Informações do processo 0010127-62.2014.5.15.0034

Intimado(s)/Citado(s):

- CLÁUDIA BINATTI CÂNDIDO

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- FRT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME

O então Vice-Presidente desta Corte Superior, Ministro Renato de
Lacerda Paiva, por meio do despacho de fls. 1.309/1.340,
considerando a conclusão do julgamento do RE 760931 e a fixação

da tese de repercussão geral no Tema nº 246 pelo Supremo
Tribunal Federal, determinou a remessa dos autos ao órgão
fracionário prolator do acórdão recorrido para o exercício de
eventual juízo de retratação no tocante ao objeto do recurso
extraordinário - responsabilidade subsidiária da Administração
Pública.

Consoante se depreende do acórdão prolatado às fls. 1.321/1.367,
a 3ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho não exerceu o juízo
de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC, por considerar
que a condenação subsidiária do ente público envolve a discussão
sobre o ônus da prova da efetiva fiscalização e da conduta culposa,
determinando a devolução dos autos à Vice-Presidência desta
Corte.

Ora, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RE
1.298.647 RG/SP, acórdão publicado no DJe de 17/12/2020,
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1.118 no
Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere ao "Ônus
da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das
obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de
responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude
da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

Necessário ressaltar que a tese de repercussão geral fixada no
julgamento do processo nº 760.931 (Tema 246) - "O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93" - está inserida na definição do ônus da prova da
fiscalização e da configuração da conduta culposa da Administração
Pública e, de forma fundamental, com ela se relaciona, o que é
evidenciado pela própria redação do Tema 1.118.

Dessa forma, para se evitar decisões conflituosas e dissociadas da
interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é
imprescindível o sobrestamento de todos os recursos
extraordinários interpostos a acórdãos prolatados por este Tribunal
Superior do Trabalho que tratam de responsabilidade subsidiária da
Administração Pública, caso dos autos.

Por conseguinte, nos termos dos arts. 1.030, III, do CPC e 328 e
328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DORA MARIA DA COSTA

Ministra Vice-Presidente do TST

- CLÁUDIA BINATTI CÂNDIDO

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Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não exercer o juízo de retratação
previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015, mantendo o
acórdão de págs. 1.260-1.265, e determinar o retorno dos autos à
Vice-Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como
entender de direito.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº
8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO
DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE
REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN
VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Discute-se se a questão sub judice está, ou não, vinculada à ratio
decidendi da controvérsia constitucional objeto do Processo nº RE
nº 760.931-DF e ao disposto no Tema nº 246 do Ementário
Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se
cabe a esta Turma exercer o juízo de retratação. No julgamento do
Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do
Tema nº 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da
Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º,
da Lei nº 8.666/1993, conforme já declarado no julgamento da Ação
Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que
somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo
específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a
conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano
sofrido pelo trabalhador, permitirá a responsabilização do Poder
Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na
ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o
entendimento de que "a responsabilidade não é automática,
conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, §
1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-
se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade
estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de
serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a
qual parte cabe o ônus de comprovar se houve, ou não, a
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a
decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte
cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No
julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de
relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua
composição completa e por expressiva maioria, firmou
posicionamento de que cabe ao ente público o encargo de
demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações
trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é
obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou
os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/1993, nos exatos
termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67,
caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder
Público contratante, em observância ao princípio da legalidade
estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código
Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se
pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico,
que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução
inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da
"absolvição automática" por indevida inércia processual da
Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta
de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa
fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito
admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que
ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de
fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/1993, mesmo porque deixar o
encargo probatório ao reclamante representaria, como prova
"diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu
acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o
acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do
RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não
houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto
vencido naquela ocasião. Em consequência, o Tribunal Superior do
Trabalho,

ao manter a decisão regional em que se entendeu ser da
Administração Pública a obrigação de demonstrar medidas
fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos

termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, não
descumpriu as referidas decisões do STF. Como na hipótese sub
judice foi observada tese firmada no STF, proferida no RE nº
760.931-DF , em repercussão geral, esta Turma não exerce o
juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015,
mantendo seu acórdão, e determina o retorno dos autos à Vice-
Presidência desta Corte para prosseguimento do feito, como
entender de direito .

Intimado(s)/Citado(s):

- CLÁUDIA BINATTI CÂNDIDO

- FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

- FRT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME