de
pagamento em 10 dias, inclusive área rural, artigo 774, inciso V, do CPC, prazo computado da intimação desta decisão),
DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão vergastada, nos termos do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do
STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por via eletrônica, expedindo-se o necessário.
Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 08 de fevereiro de 2019. -

- Salas 207/209 - Páteo do Colégio
Retirado da página 1194 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia