Informações do processo 2022246-92.2019.8.26.0000

Movimentações Ano de 2019

25/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO PROTELATÓRIO - SÚMULA 16 DA CORTE BANDEIRANTE - MATÉRIA
PACIFICADA NO STJ - EMBARGOS REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA. VISTOS. 1-São declaratórios tempestivos acoimando
de omissa e contraditória a r. decisão monocrática de fls. 201/204, a qual, com determinação, proveu em parte o recurso;
alega a embargante falta de contraditório, dita prestígio (fls. 02/05). 2-Recurso comporta conhecimento. 3-DECIDO. Rejeito os
declaratórios, com advertência. A matéria está pacificada na Súmula 16 da Corte Bandeirante e também no STJ, tendo muito bem
compreendido o sentido do julgado, interpondo recurso que banha a litigância de má-fé, ficando advertida. A cultura do espírito
recursal foi disciplinada pelo legislador a ponto de impor litigância de má-fé e verba honorária, não oferecendo a recorrente
qualquer motivação e prejudicialidade, haja vista que, além de conferir valor irrisório à causa para suspender a exigibilidade
da obrigação, cumpre caucionar sob pena de frustrar eventual exigibilidade do título. Bem assim, com advertência, o recurso
é refutado. Advirta-se, ainda, para as sanções do art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente a hipótese do art. 1.022 do CPC, faltante o
prequestionamento, sequer foi capaz a recorrente de demonstrar prejuízo, já que a fixação da caução decorre do provimento de
urgência mediante livre critério do órgão julgador. Isto posto, REJEITO os declaratórios, com advertência. Int. São Paulo, 21 de
fevereiro de 2019. -

- Salas 207/209 - Páteo do Colégio
Retirado da página 799 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial
Tipo: Agravo de Instrumento

ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

RELAÇÃO Nº 0071/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 11ª Vara Cível - Nº origem: 1065511-92.2018.8.26.0002


Retirado da página 91 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Subseção III - Processos Distribuídos - Distribuição de
Tipo: Agravo de Instrumento

ANTONIA MARILDA RIBEIRO ALBORGHETI E OUTROS

RELAÇÃO Nº 0071/2019


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 550 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

AGRAVO DE INSTRUMENTO tirado contra decisão que concedeu tutela antecipatória - recurso - juízo de verossimilhança cuja
consistência se subordina ao próprio mérito no negócio jurídico subjacente - caução - imprescindibilidade - solvabilidade da
autora - verificação do valor dado à causa, aparentemente irrisório - recurso parcialmente provido, com determinação. Vistos.
1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão que concedeu a tutela antecipada para inibir cobrança em razão de contrato
de prestação de serviços entabulado entre as partes, a teor de fls. 135/136 dos autos digitais. Não se conforma a ré, diz
que apenas o serviço de frete estaria incluso e não os demais, incluso tributos, pede revogação do efeito suspensivo, busca
provimento (fls. 01/18). 2 - Recurso tempestivo e preparado (fls. 19/20). 3 - Peças essenciais examinadas na origem e também
juntadas (fls. 21/199). 4 - DECIDO. O recurso comporta parcial provimento, com determinação. Na origem, a autora-agravada
ajuizou a demanda visando tutela antecipada em caráter antecedente de preceito cominatório, para inibir e evitar quaisquer
cobranças, prognosticando multa de R$ 20.000,00, sendo que o juízo concedeu o provimento e fixou a astreinte de R$ 500,00
para cada ato. Aparentemente está assente o juízo de verossimilhança para impedir a cobrança diante da desinteligência
comercial; porém, enquanto não se discute a essencialidade do negócio jurídico subjacente, torna-se fundamental a prestação
idônea de caução, a ser aferida pelo Juízo nos limites do contrato. Não havendo prequestionamento, acolhe-se em parte o
recurso para que o Juízo estabeleça caução idônea, determinando-se ainda a conferência sobre o exato valor conferido à
causa, revelando-se irrisório o importe de R$ 1.000,00. Isto posto, monocraticamente, COM DETERMINAÇÃO (conferência do
valor dado à causa), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e o faço para que o Juízo estabeleça caução idônea, nos termos
do artigo 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Comunique-se imediatamente o inteiro teor desta decisão ao Douto Juízo, por
via eletrônica. Certificado o trânsito, tornem os autos à origem. Int. São Paulo, 08 de fevereiro de 2019. -

- Salas 207/209 - Páteo do Colégio
Retirado da página 1194 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia